Ato Regulamentar n. 7, de 27 de junho de 2002

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Title: Ato Regulamentar n. 7, de 27 de junho de 2002
Author: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unit responsible: Diretoria-Geral (DG)
Gabinete da Presidência (GP)
Publication Date: 2002-07-03
Situation: REVOGADO
Summary: Estabelece novo disciplinamento para o horário de funcionamento da Justiça do Trabalho da 3ª Região e determina medidas adicionais relacionadas ao racionamento de energia elétrica.
Subject: Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região (TRT3), horário de funcionamento, alteração, regulamentação
See: APROVADO pela Resolução Administrativa TRT3/STPOE n. 94, 27/06/2002 (DJMG 03/07/2002).
Arts. 1º, 2º, 4º, VI e 5º, II - ALTERADOS pelo Ato Regulamentar TRT3/GP/DG 11/2002, durante o período fixado como "Horário de Verão", após o qual as disposições contidas neste Ato serão restabelecidas.
Resolução Administrativa TRT3/STPOE 102/2011, que REVOGOU este diploma legal.
Related legislation: Resoluções Administrativas TRT3/STPOE 112/2004 e 60/2006, que determinam novo horário de funcionamento para as Varas do Trabalho da 3ª Região.


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.