Ata n. 35, de 8 de novembro de 1974

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Título: Ata n. 35, de 8 de novembro de 1974
Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável: Secretaria do Tribunal Pleno (STP)
Fonte: (Sem informação)
Texto: SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO

ATA da Reunião plenária ordinária realizada em 8 de novembro de 1974.
ÀS TREZE HORAS do dia oito de novembro de mil novecentos e setenta e quatro, em sua sede, à rua Curitiba, 835, 11º andar, nesta cidade de Belo Horizonte, Capital do Estado de Minas Gerais, reuniu-se o Tribunal Regional do Trabalho, desta 3ª Região, em sessão plenária ordinária, sob a presidência do Exmo. Juiz Luiz Philippe Vieira de Mello, presentes o Dr. Modesto Justino de Oliveira Júnior, Procurador do Trabalho, e Exmos. Juízes Paulo Emílio Ribeiro de Vilhena, Custódio Alberto de Freitas Lustosa, Orlando Rodrigues Sette, Álfio Amaury dos Santos, Osiris Rocha, Messias Pereira Donato, José Waster Chaves, José Carlos Guimarães, Odilon Rodrigues de Sousa, Onofre Corrêa Lima, e José Carlos Júnior. Pelo Exmo. Juiz Presidente foi declarada aberta a sessão e determinada a leitura da ata da sessão realizada em 18 de outubro último, a qual foi aprovada. Com a palavra o Exmo. Juiz Presidente, declarou S. Exa. que, tendo o Eg. Tribunal Regional do Trabalho deliberado prestar uma homenagem ao Exmo. Juiz Tardieu Pereira, aposentado recentemente, a pedido, por ato de S. Exa. o Sr. Presidente da República, designava os Exmos. Juízes Freitas Lustosa e Orlando Rodrigues Sette para que convidassem S. Exa. a comparecer ao plenário, o que foi feito, assentando-se o Exmo. Juiz Tardieu Pereira à mesa presidencial, à direita do Exmo. Sr. Juiz Presidente Vieira de Mello. Ainda com a palavra, assim se manifestou o Exmo. Sr. Juiz Presidente: " - Prezado colega Juiz Tardieu Pereira, Sabemos que V. Exa. é avesso às homenagens. E também que, como homem modesto e simples que é, não aprecia manifestações. Todavia, há ocasiões em que a consciência nos impõe, pela necessidade de fazer justiça, obrigando-nos a falar. Eis aí porque, não poderíamos deixar de falar, deixar passar sem um registro especial um acontecimento tão importante da vida de V. Exa. que hoje se afasta das lutas desta Casa para o merecido descanso, com a cabeça erguida pela satisfação do dever cumprido. A V. Exa. que tudo deu de si em prol desta Justiça: sua inteligência privilegiada, sua cultura e sua experiência jurídica, aliadas a uma completa dedicação aos seus deveres de Juiz probo, sereno e magnânimo. Por isto estamos aqui reunidos, para apresentar a V. Exa. os nossos agradecimentos, em palavras simples mas que representam o pensamento autêntico desta Casa, para fazer sentir a V. Exa. que, se por um lado estamos tristes com o seu afastamento, sabemos contudo que, por outro lado, V. Exa., dinâmico como tem demonstrado em todo o tempo em que esteve conosco, não nos abandonará, continuando, tão logo seja liberado, com a segurança já de todos nós conhecida, a brilhante carreira de advogado que deixou para vir integrar este Tribunal como digno representante da OAB. E, para melhor expressar nosso pensamento, tenho a honra de passar a palavra ao eminente colega Juiz Alfio A. dos Santos, que irá saudar V. Exa. em nome deste Tribunal. Com a palavra o Exmo. Juiz Alfio Amaury dos Santos, assim se expressou S. Exa.: "Nem bem decorrido um ano de minha posse como Juiz efetivo deste Tribunal, quando, em nome do Colegiado, fui saudado pelo eminente Juiz Tardieu Pereira, recebo delegação da Presidência para fazer uso da palavra no momento em que o ilustre Colega se afasta do nosso convívio em razão de sua aposentadoria. Revivo agora o instante de sua posse, há seis anos passados. Recente lei havia reformulado a composição dos Tribunais Trabalhistas, abrindo vaga para a representação do Ministério Público e dos Advogados. O Juiz Tardieu Pereira, em boa hora, viu-se escolhido para representar estes últimos, inaugurando o sistema de tão largo proveito na Justiça Comum. Naquela ocasião eu já participava do Tribunal, na qualidade de Juiz de Junta convocado. Pude perceber, em que pese a simplicidade do ato de posse, a satisfação íntima com a qual o Juiz Tardieu Pereira se apresentou pela primeira vez diante os seus pares, numa antecipação do que seria a sua brilhante atuação. Do Juiz que ora nos deixa se poderia dizer um sem número de atributos invejáveis. Permito-me apenas ressaltar a sua vocação para a simplicidade, vendo nas maiores honrarias que recebia um acontecimento natural na sua vida de magistrado. Presidente da 2ª Turma deste Tribunal, Vice-Presidente em exercício por um longo período, Ministro convocado do Tribunal Superior do Trabalho, nada disso modificou o seu comportamento, a sua personalidade. Continuou como entrou neste Tribunal: humano, acessível e rigorosamente modesto. A colaboração prestada pelo Juiz Tardieu Pereira se fez presente em todas as atividades do Tribunal. Assumiu naturalmente um papel de destaque nas questões administrativas. No lado judicial, passou a ser visto com respeito, dado o esmero com que vasculhava a prova. A aposentadoria foi pegá-lo em pleno exercício do cargo de Vice-Presidente do Tribunal, em substituição ao efetivo, convocado para o Tribunal Superior do Trabalho. Por obra do acaso, vim a substituí-lo naquela função e pude verificar o cuidado que dispensava aos assuntos da Vice-Presidência. Não se limitava a despachar, a julgar, num ato muitas vezes mecânico. Ia além, orientava os funcionários da Secretaria do Pleno, eliminava suas dúvidas e incompreensões, numa atitude muito a seu feitio. É este o Juiz que agora nos deixa, em decorrência de sua aposentadoria a pedido. Sua presença continuará a ser notada ainda por muito tempo e pode estar certo S. Exa. que a lembrança que aqui deixou foi a melhor possível. Feliz a Ordem dos Advogados do Brasil, Secção de Minas Gerais, que tinha em seu seio um membro de tal envergadura. Retornando às suas atividades particulares, leve o Juiz Tardieu Pereira a certeza de que seus colegas continuarão a admirá-lo, a lamentar a sua falta, a respeitá-lo como homem correto, digno e bom que é. Possa S. Exa., junto à sua família, junto à sua digníssima esposa, modelo de companheira e de mãe, junto a seus filhos, um dos quais renomado Juiz da Justiça comum, que segue em tudo e por tudo o exemplo do pai, viver a tranquilidade que fez por merecer. Que Deus o acompanhe por toda a vida." Tendo o Exmo. Juiz Presidente, a seguir, declarado franca a palavra, dela fez uso o Exmo. Sr. Dr. Procurador do Trabalho, Dr. Modesto Justino de Oliveira Júnior, para saudar o Exmo. Juiz Tardieu Pereira." Toda despedida traz um ressaibo amargo de saudade" - afirmou o ilustre Procurador - mas, também a satisfação para aquele que se afasta, consciente do dever cumprido. Especialmente para V. Exa., por haver dado em toda sua carreira de Juiz exemplo de grandeza, de probidade, do professor aplicado e competente. Feliz este Tribunal que, por força da nova lei, pôde contar em sua composição com o Juiz Tardieu Pereira que deu também o exemplo de que, sendo Juiz, também se pode ser justo, magnânimo. Por isto aqui estamos, para, embora lamentando a despedida, cumprimentar V. Exa. por mais essa etapa vencida." Pela ordem, pediu a palavra o Sr. Professor José Cabral, para saudar o Exmo. Juiz Tardieu Pereira, em nome da OAB. Afirmou o nobre advogado que recebera da OAB, em pouco menos de uma hora antes desta solenidade, a incumbência para saudar S. Exa.. Não obstante o curto prazo de tempo, era com a mais grata satisfação que dava início à tarefa, de saudar o homenageado de hoje, figura invulgar de advogado, de Juiz e de cidadão. E isto o fazia, por três motivos: 1º para se desincumbir de mais uma determinação da OAB; 2º por ter a insigne honra de, pela primeira vez, da tribuna deste Tribunal, saudar um representante da OAB e, 3º, por ser alvo desta homenagem um Juiz nobre, seguro e culto - o Juiz Tardieu Pereira. Trazendo a solidariedade da OAB à homenagem que este Tribunal presta a um de seus mais nobres Juízes, só lhe restava afirmar que o representante da nobre entidade aqui cumpriu o seu dever com a mais absoluta dignidade; que o seu representante aqui se conduziu como um Juiz na acepção pura da palavra, Juiz que fez Justiça com equanimidade e que, como Juiz, pela sua modéstia, cultivou a simplicidade, atendendo sempre com lhaneza de trato seus colegas. Quer como Juiz, ao proferir decisões tecnicamente jurídicas, quer como Juiz simples, culto, acessível e honrado, Tardieu Pereira honrou a delegação que recebeu, cabendo à OAB, nesta hora, render-lhe suas homenagens. E isto mesmo a entidade Mater aqui viera fazer: homenagear seu filho, dizendo-lhe ao mesmo tempo que o espera de volta. Ocupar a cadeira de representante da OAB neste Tribunal não é tarefa fácil, afirma o nobre orador, mas isto o fez Tardieu Pereira, que hoje se retira com honra. A OAB, nesta oportunidade, agradece ao E. Tribunal Regional do Trabalho por haver acolhido em seu seio seu representante e, mais uma vez, nesta oportunidade, quer ressaltar que o receberá de volta, certa de que, lá como aqui, será ele um cultor do direito, respeitado e querido por todos. Com a palavra o Exmo. Juiz Tardieu Pereira, agradeceu S. Exa. a homenagem de que era alvo, salientando - " este momento é para mim realmente ímpar. Pela primeira vez encontrei-me na situação de não poder recusar uma homenagem pública. Convidado ontem, um tanto de surpresa, não tive tempo para encontrar um motivo para não comparecer a este Tribunal a quem eu, pessoalmente, tenho obrigação de prestar honras e homenagens. Não vejo razão para que me fosse prestada mais esta homenagem. Já havia recebido a homenagem da 2ª Turma e me dera por satisfeito, pois, no tempo em que aqui prestei meus serviços nada mais fiz que cumprir com o meu dever. Aqui cheguei trazendo 35 anos de exercício de advocacia, compenetrando-me logo de minha responsabilidade, não só perante a OAB, ao Tribunal, aos meus concidadãos e colegas, como também perante a própria Pátria. Trazia a responsabilidade de ser o primeiro representante da nobre classe dos advogados. Minha experiência já me havia demonstrado que o bom Juiz não é aquele que exibe uma grande cultura, mas, sim, o Juiz dedicado, que estuda o processo e procura aplicar a lei com honestidade e sem demora. Tenho para mim que a forma mais cruel de se negar justiça é justamente pela demora em resolver o processo. Sempre tive por princípio não me envaidecer e não cometer excessos. Assim, apenas me preocupou cumprir a lei e o meu dever. Quanto aos oradores que me dirigiram palavras tão amigas e estimulantes, só me resta agradecer. Ao nobre colega Dr. Cabral, especialmente, pois suas palavras trouxeram-me grande paz de consciência. Não posso afirmar que não sou vaidoso, ao contrário, essa homenagem de hoje muito me envaidece. Posso porém afirmar que se mais não fiz foi devido às minha próprias dificuldades. Levo daqui lembranças muito gratas, nenhuma amarga. Levo também o reconhecimento da consideração que sempre recebi da Presidência, da Douta Procuradoria, dos Srs. advogados e dos funcionários. Agrada-me salientar, nesta hora, o papel ímpar da Douta Procuradoria Regional do Trabalho, neste Tribunal, como representante do Ministério Público. Agrada-me também, mais uma vez, ressaltar que o nobre colega Dr. Cabral deu-me um grande prêmio ao afirmar que a OAB espera-me de volta, em seu seio. Mas, esta despedida não será definitiva, pois continuarei preso pelo coração à Justiça do Trabalho e a esta Casa. Agradeço, pois, as homenagens que me foram prestadas e que me comoveram profundamente." Novamente com a palavra o Exmo. Sr. Juiz Presidente Vieira de Mello, transmitiu S. Exa. ao Exmo. Juiz Tardieu Pereira a mensagem enviada pelo Exmo. Juiz Gustavo de Azevedo branco, o qual, preso por inadiáveis compromissos, não pudera comparecer a esta solenidade, enviando, por intermédio do Exmo. Juiz Presidente, seu abraço ao Exmo. Juiz Tardieu Pereira. A seguir, o Exmo. Juiz Presidente fez entrega ao Exmo. Juiz Tardieu Pereira, em nome de seus colegas, de um mimo, dizendo-lhe que o mesmo - uma simples lembrança - serviria como motivo material de recordação do tempo em que juntos conviveram e lutaram em prol da Justiça do Trabalho, nesta 3ª Região. Com a palavra o Exmo. Juiz Tardieu Pereira, agradeceu S. Exa. a gentileza da lembrança, salientando que, quando da homenagem que lhe prestara a 2ª Turma, tivera oportunidade de se referir, com elogios, à figura do Exmo. Juiz Gustavo de Azevedo Branco, congratulando-se com o Tribunal pela escolha do citado colega, a quem muito respeita e admira, para substituí-lo nesta Corte. Encerrada, a seguir, esta parte, a fim de que os presentes pudessem cumprimentar o Exmo. Juiz Tardieu Pereira. Reaberta a sessão com a presença dos Exmos. Juízes Paulo Emílio Ribeiro de Vilhena, Freitas Lustosa, Orlando Rodrigues Sette, Alfio Amaury dos Santos, Osiris Rocha, Odilon Rodrigues de Sousa, Onofre Corrêa Lima e José Carlos Guimarães. Com a palavra o Exmo. Juiz Presidente Vieira de Mello, fez S. Exa. leitura do telex -101- recebido do Exmo. Juiz Presidente da 4ª Região, nos termos a seguir transcritos: -"TRIRETRA PAE - Telex nº 101, de 31/10/74 - 16,45 HS. Dr. Luiz Philippe Vieira de Mello DD. Presidente Triretra 3ª Região BHE - MG Participo estimado colega encaminhei expediente DD Presidente Trisutra postulando modificação art. 670 e seu parágrafo 8º da CLT aumentando número Juízes 3ª e 4ª Regiões a fim seja criada mais uma turma ambos Tribunais. Fundamos nossa solicitação, ainda, fato que Tribunais 3ª e 4ª Regiões foram elevados primeira categoria mas tem número HEE Juízes inferior aos da 1ª e 2ª Regiões. Ministro Presidente Trisutra manifestou simpatia proposição e vem de comunicar possivelmente haverá alguma dificuldade visto Triretra 3ª Região não haver formulado nenhuma proposta nesse sentido. Solicito estimado colega considere conveniência apoiar nossa iniciativa. Este propósito estou remetendo cópia expediente encaminhado Trisutra. Cordial abraço. Jajehu Macedo Silva, presidente Triretra 4ª Região." Relativamente ao mesmo assunto, foi também lido o of. nº 3326/74, enviado pelo Exmo. Juiz Presidente do TRT da 4ª Região, encaminhando cópia do Projeto de criação de cargos de Juízes togados do TRT da 4ª Região, matéria essa que se junta também a esta Ata. A seguir, também por E. Exa. foi feita leitura do ofício C-157/74, de 24 de outubro último, enviado pelo Exmo. Sr. Ministro Corregedor Geral Hildebrando Bisaglia e, através do qual, o Exmo. Juiz Presidente é convidado a comparecer a uma reunião que será realizada a 19 de novembro corrente, na sede do Tribunal Superior do Trabalho, em Brasília, para discussão e elaboração final do anteprojeto que cria como órgãos da Justiça do Trabalho as Corregedorias Regionais do Trabalho. Esclareceu o Exmo. Juiz Presidente que a matéria em apreço estará à disposição dos Exmos. Srs. Juízes, para exame, em seu Gabinete. Solicitou o Exmo. Sr. Juiz Presidente ao Eg. Pleno permissão para comparecer à citada reunião, bem como delegação de poderes para levar o pensamento desta Casa fixando a possibilidade de ser dado ao Vice-Presidente poder correicional. Do ofício em causa, bem como do anteprojeto, serão anexadas a esta ata cópias xerografadas. Em pauta o projeto da reclassificação, após as manifestações dos Exmos. Juízes Orlando Rodrigues Sette e Osiris Rocha, com a palavra, pela ordem, o Exmo. Juiz Alfio Amaury dos Santos, manifestou S. Exa. a necessidade de que a Comissão encarregada de examinar a matéria apresentasse, por escrito, seu parecer sobre o assunto para estudo e deliberação do Eg. Pleno. Com a palavra o Exmo. Juiz Osiris Rocha, disse S. Exa. que o trabalho da Comissão estava pronto, pedindo fosse a sessão suspensa por 15 minutos, a fim de que fosse o mesmo datilografado e trazido ao Eg. Pleno ainda hoje. Concedida a suspensão, retiraram-se os Exmos. Juízes Orlando R. Sette e Osiris Rocha, passando o Eg. Tribunal Pleno à parte dos julgamentos, presentes os Exmos. Juízes Alfio Amaury dos Santos, Messias Pereira Donato, José Waster Chaves, Ney Proença Doyle, Odilon Rodrigues de Sousa, Onofre Corrêa Lima, José Carlos Júnior e Aguinaldo Paoliello. Pelo Exmo. Juiz Presidente foi então determinado à Secretária fizesse a proclamação dos processos em pauta, pela ordem: - TRT-1774/74, de Mandado de Segurança, entre partes, impetrante CUNHA GUEDES & CIA LTDA., impetrado o Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Comarca de MACHADO-MG. Proferido o relatório pelo Exmo. Juiz Alfio Amaury dos Santos, após os debates, quando usou da palavra o advogado Carlos Alberto Pereira Cardoso, pela impetrante, em fase de votação, por unanimidade, o Eg. Tribunal Pleno denegou a segurança impetrada, cassando a liminar concedida e condenando a Impetrante ao pagamento das custas processuais, acolhido o parecer do Dr. Wagner Antônio Pimenta, em sua parte conclusiva. - TRT-1232/74, de Mandado de Segurança entre partes, impetrante, EDUCANDÁRIOS LTDA. (Colégio Tristão de Athaide), impetrado o MM. Juiz Presidente da 9ª JCJ desta Capital. Proferido o relatório pelo Exmo. Juiz Álfio Amaury dos Santos, em fase de debates pediu vista dos autos o Exmo. Juiz Messias Pereira Donato, a qual foi concedida, ficando o julgamento adiado para a próxima sessão do Eg. Tribunal Pleno. - TRT-13434/74, de Embargos Declaratórios ao processo TRT-DC-2698/74, de Dissídio Coletivo, pela embargante FEDERAÇÃO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE MINAS GERAIS, GOIÁS E BRASÍLIA, e demais estabelecimentos bancários existentes em Minas Gerais. Relatado pelo Exmo. Juiz Alfio Amaury dos Santos, após os debates, em votação por unanimidade, o Eg. Tribunal Pleno conheceu dos embargos para negar-lhes provimento. - TRT-11067/74, processo administrativo em que o interessado Dr. Antônio Álvares da Silva, Juiz do Trabalho Substituto, requer prorrogação de licença. Já relatado, debatido e com a votação iniciada em 20 de setembro último, quando fora adiado para vista ao Exmo. Juiz Osiris Rocha, continuando adiado nas sessões seguintes por falta de quorum, nesta, em prosseguimento o julgamento, por maioria de votos, de acordo com o Relator, o Eg. Tribunal Pleno concedeu a prorrogação da licença por dois meses e quinze dias, sem vencimentos ou vantagens do cargo de Juiz do Trabalho Substituto. - TRT-12652/74, processo administrativo em que o Dr. Longuinho de Freitas Bueno, Juiz do Trabalho Substituto desta 3ª Região requer averbação de tempo de serviço e adicionais. Proferido o relatório pelo Exmo. Juiz Alfio Amaury dos Santos, após os debates, em votação por unanimidade, o Eg. Tribunal Pleno deferiu ao requerente a averbação em seu tempo de serviço público de 1.014 dias, e concedeu-lhe adicional por tempo de serviço de 10%, referente aos 1º e 2º quinquênios, a partir de 3 de fevereiro de 1974. Adiados para a próxima sessão do Eg. Tribunal Pleno os demais processos da pauta, de nºs: TRT-2227/74, TRT-3401/73 e TRT-2696/74. Voltando à parte administrativa, retiraram-se os Exmos. Srs. Juízes Substitutos. Voltaram à sessão os Exmos. Juízes Ribeiro de Vilhena, Freitas Lustosa, Orlando R. Sette, e Osiris Rocha. Presentes os Exmos. Juízes Alfio Amaury dos Santos, Odilon R. de Sousa, Onofre Corrêa Lima e José Carlos Guimarães. Com a palavra o Exmo. Juiz Osiris Rocha, passou S. Exa. a ler o parecer da Comissão para a Reorganização do Quadro de Pessoal deste Tribunal, na proposição ETAN - 2/74 (proc. TRT-14385/74), cuja cópia segue, em anexo, a esta Ata. Após os debates, em votação por unanimidade, foi a proposição em apreço aprovada, constituindo-se na resolução nº 6/74, deste E. Tribunal Pleno, anexada também por cópia à presente Ata. Com a palavra o Exmo. Juiz Presidente, determinou S. Exa. a distribuição das cédulas previamente mimeografadas, para decisão do Eg. Tribunal Pleno sobre a remoção de Juiz Presidente para a MM. JCJ de Cataguases. Após o recolhimento, contagem e apuração dos votos, pelo Exmo. Juiz escrutinador Odilon Rodrigues de Sousa, foi aprovada, por maioria de votos, a remoção do MM. Juiz José Milton dos Santos, da JCJ de ANÁPOLIS-GOIÁS, para a JCJ de CATAGUASES-MG.. Pelo Exmo. Juiz Presidente foi, logo após, feita a leitura do relatório de sua visita de correição às Juntas de Brasília, Anápolis e Goiânia, no Estado de Goiás, relatório esse que se junta, por cópia, à presente Ata. VOTO DE PESAR: pelo Exmo. Juiz Osiris Rocha foi, a seguir, apresentada a proposição de um voto de pesar, a ser incluído nesta Ata, pelo falecimento do Exmo. Sr. Ministro Orozimbo Nonato, ocorrido no Rio de Janeiro. Justificando sua proposição, ressaltou o Exmo. Sr. Juiz Osiris Rocha a figura do ilustre extinto, uma das mais expressivas das letras jurídicas do Brasil, mineiro de nascimento, e que exerceu importantes cargos públicos até se aposentar como Presidente do Supremo Tribunal Federal em 1960. Aprovada por unanimidade a proposição supra, determinou o Exmo. Juiz Presidente a expedição de telegrama de condolências e de ciência desta homenagem à família enlutada. Finalizada esta parte, foi a sessão suspensa por alguns minutos, reiniciada, a seguir, em caráter solene, para a posse dos Exmos. Juízes Fábio de Araújo Motta e José Rotsen de Melo, reconduzidos por ato de S. Exa. o Sr. Presidente da República, aos cargos de Juiz Classista representante de Empregadores, neste Tribunal e Suplente de Juiz do Trabalho representante dos Empregadores, respectivamente. Assim, sob a presidência do Exmo. Juiz Luiz Philippe Vieira de Mello, presentes o Dr. Modesto Justino de Oliveira Júnior, Procurador do Trabalho, e Exmos. Juízes Paulo Emílio Ribeiro de Vilhena, Freitas Lustosa, Orlando Rodrigues Sette, Alfio Amaury dos Santos, Osiris Rocha, Odilon Rodrigues de Sousa, Onofre Corrêa Lima e José Carlos Guimarães, foi declarada aberta a sessão. Com a palavra o Exmo. Sr. Juiz Presidente, convidou S. Exa. a participarem da mesa presidencial os Exmos. Srs.: Professor Onésimo Vianna de Souza, DD. Delegado do Trabalho, representando o Exmo. Sr. Ministro do Trabalho; Dr. César Rodrigues, DD. Presidente do Conselho Regional do SENAI; Dr. Nansen de Araújo, DD. 1º Vice-Presidente da Federação das Indústrias; General Álvaro Cardoso, DD. Superintendente do SESI; Dr. Francisco Gontijo, DD. Superintendente do SESI; Dr. Gilberto Goulart Pessoa Filho, DD. Superintendente do Instituto Euvaldo Lodi; Dr. Luiz Roberto Capistrano Costa e Silva, DD. Representante da Federação do Comércio e Dr. Silviano Cançado, DD. Presidente da CDI. A seguir, o Exmo. Sr. Juiz Presidente designou os Exmos. Juízes Orlando Rodrigues Sette e José Carlos Guimarães para convidarem a comparecer ao plenário os Exmos. Juízes Fábio de Araújo Motta e José Rotsen de Melo. Ainda com a palavra, o Exmo. Sr. Juiz Presidente pediu desculpas aos presentes e aos empossandos pela improvisação da solenidade, improvisação esta imposta pela necessidade de se dar posse imediata aos Exmos. Juízes reconduzidos, a fim de que os mesmos pudessem o mais rapidamente possível, reassumir seus encargos nesta Corte. Afirmou o Exmo. Juiz Presidente que, tão logo se dera a publicação do ato da recondução no D.O., fora a notícia recebida com grande satisfação por todos os companheiros de Fábio Motta e José Rotsen de Melo, os quais, por um curto lapso de tempo se afastaram desta Corte. Elogiou o Exmo. Juiz Presidente o ato de S. Exa. o Sr. Presidente da República, General Ernesto Geisel, ao reconduzir os nobres representantes classistas de Empregadores, neste Tribunal, bem como sua preocupação em selecionar elementos que possam exercer lidimamente a representação paritária, elementos que tenham vivência das classes que devam representar, daí resultando cuidadosa escolha para a autenticidade da representação. Afirmou o Exmo. Sr. Juiz Presidente que, também por ele vem sendo obedecido o critério postulado pela Revolução, para escolha de Vogais das JCJ desta 3ª Região, dada a sua preocupação em recrutar elementos que possam aqui representar verdadeiramente as classes a que pertencem. Assim, em nome do Tribunal Regional do Trabalho, desta 3ª Região, manifestava o seu contentamento pela grata e feliz escolha do Exmo. Sr. Presidente da República. Seguiu-se a leitura dos termos de posse pelo Sr. Diretor Geral de Secretaria, Dr. Renato Vasconcellos Moreira da Rocha, após haverem os Exmos. Juízes empossandos prestado seu compromisso de bem servir à Justiça do Trabalho desta 3ª Região. Assinados os referidos termos pelos empossandos e demais Juízes presentes, pelo Exmo. Juiz Presidente foi, então, concedida a palavra ao Exmo. Juiz Odilon Rodrigues de Sousa para saudar os Exmos. Juízes Fábio de Araújo Motta e José Rotsen de Melo em nome deste Tribunal. Com a palavra o Exmo. Juiz Odilon Rodrigues de Sousa, disse S. Exa.: " - ... Este Tribunal se rejubila ao ver que a ele retornam representantes de duas importantes entidades. Não sei, Sr. Presidente, qual deles com maior devoção, com maior senso de dignidade, com maior esforço vem servindo a esta Justiça. Em boa hora, o Poder constituído da União fez com que esta Justiça tivesse a integrá-la as representações Classistas. Todos nós sabemos que os Juízes técnicos, inteiramente dedicados ao Direito, estudiosos do mais alto gabarito, distribuem o direito, pregam a Doutrina. Mas os Classistas, voltados para outros problemas, trazem a experiência da vida industrial, da vida sindical. Sabemos também que os dois Juízes que ora se empossam nos cargos de representação de classe são as expressões mais categorizadas dessas representações. Como Juiz Classista que sou, posso também afirmar que os nobres colegas já se habituaram às lides no campo do direito, mantendo-se integrados na aplicação desse Direito. É bem verdade que as Classes, embora confiando como confiam nos Juízes vitalícios, vislumbram sua própria presença nos Juízes que as representam. Cumpre também ressaltar a alta função que exerce a Justiça paritária em nosso País. Ainda ontem dizia ao Exmo. Juiz Presidente que aos menos habituados a esta Casa se poderia dizer que a Justiça do Trabalho é a Justiça do trabalhador. Porém o que é certo é que ela é a Justiça tutelar, uma Justiça das mais autênticas, aquela que aplica com fidelidade a lei. Como Justiça do Trabalhador é ela uma garantia da Paz neste País, eis que, à sua sombra, os trabalhadores estão tranquilos pois sabem que aqui existe uma Justiça capaz de resguardar seus direitos. Vemos que, no país onde não impera a Justiça paritária, irmãos matam irmãos na vindita, na traição. Porém aqui, aqueles que em 1964 mudaram os destinos desta Pátria, combatendo a corrupção, colocando cada tijolo no Edifício de uma Pátria feliz, trouxeram a segurança para o operário que vai para o seu trabalho sabendo que, na sua retaguarda tudo está tranquilo. " - Finalmente, pedindo desculpas por não poder me alongar mais, devido ao meu estado de saúde, apraz-me afirmar que a volta dos dois nobres colegas terá o alto significado de paz entre empresários e trabalhadores, dentro do mesmo objetivo: a Paz comum." Declarada franca a palavra pelo Exmo. Juiz Presidente, dela fez uso o ilustre Procurador do Trabalho, Dr. Modesto Justino de Oliveira Júnior para saudar os Exmos. Juízes Fábio de Araújo Motta e José Rotsen de Melo. Relembrando os tempos de convivência na Federação das Indústrias e dizendo-se receoso de exaltar as nobres qualidades de ambos os homenageados, já sobejamente conhecidas de todos, falou o ilustre Procurador de sua emoção, nesta hora, ao prestar seu depoimento pessoal em que se mesclam admiração, ternura, discordância, e a larga experiência de seu convívio com Fábio de Araújo Motta, quando ingressou quase adolescente na Federação das Indústrias. De Fábio Motta vindo da mesma terra em que nasceu, da terra de seu Pai, amigo de Chico Motta. Terminou suas palavras saudando os nobres Juízes empossandos, desejando-lhes a continuidade da profícua colaboração que sempre deram a este Tribunal. Fez uso da palavra, a seguir, o nobre advogado Dr. Luiz Roberto Capistrano da Costa e Silva, o qual ressaltou a grande alegria da OAB e dos advogados que militam nesta Casa, ao se parabenizarem, não só com os Exmos. Juízes ora empossados, como também com o Eg. Tribunal Pleno pela recondução dos dois nobres Representantes classistas. Ressaltou o nobre orador a eficiente atuação de ambos nesta Justiça, hoje comprovada pelo fato de haverem sido, mais uma vez, escolhidos para representar as classes a que pertencem. Com a palavra, pela ordem, o Exmo. Juiz Onofre Corrêa Lima, manifestou S. Exa. sua alegria, seu contentamento pelo retorno a este Tribunal dos prezados colegas, aos quais trazia os parabéns e o abraço dos Empregados por eles representados, neste Tribunal. Finalmente, fez uso da palavra o Exmo. Juiz Fábio de Araújo Motta, o qual, declarando-se profundamente emocionado, agradeceu a homenagem de que era alvo, salientando as palavras pronunciadas pelo ilustre Procurador Modesto Justino de Oliveira Júnior, que lhe haviam feito recordar coisas que já não existem. Referindo-se ao Coronel, digno progenitor do Dr. Modesto Justino, e a seu pai Chico Motta, de quem herdara qualidades e alguns defeitos que carrega pela vida a fora, falou das divergências citadas pelo ilustre Procurador, que não foram divergências, mas, apenas diferença de pontos de vista, à qual se sobrepunha sempre a velha amizade que unia as duas famílias. Sua recondução se deve a muitos fatores, afirmou o Exmo. Juiz Fábio de Araújo Motta, não podendo S. Exa. falar, por questões diversas, o quanto lutaram, ele e José Rotsen de Melo, para conseguirem a recondução. Ressaltou o ilustre homenageado a grande preocupação do Exmo. Juiz Presidente Vieira de Mello com os problemas da Justiça do Trabalho, a galhardia com que S. Exa. luta pela defesa dos interesses deste Tribunal. Nos meses de seu afastamento, diz o Exmo. Juiz Fábio de Araújo Motta, aprendeu muito, especialmente a virtude da humildade, afirmando, a seguir, que a lei, acima de tudo e de todos, fora cumprida por exigência do Exmo. Juiz Presidente deste Tribunal. Exaltou mais uma vez o trabalho aqui realizado pelo Exmo. Juiz Presidente Vieira de Mello, o qual, saindo da sede às oito horas da noite, ainda em seu lar, continua vivendo os problemas desta Casa, pelo que congratulava-se com o Eg. Tribunal Pleno pela escolha de seu digno Presidente. Afirmou haverem sido escolhidos, ele e José Rotsen de Melo por um critério de bondade e de tolerância. Agradeceu ao Exmo. Juiz Odilon Rodrigues de Sousa pelas suas palavras, afirmando que, não obstante encontrar-se adoentado, S. Exa. se desincumbira com toda a erudição, da tarefa que lhe fora confiada. Afirmou ainda o Exmo. Juiz Fábio de Araújo Motta que, quando esta Justiça fora criada pelo grande Getúlio Vargas, os patrões a receberam mal e a trataram mal. Hoje, porém, compreendem que ela representa a defesa da Paz Social. Nesta Casa, empregados e empregadores recebem o voto do Juiz. Confirmou isto o Exmo. Juiz Onofre Corrêa Lima, quando de sua fala, nesta solenidade. E se apareceu para trazer a sua solidariedade, esta só pode ser fruto de sua convicção, afirma o Exmo. Juiz Fábio de Araújo Motta. Finalizou S. Exa. agradecendo a presença de todos os seus amigos, de todos os que pensaram nele, reafirmando que, em seu novo mandato saberá ser digno de seu saudoso Coronel e de seu saudoso Chico Motta. Com a palavra o Exmo. Juiz Presidente Vieira de Mello, agradeceu S. Exa. ao Exmo. Juiz Fábio de Araújo Motta as honrosas referências à sua administração, neste Tribunal, as quais recebia como estímulo para continuar em sua árdua tarefa. Salientou a posição deste Tribunal, como participante das novas metas do Governo da Revolução, e seu objetivo de tudo fazer para a consecução da Paz Social em nosso País. Ressaltou sua confiança na atuação de José Rotsen de Melo e de Fábio de Araújo Motta, este último cada vez mais Chico Motta, cada vez mais como exemplo da digna atuação de seu ancestral. Agradeceu S. Exa. o Exmo. Sr. Juiz Presidente a presença das autoridades, advogados, amigos, familiares dos empossandos e funcionários deste Tribunal a esta reunião que, não obstante a sua singeleza, transcorreu em um clima de grata satisfação, pelo reencontro com os antigos colegas e a certeza da continuidade de sua participação na vida jurídica deste Tribunal.
NADA MAIS havendo a tratar, foi encerrada a sessão, de cujos trabalhos, eu, Geraldina Mourão Teixeira, Secretária do Tribunal Pleno, lavrei e datilografei esta Ata que, lida e achada conforme, será assinada.
SALA DAS SESSÕES DO TRT., 08 de dezembro de 1974.

LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO - Juiz Presidente do TRT da 3ª Região


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