Ata n. 17, de 8 de junho de 1973

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Título: Ata n. 17, de 8 de junho de 1973
Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável: Secretaria do Tribunal Pleno (STP)
Fonte: (Sem informação)
Texto: SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO

ATA da Reunião plenária extraordinária realizada em 08 de junho de 1973.
ÀS TREZE HORAS e trinta minutos do dia oito de junho de mil novecentos e setenta e três, em sua sede, no Edifício Juiz Herbert de Magalhães Drummond, à rua Curitiba, 835, 11º andar, nesta cidade de Belo Horizonte, Capital do Estado de Minas Gerais, reuniu-se o Tribunal Regional do Trabalho, desta 3ª Região, em sessão plenária extraordinária, sob a presidência do Exmo. Juiz Vice-Presidente Dr. Newton Lamounier, presentes os Drs. Luiz Carlos da Cunha Avellar e Vicente de Paulo Sette Campos, respectivamente, Procurador Regional do Trabalho e Procurador do Trabalho, e Exmos. Srs. Juízes Herbert de Magalhães Drummond, Luiz Philippe Vieira de Mello, Paulo Emílio Ribeiro de Vilhena, Tardieu Pereira, Custódio Alberto de Freitas Lustosa, Paulo Fleury da Silva e Sousa, Fábio de Araújo Motta, Odilon Rodrigues de Sousa, Onofre Corrêa Lima e José Carlos Guimarães. Pelo Exmo. Juiz Presidente em exercício foi declarada aberta a sessão, convocada face ao que dispõem os §§ 1º e 2º do art. 9º do Regimento Interno deste Tribunal, para a eleição de seu novo Presidente, na vaga resultante da renúncia do titular Exmo. Sr. Juiz Herbert de Magalhães Drummond. Com a palavra, inicialmente, pela ordem, o Exmo. Sr. Juiz Tardieu Pereira que solicitou ao Exmo. Sr. Juiz Presidente a fineza de submeter ao Egrégio Tribunal Pleno sua proposição no sentido de ser o Exmo. Sr. Juiz Herbert de Magalhães Drummond incluído na composição da Egrégia 2ª Turma, proposição esta que obteve a aprovação unânime do Tribunal Pleno. A seguir, fez uso da palavra o Exmo. Sr. Juiz Luiz Philippe Vieira de Mello que apresentou proposição, no sentido de ser a sessão de hoje dividida em duas fases, sendo a primeira secreta, para leitura e aprovação da ata da sessão de caráter sigiloso, realizada em 25 de maio último, e a segunda para a realização da eleição do novo Presidente. Submetida a proposta ao Egrégio Pleno, foi a mesma aprovada unanimemente, razão pela qual o Exmo. Sr. Juiz Presidente solicitou aos presentes a fineza de se retirarem da Sala de Sessões, saindo também ambos os Procuradores. Fechado o salão, com a determinação do Exmo. Sr. Juiz Presidente em exercício, procedeu-se à leitura da referida Ata, de nº 1/73, lavrada em livro próprio, a qual foi aprovada. Reaberto o salão, procedeu-se à leitura da ata de nº 16/73, relativa à segunda parte da sessão de 25 de maio último, a qual foi também aprovada. Finda essa parte, determinou o Exmo. Sr. Juiz Presidente a distribuição das cédulas previamente mimeografadas com os nomes dos Juízes titulares do Tribunal, por ordem alfabética, conforme dispõe o § 8º do art. 9º do Regimento Interno, o que foi feito pela Secretária. Após a votação, recolhidas as cédulas, o Exmo. Sr. Juiz Presidente convidou os Exmos. Srs. Juízes Paulo Fleury da Silva e Sousa e Odilon Rodrigues de Sousa para escrutinadores. Apurados os votos, foi a seguir, proclamado o seguinte resultado: para Presidente do Tribunal Regional do Trabalho, desta 3ª Região, no biênio 1973/1975, Luiz Philippe Vieira de Mello, 10 votos, um em branco. Face ao resultado acima, o Exmo. Sr. Juiz Presidente em exercício suspendeu a sessão por 10 minutos, a fim de que fosse lavrado o termo de compromisso e posse do novo Presidente. Reaberta a sessão, pela Secretária foi lido o termo de posse do Exmo. Sr. Juiz Luiz Philippe Vieira de Mello no cargo de Presidente do Tribunal Regional do Trabalho, termo esse, a seguir, assinado pelo empossado, pelos demais Juízes presentes e ambos os Procuradores. Para saudar o Exmo. Sr. Juiz Vieira de Mello fez uso da palavra o Exmo. Sr. Juiz Newton Lamounier, que ressaltou a capacidade de trabalho, a inteligência e a cultura do Presidente eleito. Transmitindo-lhe a presidência, disse o Exmo. Sr. Juiz Newton Lamounier de sua certeza na colaboração que será prestada ao Exmo. Sr. Juiz Vieira de Mello por seus colegas, diante da expressiva votação por ele obtida. Assumindo a presidência, assim se manifestou o Exmo. Sr. Juiz Vieira de Mello: "Há ocasiões em que o homem não se pertence, e, deixando de lado os comandos íntimos de sua personalidade, parte para o atendimento de imperativo que as circunstâncias lhe impõem. Realmente, quando se afigura tratar-se do cumprimento de um dever, a ninguém é dado renunciar, pois é próprio deste o ser irrenunciável, como assinalava Nabuco. Mais ainda, quando este comando superior de consciência constitui um verdadeiro desafio, face à grandeza do encargo a enfrentar e à responsabilidade e confiança com que os ilustres Juízes desta Casa houveram por bem investir-me, através de tão expressiva votação. Essa manifestação, que muito me sensibilizou, tem o condão de emprestar-me forças para cumprir a missão que me foi atribuída. Não é fácil, por outro lado, desincumbir-se dessa tarefa quando a substituição se faz após longos anos em que a exerceu meu antecessor, o ilustre Juiz Herbert de Magalhães Drummond, nome ligado às mais caras tradições culturais da terra mineira. Devo ressaltar, ainda, neste momento, pois seria falsa modéstia ocultá-lo, a satisfação que me enche o coração de ver-me ascendido ao que considero excelsa honraria - representar meus colegas nesta Região - assumindo a Presidência deste E. Tribunal, cujo prestígio intelectual e moral, revelado em seus julgamentos, é fato notório e proclamado constantemente pelos eminentes Ministros da Superior Instância, advogados e demais cultores do Direito. Sem embargo desta conquista, fruto do labor individual dos ilustres magistrados que honram esta Corte, cabe-me como seu Presidente, penetrar no campo de sua estrutura administrativa, para aperfeiçoá-la e ajustá-la ao modelo máximo - o Colendo Tribunal Superior do Trabalho - inspirando-me, na execução dessa obra, na moldura política de administração tão bem exposta no magnífico discurso de posse de seu Presidente, o insigne jurista Mozart Victor Russomano. Coube-me a felicidade ímpar de substituí-lo na primeira oportunidade que me foi oferecida de funcionar naquela Corte e se já o admirava pelos seus escritos, como autor e Juiz, mais se ascendeu minha admiração e respeito pela figura humana que ele encarna, verdadeiro fanal para todos aqueles que têm fé nos valores morais, e que só têm a aprender com seus ensinamentos e exemplos de conduta pública e privada. Creiam todos que não foi sem muita meditação que aceitei arrostar este encargo, mas nesta resolução influiu a certeza de contar com o apoio desse ínclito magistrado amigo. Também animou-me sobremodo a confiança e certeza de contar com o conselho e apoio decisivo dos meus eminentes colegas, e, ainda, estimulou-me a convicção de que o corpo funcional desta Casa ajudar-me-á com sua compreensão e fiel colaboração, tudo no melhor espírito de elevar o nome da Instituição, da qual constituem a parte basilar. Sei quão rude será o caminho e que não poucas vezes desencontrados estarão nossos pontos de vista. Mas, abrandam-se essas trilhas quando se tem como meta a estrita legalidade, o escudo da lei. O Magistrado em qualquer posição deve perseguir aquele ideal de "uma justiça tão alta no seu poder, quanto sua missão", como dizia o consagrado Rui Barbosa. Nesse trabalho, excusem-me insistir, não basta a dedicação comum ou pragmática. Como lembrou certa vez Carnelutti, em uma de suas conferências, na qual buscou identificar o sentido do dever, é mister que se empreste significado especial à tarefa, pois sem amar sua obra, não poderá quem a executa fazê-la aproximar-se do ideal de perfeição. Sem tudo oferecer de si, sem nada esperar receber em troca, como forma sublime de amor, não se encontrará aquela paz de que fala o insigne mestre italiano e a safistação do cumprimento do compromisso assumido. Não faltará, contudo, a esperança para alimentar o desejo de atingir o objetivo, pois, por maiores sejam as dificuldades, haverá sempre meios de superá-las. Convém aqui repetir o apelo de Bernardes em a "Nova Floresta" - Livre-nos Deus de rios onde não há ponte, nem barco, nem nau; livre-nos Deus de mares onde não fazer pé, porque a esperança se afoga; e de trabalhos que não têm mais fim que novo princípio, quais são os de um condenado. Os outros, ainda que durem toda a vida, como a vida passa por momentos, por momentos também vão passando," Dentro dessa linha de pensamento, assumo o cargo de Presidente deste Tribunal, confiante no futuro, na integração cada vez maior desta Instituição nos ideais que presidem este País, como partícipe este Tribunal da sua política de harmonização entre capital e trabalho, em demanda da Paz Social." Franca a palavra, dela fez uso o nobre advogado Dr. Gustavo de Azevedo Branco, o qual, em nome da OAB, Secção de Minas Gerais e do Instituto dos Advogados de Minas Gerais, apresentou ao Exmo. Sr. Juiz Vieira de Mello as expressões de seu apreço, de sua estima e de sua alegria pela sua eleição. Relembrou os tempos em que, como advogado, encontrou na presidência da 3ª JCJ desta Capital o Exmo. Sr. Juiz Vieira de Mello. De Sua Excelência, não só ele, mas todos os advogados que militam neste Justiça, sempre receberam o melhor tratamento, o exemplo brilhante do Juiz culto, sereno e justo. Falou de seu encontro com Arnaldo Sussekind, ocasião em que aquele Ministro se referiu a Vieira de Mello como um dos grandes Juízes de Minas Gerais. Dirigiu-se, também, o nobre advogado Gustavo de Azevedo Branco, em saudação, ao MM. Juiz Herbert de Magalhães Drummond, para reafirmar a Sua Excelência sua admiração e manifestar-lhe, em seu nome e no de seus colegas, o adeus dos advogados mineiros, os quais sempre receberam de Sua Excelência respeito e consideração. A seguir, usou da palavra o Procurador Regional do Trabalho, Dr. Luiz Carlos da Cunha Avellar, que saudou o Exmo. Sr. Juiz Vieira de Mello, ressaltando suas conquistas, desde o início de sua carreira, quando lutara arduamente para distribuir Justiça de forma invulgar. Hoje, após longa trajetória, chega Sua Excelência ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, para elevar o nome de Minas Gerais no conceito nacional. Felicitou o nobre Procurador o Tribunal Regional do Trabalho, desta 3ª Região, pela sua pujança, pela sua unidade e homogeneidade. Saudando o Exmo. Sr. Juiz Herbert de Magalhães Drummond, que ora deixa a presidência desta Casa, reafirmou o nobre Procurador sua gratidão a Sua Excelência, de quem sempre recebeu apoio e consideração. Terminou o Dr. Luiz Carlos da Cunha Avellar sua saudação abraçando a todos e congratulando-se com o Tribunal pelo resultado da eleição hoje realizada, formulando seus melhores votos de apreço e consideração ao Presidente eleito e aos nobres colegas. Logo a seguir, usou da palavra o Exmo. Juiz Herbert de Magalhães Drummond para afirmar, nesta hora de despedida e de agradecimentos, que o tempo aqui vivido, desde a presidência da 2ª JCJ desta Capital, até a presidência deste Tribunal, o fez crer na bondade de seus colegas, de seus funcionários, dos Representantes Classistas e Vogais das Juntas. A todos agradecia sinceramente e daqui levará saudades. Referiu-se, a seguir, ao Exmo. Sr. Juiz Vieira de Mello, a quem conheceu ainda na JCJ de Goiânia, no início da Justiça, quando ainda não se acreditava em seus propósitos de paz social, quando ainda se lutava pela imposição da Justiça entre o rico e o pobre, entre o Capital e o Trabalho. Falou da atuação do Exmo. Sr. Juiz Vieira de Mello no Colendo Tribunal Superior do Trabalho, onde Sua Excelência se recomendou à admiração de seus colegas, os quais, hoje, reafirmam essa admiração, conclamando-o para a presidência deste Tribunal, reafirmando a confiança em sua moralidade, em sua capacidade de trabalho. Ao terminar, o Exmo. Sr. Juiz Herbert de Magalhães Drummond expressou ao Exmo. Sr. Juiz Vieira de Mello seus votos de eficiente atuação neste Tribunal, transmitindo, ainda, votos de felicidade a sua digna esposa e filhos. Finalmente, usou da palavra o Exmo. Sr. Juiz Vieira de Mello que agradeceu a cada um dos manifestantes as palavras de apreço e consideração a ele dirigidas, afirmando que só mesmo uma fé muito grande na Justiça e nos homens servirá de alento para que possa vencer as dificuldades de sua árdua missão. Sabe, reafirma, que a solenidade de hoje não representa encômios a sua pessoa, mas um ato de fé neste Tribunal e na Justiça do Trabalho, e, ainda, uma demonstração da unidade plenamente hoje manifestada. Espera, pois, cumprir o seu dever com o aval de seu passado. Com essas palavras Sua Excelência deu por encerrada a sessão.
NADA MAIS HAVENDO a tratar, foi encerrada a sessão, de cujos trabalhos, eu, Geraldina Mourão Teixeira, Secretária do Presidente do TRT., desta 3ª Região, lavrei e datilografei esta Ata que, lida e achada conforme, será assinada.
SALA DE SESSÕES DO TRT., 8 de junho de 1973.

LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO - Juiz Presidente do TRT da 3ª Região


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