Ata n. 22, de 5 de setembro de 1972

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Título: Ata n. 22, de 5 de setembro de 1972
Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável: Secretaria do Tribunal Pleno (STP)
Fonte: (Sem informação)
Texto: SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO

ATA da Reunião Cívica realizada em 05 de setembro de 1972.
Às treze horas e trinta minutos do dia cinco de setembro de mil novecentos e setenta e dois, em sua sede, Edifício "Juiz Herbert de Magalhães Drummond", à Rua Curitiba, 835, 11º andar, nesta cidade de Belo Horizonte, Capital do Estado de Minas Gerais, reuniu-se o Tribunal Regional do Trabalho, desta 3ª Região, em sessão cívica, sob a presidência do MM. Juiz Herbert de Magalhães Drummond, presentes os Drs. Modesto Justino de Oliveira Júnior e Vicente de Paulo Sette Campos, Procuradores do Trabalho, e MM. Juízes Newton Lamounier, Tardieu Pereira, Freitas Lustosa, Osiris Rocha, Ney Proença Doyle, Heros de Campos Jardim, Fábio de A. Motta, Miguel Mendonça, Onofre C. Lima e José Rotsen de Mello. Atendendo ao convite que lhes fora enviado, compareceram as seguintes autoridades que, face à solicitação do MM. Juiz Presidente, assentaram-se à mesa: Dr. Cícero Dumont, Secretário de Estado do Trabalho de Minas Gerais, representando o Exmo. Sr. Governador Rondon Pacheco; Tenente-Coronel Douglas Koschy Fernandes, representando o Exmo. Sr. Luiz Nunes Neto, Comandante-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais; Dr. Mário Pacheco, Secretário Particular do Sr. Governador do Estado; Dr. Adherbal de Oliveira Baracho, Chefe da Assessoria Jurídica do Gabinete do Exmo. Sr. Secretário da Educação, representando S. Exa. o Sr. Secretário; Dr. Nilson Paulo Del Menezzi, representando o Exmo. Sr. Secretário da Agricultura; Dr. Aloysio Quintão Bello de Oliveira, representando o Exmo. Sr. Secretário do Planejamento; Dr. Farid Bedran, representando o Exmo. Sr. Prefeito desta Capital; Major Ivany Pinto Tancredo, representando o Exmo. Sr. General Everaldo José da Silva, Comandante da 4ª Brigada de Infantaria, e representando também o Comandante do 12º RI, Cel. Armando Vila Pitaluga; Dr. Gilberto Pessoa, Chefe do Serviço Nacional de Informações, em Minas Gerais. Presentes, também, os funcionários que pertencem ao Quadro de Pessoal, desta 3ª Região, nesta Capital, e vários advogados que militam nesta Justiça. Pelo MM. Juiz Presidente foi, a seguir, declarada aberta a sessão, tendo S. Exa. ao ensejo, esclarecido o nobre objetivo desta sessão cívica, programada para hoje, em cumprimento à alta deliberação da Presidência da República, qual seria a de se reverenciar os 150 anos de nossa Independência. Na oportunidade, ressaltou o MM. Juiz Presidente, a magnitude da data de 7 de setembro, em que se proclamou a emancipação política de nosso povo. Minas, desde a época colonial mais remota e obscura, até 7 de setembro de 1822, afirmou o MM. Juiz Presidente, foi o Estado mais visado pela ocupação portuguesa. Aqui pesou, com mão de ferro, a tirania portuguesa, que culminou com o suplício de Tiradentes. Minas Gerais, que pela sua situação geográfica, pela bravura de sua gente, foi cimo, altura e altitude, foi também Tribuna, Púlpito e Cidadela; Tribuna para daqui se falar ao povo brasileiro; Púlpito para a pregação dos mais nobres princípios de fé e de moralidade; e Cidadela, para a defesa de nossos mais sagrados princípios de cidadania e liberdade. Justo, pois, ressalta o MM. Juiz Presidente, o que hoje se comemora em todos os Tribunais Regionais do Trabalho de nosso País, dia em que se relembra a atitude magnífica de Pedro I, grande herói de nossa Independência. A seguir, o MM. Juiz Presidente passou a palavra ao MM. Juiz Tardieu Pereira, orador oficial desta solenidade, o qual assim se manifestou: "Senhores. Coube-me, por designação da Presidência deste Egrégio Tribunal, o grato dever de vos falar, nesta solenidade, sobre o culto cívico da Pátria grande e livre, com que sonhou o Alferes da Inconfidência, que foi gerado no pátrio amor de José Bonifácio, o Patriarca, e nasceu no brado heróico da rebeldia de Dom Pedro, para que os brasileiros de então, de agora e do futuro, guardássemos para sempre o dom da liberdade. Não vos falarei dos vultos assinalados da Inconfidência ou da Independência, por que seria desnecessário repetir a história de grandiosas vidas que, de há muito, iluminam os nossos corações de brasileiros. Mais oportuno parece-me, meus patrícios, nestes dias de manifestações cívicas, que constituem a Semana da Pátria, voltarmos nossa consciência para a magnitude da herança que eles nos legaram, e que se chama Pátria e Liberdade, a fim de que se renove e se fortaleça o nosso dever de conservá-la e de engrandecê-la, para que também seja entregue à vigilância e labor das gerações futuras. É que Pátria e Liberdade não devem ser apenas invocações do entusiasmo destes dias festivos, simples tema de vibrantes palestras, ou abstrato sentimento a nos iluminar a alma. Ao contrário, devem ser idéias concretizadas no dia a dia da vida de cada um, na atividade de cada cidadão, na consciência de que, hora a hora, temos um dever a cumprir para com o Brasil. O ideal de uma Pátria grande e livre não é apenas para ser contado, mas, sobretudo, há de integrar-se no quotidiano de nossas vidas. E onde, senhores, maior deve ser o culto da liberdade do que no seio da Justiça? A nós, os Juízes, entregou a Nação a guarda do Direito, que é a fonte e o escudo da liberdade. Por isso mesmo pesa sobre nós a perene responsabilidade de sermos, em nossos atos e em nossas decisões, inabalavelmente fiéis aos interesses da Pátria; que interesse da Pátria é também o legítimo interesse de cada cidadão, é o dar a cada um o que é seu, é a distribuição da Justiça dentro da lei, é o eterno vigiar para que não sossobre a liberdade de todos pelo desrespeito ao direito individual. Lembremo-nos, principalmente nestes dias de festas, que a herança da liberdade da Pátria não é dádiva de bonança ou de sossego, senão a promessa de dura e feroz batalhar pela sua conservação. E nesta luta perene e sem quartel qualquer descuido pode ser fatal. Foram de ontem, pode-se dizer, as consequências quase funestas do amolecimento geral e da indiferença coletiva pelo destino do Brasil. De repente, porque a Pátria parecia afundar-se na areia movediça da corrupção, foi empolgada pela larva candente da subversão e da desordem, em que quase se soterraram a liberdade do povo e a independência da nacionalidade. Salvou-a, porém, o despertar da consciência cívica, sacudida pelo novo grito de liberdade, que destas montanhas de Minas mais uma vez destas montanhas - despertou o Brasil para a arrancada salvadora de 31 de março de 1964. Estejamos, pois, patrícios meus, mais por atos do que por palavras, atentos à vida e à liberdade da Pátria. Seja esta a tábua da lei da nossa fé de brasileiros, seja este o compromisso hoje renovado, com a mão estendida sobre a bíblia da nossa história. E só assim, meus colegas e meus patrícios, no bom combate pelo direito e pela dignidade dos costumes políticos e administrativos, pela grandeza e pelo desenvolvimento deste gigante desperto, devemos aspirar com tranquila vigilância de patriotas, que a Revolução, fiel ao seu destino e à vocação legalista de nossas Forças Armadas, possa conduzir o Brasil à plenitude da liberdade constitucional e democrática, porque foi este, precisamente este, o ardente ideal da Inconfidência, que, um dia, na velha Vila Rica, uniu a espada do Alferes Tiradentes à toga do Ouvidor Tomaz Gonzaga." Pelo MM. Juiz Presidente foi, logo após, dada a palavra ao nobre advogado, Professor José Cabral, que assim falou, em nome de sua classe, nesta Justiça: "Como advertia Montesquieu, "antes de todas as leis estão as naturais, assim chamadas porque se derivam unicamente da constituição do nosso ser. Para conhecê-las bem, há de considerar-se o homem antes de existir as sociedades". E, na criatura humana, sobressai o seu instinto de livre movimentação física e largueza de pensamento. "O homem, observa Erich Fromm, não é uma folha de papel em branco em que a cultura pode escrever seu texto: é uma entidade com a sua carga própria de energia estruturada de determinadas formas, que, ao ajustar-se, reage de maneiras específicas e verificável às condições exteriores". Por isso mesmo, acrescenta esse admirável pensador da atualidade, "se o homem pudesse adaptar-se a todas as condições sem lutar contra as que se opõem à sua natureza, tampouco teria história." Foi, pois, em obediência à lei natural de auto-determinação que o homem brasileiro reagiu, aqui e ali, a começar pela Inconfidência Mineira, até alcançar a carta de alforria da própria Pátria. Nasceu daí, então, a sua História de povo livre. Mas, como "as idéias, os sentimentos e os costumes, cousas que estão em nós mesmos é que governam os homens" e, igualmente, desde que "as instituições e as leis são manifestações da nossa alma, mas não a podem mudar visto que dela procedem", segundo assinala Gustavo Le Bon, a nossa independência teria feito jorrar mais sangue generoso de seus precursores se para sua preparação não se conquistasse a simpatia do Príncipe Regente, imantando-se-lhe a alma dos ideais de liberdade. Por isso mesmo foi que ele se inscreveu na galeria de nossos heróis, a cuja imperecível memória rendemos hoje as mais justas e fervorosas homenagens. Feliz o povo que tem e sabe cultuar os seus heróis! Tem razão Will Durant quando confessa a sua "intrépida adoração dos heróis". Diz ele:"dos muitos ideais que na mocidade dão à vida uma significação e uma radiância que faltam às friorentas perspectivas da idade madura, um pelo menos não se adormentou em mim, permanecendo brilhante como no começo - a intrépida adoração dos heróis. Numa idade que nivela tudo e nada reverencia, ponho-me ao lado de Carlyle e acendo minhas velas, como Pico de Mirandola diante da imagem de Platão, no santuário dos grandes homens". E indaga o pensador de escol: "se nos quedamos reverentes em face de quedas d'agua e topos de montanhas, ou duma lua de outono refletida em mar calmo, por que não faremos o mesmo diante do maior dos milagres - um homem ao mesmo tempo grande e bom?" Nós brasileiros nos quedamos diante dos topos de montanhas, com a obstinação e a intrepidez de um Tiradentes, mas também nos embevecemos ante o reflexo da lua outonal em mar calmo, declamando versos de um Tomás Antônio Gonzaga. Até mesmo o lirismo de D. Pedro I, "o príncipe animador e cavalheiresco, predestinado à libertação de uma pátria", no dizer do sempre querido senador Milton Campos, veio juntar-se à heterogênea grei dos heróis da Independência. A liberdade que nos legaram esses pró-homens da Pátria não foi desbaratada. Empunhando sua bandeira, dela nos valemos, neste século e meio de incessante labor e estoicismo diante de todos os óbices que se nos antepuseram, para construir uma nação varonil, progressista e humana, indo além do vaticínio do padre Antônio Vieira quando, verberando o proceder dos intrusos que rondavam as nossas terras, com avidez expansionista, confiava em nosso futuro. Dizia o consagrado pregador, no célere "Sermão de Dia de Reis", na legendária Bahia: "E na verdade, senhores, (dai-me atenção por caridade, que vô-la espero merecer) e na verdade, que se dos sucessos presentes quisermos fazer conjectura para os futuros, nunca eu vi mais fundadas as esperanças da desejada restauração do Brasil". O Brasil não só se restaurou, mas se unificou espiritualmente, tornando-se, hoje, mercê de Deus, uma nação respeitada, tanto pelo seus invulgar sucesso desenvolvimentista como pelo seu admirável respeito aos direitos de outros povos, sem preconceito de raça e com as portas sempre abertas aos irmãos de todos os quadrantes do Universo. Tal como dissera o grande Rui, ao analisar o êxito alcançado pelo regime republicano seu albor, "a esse resultado inaudito não teríamos chegado, se não fora o temperamento excepcional do povo brasileiro, sua humanidade, sua doçura, seu espírito ordeiro, sua disciplina moral, sua indiferença às exagerações". Por tudo isso, justo e correto que festejemos, nesta sessão magna, com a austeridade própria do Poder Judiciário, os nossos heróis da Independência, afirmando que as gerações que os sucederam não desonraram o grande feito, mas continuam empunhando firmemente a mesma tocha flamejante que haverá de iluminar perenemente a consciência e os corações dos seus irmãos reconhecidos e genuflexos. E este Egrégio Tribunal não se afasta de sua estrita competência, nesta soleníssima oportunidade, porque está, como sempre, fazendo Justiça - Justiça aos heróis da Independência - não faltando nem mesmo a palavra do advogado, que não é nem de acusação e nem de defesa, mas de reconhecimento, ungido na mais profunda veneração, pelo mais puro e imensurável bem que eles nos legaram - a liberdade da Pátria que tanto amamos." Pelo MM. Juiz Presidente foi declarada encerrada a sessão, tendo Sua Excelência, na oportunidade, reiterado seus agradecimentos a todos pela honrosa presença a esta magna reunião.
NADA MAIS havendo a tratar, foi encerrada a sessão, de cujos trabalhos, eu, Geraldina Mourão Teixeira, Secretária do Presidente do TRT., desta 3ª Região, lavrei e datilografei esta Ata que, lida e achada conforme, será assinada.
SALA DAS SESSÕES DO T.R.T., 05 de setembro de 1972.

HERBERT DE MAGALHÃES DRUMMOND - Juiz Presidente do TRT da 3ª Região


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