Ato Regulamentar n. 8, de 26 de novembro de 2009

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Título: Ato Regulamentar n. 8, de 26 de novembro de 2009
Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável: Diretoria-Geral (DG)
Gabinete da Presidência (GP)
Data de publicação: 2009-12-03
Data de disponibilização: 2009-12-02
Situação: REVOGADO
Resumo: Dispõe sobre a licença-prêmio por assiduidade no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região.
Assunto: Servidor público
Licença
Regulamentação
Condição
Requisito
Regime jurídico
Afastamento
Licença-prêmio
Aquisição
Vide: *Instrução Normativa TRT3/GP/DG 9/2012 que REVOGOU este diploma legal.
Legislação correlata: Resolução CSJT 72/2010, que "Dispõe sobre as hipóteses de conversão em pecúnia de licença-prêmio não usufruída nem contada em dobro para aposentadoria, no âmbito da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus."
Resolução Administrativa TST 1.491/2011, que "Assegura, no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, o direito à conversão em pecúnia da licença-prêmio não usufruída e não computada para efeito de aposentadoria, observado o prazo prescricional a partir da data da aposentadoria, independentemente de comprovação de impedimento de usufruto decorrente de necessidade de serviço ou no interesse da administração."
Resolução Administrativa TST 1.510/2012, que "Assegura, no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, o direito à conversão em pecúnia da licença prêmio não usufruída e não computada para efeito de aposentadoria, observado o prazo prescricional a partir de 25 de setembro de 2009, para as aposentadorias anteriores a essa data, ou a partir da data da aposentadoria para as posteriores a essa data, independentemente de comprovação de impedimento de usufruto decorrente de necessidade de serviço ou no interesse da administração."
Instrução Normativa MPOG/SGP 4/2012, que "Estabelece orientações aos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal - SIPEC quanto aos requisitos e procedimentos a serem observados para a concessão de licença para tratar de interesses particulares, de que trata o art. 91 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e dá outras providências."
Resolução CSJT 117/2012, que "Regulamenta a prestação de serviço voluntário por magistrados e servidores no âmbito da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus."


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.