Ata, de 29 de outubro de 1987

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Título: Ata, de 29 de outubro de 1987
Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável: Secretaria do Tribunal Pleno (STP)
Data de publicação: 1987-11-28
Fonte: DJMG 28/11/1987
Texto: SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E DOS GRUPOS DE TURMAS

ATA nº 21/87, da Reunião Plenária Ordinária realizada no dia 29 de outubro de 1987.
Presidente: Exmo. Juiz Renato Moreira Figueiredo.
Vice-Presidente: Exmo. Juiz Michel Francisco Melin Aburjeli
Exmos. Juízes presentes: Álfio Amaury dos Santos, José Waster Chaves, Walmir Teixeira Santos, Ari Rocha, Luiz Carlos da Cunha Avellar, Gabriel de Freitas Mendes, Ney Proença Doyle, Feliciano Oliveira, Abel Nunes da Cunha, Aroldo Plínio Gonçalves, Orestes Campos Gonçalves, Sônia Maria Ferreira de Azevedo e Carlos Alberto Alves Pereira.
Exmos. Juízes ausentes: Manoel Mendes de Freitas, Nilo Álvaro Soares e Alaor Assumpção Teixeira, em gozo de férias; José Maria Caldeira, em gozo de licença médica e Edson Antônio Fiúza Gouthier, Ildeu do Couto Balbino , Dárcio Guimarães de Andrade e Benedito Alves Barcelos, com causa justificada.
Procurador: Dr. Edson Cardoso de Oliveira.
Pelo Exmo. Juiz Presidente foi declarada aberta a sessão, aprovada a Ata de nº 20/87.
O Exmo. Juiz Presidente comunicou à Corte das novas instruções sobre Concurso de Juiz Substituto editadas pelo Colendo Tribunal Superior do Trabalho, e ainda, deu ciência ao Colegiado de que seriam transmitidas de imediato à Comissão de Concurso Público para conhecimento e aplicação das novas medidas no concurso que se encontra em andamento.
I - O EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO, UNANIMEMENTE:
a) DEFERIU:
TRT-MA-5498/87, férias regimentais ao Exmo. Juiz MANOEL MENDES DE FREITAS, no período de 04.11 a 11.12.87, APROVANDO, em consequência, a prorrogação da convocação do MM. Juiz RICARDO VASCONCELLOS MOREIRA DA ROCHA.
b) APROVOU:
1) TRT-MA-5377/87, pertinente à Transformação de 03 (três) encargos de Ajudante em 03 encargos de Agente Especializado.
2) TRT-DG-56/87, que estabelece um Calendário de Feriados previstos para o Ano de 1988.
3) TRT-DG-54/87, que autoriza a Abertura de Concursos Públicos para preenchimento das vagas de cargos das Categorias Funcionais de: Auxiliar Judiciário, Médico, Odontólogo, Engenheiro, Economista, Contador, Administrador, Bibliotecário, Assistente Social, Psicólogo, Artífice Especializado em Carpintaria e Marcenaria, Técnico em Comunicação Social, Desenhista, Artífice Especializado em Mecânica, Artífice Especializado em Artes Gráficas, Auxiliar de Artífice, Auxiliar de Enfermagem, Telefonista, Técnico em Contabilidade, Artífice de Eletricidade e Comunicação, autorizando, ainda, a realização de Concurso Público para preenchimento de Empregos: Agente de Segurança e Auxiliar Operacional de Serviços Diversos.
c) ESTABELECER que os servidores habilitados no último processo seletivo de Ascensão à Categoria Funcional de Auxiliar Judiciário deverão ser posicionados na referência NM-27 e que os habilitados à Categoria Funcional de Técnico Judiciário serão classificados na referência NS-12, com efeitos a partir de lº de outubro de 1985, procedendo-se às adaptações decorrentes de progressões supervenientes a essa data, no caso dos que já obtiveram as referidas ascensões funcionais.
d) HOMOLOGAR o Processo Originário da Comissão de Progressão e Acesso, referente à PROGRESSÃO HORIZONTAL DE OUTUBRO/1987, nos termos apresentados.
II - O EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO, POR MAIORIA DE VOTOS :
a) APROVOU :
1) TRT-DG-52/87 - o enquadramento na Tabela Permanente de Pessoal, dos servidores contratados, com base no Decreto nº 77.246/76, nos termos em que foi proposta e com as adaptações resultantes dos subsídios apresentados pelo Exmo. Juiz Luiz Carlos da Cunha Avellar.
Vencidos os Exmos. Juízes: Ney Proença Doyle, contrário à Proposição e, em parte, o Exmo. Juiz Luiz Carlos da Cunha Avellar, no tocante à criação de 46 empregos não resultantes de transformação de encargos de gabinete, de que trata o Decreto nº 77.242/76, por afrontar, no seu entendimento, o disposto no artigo 1º do Decreto-Lei nº 2.280, de 16.12.1985.
2) TRT-DG-51/87 - pertinente ao Aproveitamento de Concursos Públicos realizados pelo DASP, nos termos apresentados pelo Exmo. Juiz José Waster Chaves, de que os habilitados convocados deverão ser submetidos a entrevista.
Vencido o Exmo. Juiz Orestes Campos Gonçalves.
3) TRT-DG-44/87 - a Transformação de Encargos de Assistente Administrativo Chefe em Encargos de Chefe de Gabinete, nos termos da Proposição e com efeitos a partir da data de sua publicação.
Vencido o Exmo. Juiz Ney Proença Doyle.
III) A proposição apresentada pelo Exmo. Juiz Gabriel de Freitas Mendes ficou adiada para posterior apreciação, face ao pedido de vista do Exmo. Juiz Ney Proença Doyle.
Encerrados os trabalhos, às 17:30 horas.
Belo Horizonte, 29 de outubro de 1987

RENATO MOREIRA FIGUEIREDO - Juiz Presidente do TRT da 3ª Região
MARISA CAIAFFA TOLEDO - Diretora da Secretaria do Tribunal Pleno e dos Grupos de Turmas, em exercício


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