Ato Regulamentar n. 8, de 16 de setembro de 1999

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Title: Ato Regulamentar n. 8, de 16 de setembro de 1999
Author: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unit responsible: Gabinete da Presidência (GP)
Publication Date: 1999-09-24
Situation: REVOGADO
Summary: Altera o art. 4º do Ato Regulamentar nº 02/1996 que dispõe sobre a prestação de serviço extraordinário de que tratam os artigos 61, V, 73 e 74 da Lei nº 8.112/1990 .
Subject: Servidor público, vantagem, adicional
Servidor público, adicional, serviço extraordinário
Hora extra, cálculo, divisor
Jornada de trabalho, hora extra, regulamentação
See: Instrução Normativa TRT3/GP/DG 6/2012, que REVOGOU este diploma legal.
Related legislation: Proposição TRT3/DG 3/1999


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.