Ata n. 12, de 19 de abril de 1974

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Título: Ata n. 12, de 19 de abril de 1974
Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável: Secretaria do Tribunal Pleno (STP)
Fonte: (Sem informação)
Texto: SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO

ATA da Reunião plenária ordinária realizada em 19 de abril de 1974.
ÀS TREZE HORAS e trinta minutos do dia dezenove de abril de mil novecentos e setenta e quatro, em sua sede, no Edifício Juiz Herbert de Magalhães Drummond, à rua Curitiba, 835, 11º andar, nesta cidade de Belo Horizonte, Capital do Estado de Minas Gerais, reuniu-se o Tribunal Regional do Trabalho, desta 3ª Região, em sessão plenária ordinária, sob a presidência do Exmo. Juiz Luiz Philippe Vieira de Mello, presentes o Dr. Hélio Araújo de Assumpção, Procurador do Trabalho, e Exmos. Juízes Tardieu Pereira, Custódio Alberto de Freitas Lustosa, Álfio Amaury dos Santos, Messias Pereira Donato, Ari Rocha, Osiris Rocha, José Waster Chaves, Fábio de Araújo Motta, Onofre Corrêa Lima e José Carlos Guimarães. Presentes, não obstante se encontrarem em gozo de férias regimentais, para participar de apreciação de matéria administrativa, os Exmos. Juízes Orlando Rodrigues Sette e Odilon Rodrigues de Sousa. Pelo Exmo. Juiz Presidente foi declarada aberta a sessão e determinada a leitura da ata nº 11/74, de 8 de abril corrente, a qual foi aprovada. A seguir, solicitou S. Exa., o Exmo. Sr. Juiz Presidente fosse dada preferência, no que toca à matéria em pauta para hoje, ao procedimento da eleição, conforme determina o § 1º do art. 2, do Regimento Interno deste TRT, para indicação do candidato à vaga de Juiz Presidente da JCJ de ANÁPOLIS, no Estado de Goiás, a ser preenchida pelo critério de antiguidade. Distribuídas as cédulas aos Exmos. Juízes titulares, Presidente Vieira de Mello, Tardieu Pereira, Vice-Presidente em exercício, Freitas Lustosa, Orlando Rodrigues Sette, Álfio Amaury dos Santos, Fábio de A. Motta, Odilon Rodrigues de Sousa, Onofre Corrêa Lima e José Carlos Guimarães, após a votação, recolhidos os votos que foram conferidos pelos Exmos. Juízes escrutinadores Odilon Rodrigues de Sousa e Onofre Corrêa Lima, resultou aprovada, por 8 votos, 1 em branco, a indicação do MM. Juiz Substituto José Milton dos Santos para vaga de Juiz Presidente da JCJ de Anápolis-Goiás. Pelo Exmo. Juiz Presidente foi, logo após, determinada a convocação do Eg. Tribunal Pleno para uma sessão plenária extraordinária, a realizar-se na próxima 4ª feira, dia 24 de abril corrente, às 13 (treze) horas, para eleição dos candidatos à lista tríplice de promoção, por merecimento, para a vaga de Juiz Presidente da JCJ de MONTES CLAROS - MG. Pelo Exmo. Sr. Juiz Presidente foi, a seguir, dada a palavra à Secretária para a proclamação dos processos em pauta para esta sessão, pela ordem: - TRT-3848/73, CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO, entre partes, suscitante o MM. JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE CONTAGEM, suscitado o MM. JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE BETIM. Relatado pelo Exmo. Juiz Tardieu Pereira, em seguida aos debates, em fase de votação, por unanimidade, o Eg. Tribunal Pleno conheceu do Conflito para declarar competente para a prolação da sentença, na presente reclamatória trabalhista, o MM. Juiz de Direito da Comarca de CONTAGEM-MG., acolhido o parecer do Dr. Wagner Antônio Pimenta, Procurador do Trabalho, em sua conclusão. - TRT-1126/73, CONTESTAÇÃO À INVESTIDURA DE VOGAL, entre partes, contestante FERNANDO DE CASTRO E SILVA, contestado GALDINO FRANCISCO DA SILVA, Vogal da JCJ de Uberaba-MG. Proferido o relatório pelo Exmo. Juiz Tardieu Pereira, após os debates, em votação unânime o Eg. Tribunal Pleno julgou extinto o presente processo, à falta de objeto. TRT-3597/73, processo administrativo em que o interessado Dr. Fernando América Veiga Damasceno, Juiz do Trabalho Substituto, da 3ª Região, requer averbação de tempo de serviço. Relatado pelo Exmo. Juiz Tardieu Pereira, em seguida aos debates, em fase de votação, por maioria de votos, de acordo com o Relator, o Eg. Tribunal Pleno anulou, ex-officio, a parte de sua decisão de 23 de novembro de 1973, tomada neste processo, fls. 23, que mandou averbar ao requerente, para fins de aposentadoria, tempo de serviço prestado à USIMINAS - USINAS SIDERÚRGICAS DE MINAS GERAIS S/A., e o tempo em que foi bolsista da Faculdade de Direito da UFMG, vencido quanto à anulação o Exmo. Juiz Messias Pereira Donato; 2) consequentemente, julgou prejudicado o requerimento de fls. 25, pelo qual pretende o requerente elevar o número de dias da averbação que ora se anula. Com a palavra o Exmo. Juiz Presidente, fez S. Exa. leitura de minucioso Relatório da correição periódica ordinária de 1974, realizada por S. Exa., em função corregedora, e, ao final, ressaltou S. Exa. a dedicação dos funcionários da Corregedoria Regional e a alta compreensão dos MM. Juízes Presidentes das JCJ desta Capital, bem como de seus funcionários, os quais tudo fizeram para que a visita de correição ali realizada cumprisse seu objetivo. Respondendo a uma indagação do Exmo. Juiz Álfio Amaury dos Santos, informou o Exmo. Juiz Presidente que, conforme um provimento de sua autoria, já publicado, a partir de então ficara fixado o prazo de 10 dias para prolação das sentenças proferidas pelos MM. Juízes Presidentes de JCJ desta 3ª Região. Anexada à presente Ata cópia do Relatório acima citado. Ao final da sessão, o Exmo. Juiz Presidente deu notícia ao Eg. Tribunal Pleno de sua viagem a Brasília, quando pudera acompanhar os Projetos de Reclassificação dos funcionários na Câmara Federal e de criação das novas JCJ desta 3ª Região, projetos esses já bem encaminhados e de grande interesse para a solução de graves problemas da Justiça do Trabalho, nesta 3ª Região. Comunicou, ainda, o Exmo. Juiz Presidente a chegada, amanhã, a esta Capital, dos Exmos. Srs. Ministros Geraldo Starling Soares e Carlos Coqueijo Costa, os quais aqui estarão de passagem para Ouro Preto, a fim de assistirem às solenidades do dia 21 de abril. Convidou S. Exa. os Exmos. Juízes a comparecerem ao aeroporto da Pampulha a fim de receberem os ilustres visitantes, às 11:30 horas de amanhã, dia 20 de abril corrente.
VOTO DE CONGRATULAÇÕES: por proposta do Exmo. Juiz Orlando Rodrigues Sette, endossada pelo Exmo. Juiz Presidente, o Eg. Tribunal Pleno aprovou, por unanimidade, a inserção nesta Ata de um voto de congratulações ao Sr. Dr. Procurador Hélio Araújo de Assumpção, por motivo de sua recente promoção a Procurador do Trabalho de 2ª categoria, conforme decreto do Exmo. Sr. Presidente da República, publicado no Diário Oficial de 13 de março p. passado.
NADA MAIS havendo a tratar foi encerrada a sessão, de cujos trabalhos eu, Geraldina Mourão Teixeira, Secretária do Presidente do TRT, desta 3ª Região, lavrei e datilografei esta Ata que, lida e achada conforme, será assinada.
SALA DAS SESSÕES DO TRT, 19 de abril de 1974.

LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO - Juiz Presidente do TRT da 3ª Região


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