Ata, de 22 de julho de 1985

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Título: Ata, de 22 de julho de 1985
Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável: Secretaria do Tribunal Pleno (STP)
Data de publicação: 1985-08-27
Fonte: DJMG 27/08/1985
Texto: SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO

ATA nº 24/85, da reunião plenária extraordinária realizada no dia 22 de julho de 1985.
ÀS DEZESSETE HORAS do dia 22 (vinte e dois) do mês de julho de mil novecentos e oitenta e cinco, em sua sede, à Rua Curitiba, 835, 11º andar, nesta cidade de Belo Horizonte, Capital do Estado de Minas Gerais, reuniu-se o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão plenária extraordinária, sob a Presidência do Sr. Juiz José Waster Chaves, presentes os Srs. Juízes Renato Moreira Figueiredo, DD. Vice-Presidente, Luiz Carlos da Cunha Avellar, Edson Antônio Fiúza Gouthier e Abel Nunes da Cunha. Na sessão de caráter solene, destinada à posse do Sr. Juiz Ildeu do Couto Balbino, estiveram presentes autoridades, líderes sindicais, familiares do empossado, funcionários da Casa e grande número de amigos e admiradores. Pelo Sr. Juiz Presidente foi declarada aberta a sessão e designados os Srs. Juízes Luiz Carlos da Cunha Avellar e Abel Nunes da Cunha para introduzir o empossando no recinto. Após a leitura do compromisso e a assinatura do termo de posse, o Sr. Juiz Presidente declarou empossado o Sr. Juiz Ildeu do Couto Balbino no cargo de Juiz Classista Representante dos Empregados, convidando-o a tomar assento no lugar que lhe fora destinado. Em seguida, assim se manifestou o Sr. Juiz Presidente: "Esta Corte recebe com alegria e orgulho seu novo Juiz Classista, recentemente nomeado pelo Exmo. Sr. Presidente da República, que prestou seu compromisso de bem servir a esta grande Instituição. Ele já exerceu a função de vogal na JCJ de Contagem e possui brilhante "curriculum", no qual se destacam a participação nos Seminários Internacionais da Produtividade e Humanização do Trabalho e Negociação do Trabalho, na reunião do Comitê Central da Federação Internacional dos Trabalhadores das Indústrias Metalúrgicas em Genebra e no encontro com dirigentes sindicais da América Latina e dirigentes da UGT em Madrid, tendo sido, ainda, 1º Secretário e Vice-Presidente do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico de Belo Horizonte. Desempenha ele, ainda, onerosas atividades sindicais, tendo sido convocado para compor este TRT, cumprindo nobremente sua missão. V. Exa., com a posse, passa a integrar o Poder Judiciário, ao qual, segundo a Constituição Federal, compete interpretar e aplicar as leis, prestando justiça em nome do Estado. Passa a lidar com o direito e com a Justiça, as duas maiores preocupações do espírito humano. O trabalho, dom de Deus, é atividade essencialmente criadora e se traduz numa obra que transcende sua própria fonte. Pelo trabalho o homem visa a obra que não é apenas o seu resultado natural, mas, também, o produto social, a comunicação, a solidariedade em relação ao próximo e ao criador. Por isso o bem comum é o termo do trabalhador. A Justiça é o dever moral de dar a cada um o que lhe é devido e o senso de justiça se traduz numa consciência clara dos próprios direitos e deveres e no respeito dos direitos dos nossos semelhantes. A Justiça social representa justa aspiração do povo porque tende a eliminar as desigualdades iníquas, a atenuar as diferenças e a criar o nivelamento inicial ao oferecer a todos as mesmas oportunidades de participação. O Juiz neste Tribunal, jamais se imobiliza ante a norma legal. Deve ser ágil, preocupado de espírito atento, com olhos que vêem e ouvidos que escutam, partindo sempre da norma legal na qual, na feliz expressão de Max Gmür, busca seu propósito, infere-lhe o conteúdo, seu verdadeiro objetivo, para adaptá-la ao espírito da época e aos interesses da própria vida a que serve. Os Juízes Classistas tornaram a Justiça do Trabalho paritária elevando o seu grau de confiabilidade no seio das forças da produção. É uma força inconteste reafirmada na experiência de cada dia.. Peço a Deus que inspire assim V. Exa. para que possa desempenhar bem a sua nobre função de julgar, trabalho ímpar que aproxima a criatura de seu criador e para que seja feliz nesta sua nova atividade de trabalho". O Sr. Juiz Edson Antônio Fiúza Gouthier, na qualidade de representante dos empregadores, dirigiu palavras de estímulo ao novo Juiz Classista representante dos empregados, citando-o como exemplar pai de família, trabalhador e líder sindical e desejando-lhe um profícuo desempenho na busca da sintonia entre os interesses dos empregados e dos empregadores. O Sr. Juiz Abel Nunes da Cunha expressou a sua grande alegria e satisfação em receber o Sr. Juiz Ildeu do Couto Balbino, seu companheiro representante dos empregados na Justiça do Trabalho. O Sr. Juiz Ildeu do Couto Balbino, a seguir, usou da palavra, nos seguintes termos: "Chego a esta Casa, mercê de Deus, trazendo comigo um pouco de experiência da árdua tarefa de julgar, fruto da minha experiência de 04 anos de vocalato na JCJ de Contagem-MG., onde também representava os trabalhadores. Sei que muito tenho a aprender, mas tenho a certeza de que aqui encontrarei o apoio, aproveitarei a experiência e hei de beber, em fonte limpa, um pouco da sabedoria e cultura jurídica de meus pares, a fim de que possa desempenhar com destemor e firmeza esta nobre, mas pesada função judicante. Conheço e reconheço as minhas limitações, sem olvidar, contudo, a minha grande força de vontade e meu apetite insaciável de aprender cada dia mais a defender aqueles a quem represento, com lealdade, porém com equilíbrio. Fui guinado a este honroso cargo de Juiz, para representar a também honrosa classe dos trabalhadores. Saberei dignificar o meu cargo e honrar a minha missão, pautando minha conduta de acordo com os ditames de minha consciência, sem ceder a pressões ou coações, pois o Juiz tem que ser livre para fazer justiça. Saí da Usiminas, como simples trabalhador, para ingressar na vida sindical, através do Sindicato dos Metalúrgicos de Belo Horizonte e Contagem, com o único propósito de servir à classe trabalhadora, sem qualquer ambição. Durante mais de 08 (oito) anos procurei, com muito sacrifício consolidar este propósito, no contacto direto com o trabalhador, na participação efetiva na vida sindical, embora muitas vezes incompreendido e criticado. Agora, aqui estou. Num alto posto da Justiça do Trabalho, exatamente a Justiça Especializada para conciliar e julgar os interesses e direitos dos trabalhadores. Espero não me deixar afetar pela vaidade e pelas honrarias do cargo, para manter vivo meu propósito inicial de servir à classe trabalhadora e, sobretudo, à Justiça. Como já disse, poucos são meus conhecimentos jurídicos, mas enorme a minha vontade de aprender para que possa fazer uma prestação jurisdicional corajosa, inovadora, consciente e abalizada. Não posso deixar de agradecer, neste momento, a todos aqueles que me ajudaram a galgar esta posição, sobretudo aos sindicalistas que me confiaram o apoio integral. Saberei corresponder a este apoio e a esta ajuda, agindo nesta Corte como legítimo representante da minha classe de trabalhador, buscando sempre a defesa do hipossuficiente, tendo como timão a Lei e como destino a aplicação da Justiça, ciente e consciente das prerrogativas do artigo 8º da CLT., procurando sempre buscar a verdade, para que prevaleça o interesse da coletividade. Não posso também deixar de registrar, nesta oportunidade, o meu profundo agradecimento à minha esposa e filhos, aos quais muitas vezes privei do convívio familiar para me dedicar à atividade sindical. Nas horas de angústia, de ansiedade, de insegurança e de desânimo, foram eles que me ampararam e me revigoraram para prosseguir na luta pela consecução de meus ideais. E agora, ao assumir este pesado fardo de Juiz, mais uma vez, tenho certeza, poderei contar com a compreensão e apoio de todos eles, a fim de que minha trajetória por esta Casa, seja marcada pelo espírito de amizade, de dignidade e esforço comum, para o aprimoramento da prestação jurisdicional. Aos Juízes desta Corte, agora meus pares e colegas, desejo oferecer a minha amizade sincera, a minha vontade de colaborar, esperando que neste convívio salutar e enriquecedor possa eu encontrar a oportunidade para realizar, com liberdade, autonomia e autenticidade, o meu único propósito que é bem representar a classe dos trabalhadores, defendendo com destemor e altivez os seus direitos e os seus interesses justos e legítimos, tarefa fundamental hoje, quanto o Poder Judiciário recupera sua autonomia e prerrogativas depois de longo período de limitação, a par de encontrar o Poder Legislativo mais sensível aos reclamos da legislação moderna que atenda com eficácia às necessidades sociais emergentes. Esta reconquista de soberania do Poder Judiciário e do Poder Legislativo, eliminando a hipertrofia do Executivo, em última análise é o reencontro da harmonia e independência dos três poderes, tal como se há esperar numa real democracia, segundo os ideais da Nova República. O trabalhador não poderia deixar de falar mais um pouco a respeito das dificuldades por que passa a classe trabalhadora, principalmente nestes últimos vinte anos em que presenciamos uma ditadura que só prejudicou a classe trabalhadora. Nessa fase legislou-se e criou-se institutos como o Fundo de Garantia que tiraram do trabalhador a própria condição de reclamar, de se valer da justiça para se conseguir aquilo que é de direito; aquilo que poderia ser questionado, discutido e analisado pela própria Justiça. Hoje vemos falar em pacto social. Esperamos, porém, que este pacto não seja um pacto a mais para a classe trabalhadora pagar. Esperamos ainda, que se for concretizado este pacto que ele venha com garantias para que a classe trabalhadora possa se reerguer, para que ela possa ter direito ao trabalho, para que ela também possa ter força pois é ela que produz e que garante a produção desta nação. É ela, contudo, que cada dia fica mais marginalizada com os baixos salários, com as inúmeras dificuldades e, principalmente, com a falta de garantia no emprego, que é o peso maior que o trabalhador não pode suportar. Haveremos sim de ter reformas, haverá sim a possibilidade da Justiça poder, amanhã, receber reclamatória de trabalhadores e poder julgá-las sem que o trabalhador perca seu emprego porque, afinal de contas, a Justiça foi criada e deve ser mantida e ter condição de poder definir livremente o que está certo e o que está errado. No momento em que as contigências históricas restabelecem a importância e a independência do Juiz, como elemento de promoção da paz e equilíbrio social, sinto-me com a responsabilidade dobrada de permanecer fiel às minhas origens sem trair as novas responsabilidades, tarefa difícil, de que só poderei desincumbir-me com a permanente colaboração de todos. É o que espero."
NADA MAIS HAVENDO A TRATAR, foi encerrada a sessão, de cujos trabalhos eu, Aloysio Quintão Bello de Oliveira, Diretor de Secretaria do Tribunal Pleno, lavrei e datilografei a presente Ata que, lida e achada conforme, será assinada.
SALA DE SESSÕES, 22 de julho de 1985.

JOSÉ WASTER CHAVES - Juiz Presidente do TRT da 3ª Região


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