Ato Regulamentar n. 10, de 05 de setembro de 2002

Arquivos neste item:

Descrição: REDAÇÃO ORIGINAL

Título:	Ato Regulamentar n. 10, de 05 de setembro de 2002
Autor:	Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável:	Gabinete da Presidência (GP)
	Diretoria-Geral (DG) - participante
Data de publicação:	2002-09-10
Situação:	NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Resumo:	Altera o Ato Regulamentar n. 3/2000, que dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos srs. Juízes, servidores ativos, inativos e pensionistas do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região.
Assunto:	Magistrado, consignação em folha de pagamento, alteração, valor, desconto, servidor público
Vide:	Instrução Normativa TRT3/GP/DG 7/2012, que REVOGOU o Ato Regulamentar 3/2000, alterado pelo Ato Regulamentar 10/2002.
Fonte:	DJMG 10/09/2002
Legislação correlata:	Lei 10.820/2003, art. 1º dispõe que os empregados regidos pela CLT poderão autorizar, de forma irrevogável e irretratável, o desconto em folha de pagamento ou na sua remuneração disponível dos valores referentes ao pagamento de empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, quando previsto nos respectivos contratos.
	Resolução CSJT 199/2017, que regulamenta as consignações em folha de pagamento dos magistrados, servidores e beneficiários de pensão, no âmbito da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus.

Atos Administrativos
Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.