Ata n. 13, de 9 de setembro de 1971

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Title: Ata n. 13, de 9 de setembro de 1971
Author: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unit responsible: Secretaria do Tribunal Pleno (STP)
Source: (Sem informação)
Text: SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO

ATA da Reunião plenária extraordinária realizada em 9 de setembro de 1971
ÀS TREZE HORAS e trinta minutos do dia nove de setembro de mil novecentos e setenta e um, em sua sede, à rua Curitiba, 835, 11º andar, nesta cidade de Belo Horizonte, Capital do Estado de Minas Gerais, reuniu-se o Tribunal Regional do Trabalho, desta 3ª Região, em sessão plenária extraordinária, para a solenidade de posse dos MM. Juízes Representantes de Classe, Drs. Fábio de Araújo Motta, Miguel Mendonça, José Rotsen de Mello e Onofre Corrêa Lima, sob a presidência do MM. Juiz Herbert de Magalhães Drummond, presentes o Dr. Abelardo Flores, Procurador Regional do Trabalho e MM. Juízes Tardieu Pereira, Paulo Fleury, Freitas Lustosa, Orlando R. Sette, Álfio A. dos Santos, Osiris Rocha, José Carlos Guimarães, Fábio de A. Motta, Miguel Mendonça, Odilon Rodrigues de Sousa, Onofre S. Lima e José Rotsen de Mello. Ausento, com causa justificada, o MM. Juiz Ribeiro de Vilhena. Presentes à sessão e participando da mesa presidencial, a convite do MM. Juiz Presidente, o Dr. Rafael Caio Nunes Coelho, Representante de Sua Excelência o Sr. Governador do Estado de Minas Gerais, Dr. Rondon Pacheco, o Sr. General Everaldo José da Silva, DD. Comandante da ID-4, o Dr. Farid Bedran, DD. Representante de Sua Excelência o Sr. Prefeito de Belo Horizonte, Dr. Oswaldo Pierucetti, o Dr. Onésimo Viana de Sousa, DD. Delegado Regional do Trabalho em Minas Gerais, o Dr. Antônio Martins de Araújo, Representante da Federação do Comércio, o Dr. Nansen de Araújo, Representante da Federação das Indústrias e o Dr. Omar de Brito Silveira, Representante do Sr. Secretário do Planejamento, Dr. Paulo de Lima Vieira, além de grande número de Advogados que militam nesta Corte Trabalhista, dirigentes sindicais, familiares e amigos dos novos Juízes, e grande número de funcionários do Quadro de Pessoal da Justiça do Trabalho, nesta 3ª Região. Com a palavra o MM. Juiz Presidente que, ao declarar aberta a sessão, esclareceu haver dado à mesma um caráter especial, eis que marcava o início de um novo mandato dos MM. Juízes Fábio de A. Motta, Miguel Mendonça e Onofre C. Lima neste Tribunal, bem como a estréia de José Rotsen de Mello na suplência da representação dos Empregadores. Suas primeiras palavras eram de agradecimento à honrosa presença do Dr. Rafael Caio Nunes Coelho, ilustre Representante de Sua Excelência o Sr. Governador do Estado de Minas Gerais, Dr. Rondon Pacheco, do Sr. General Everaldo José da Silva, DD. Comandante da ID-4, do Dr. Farid Bedran, DD. Representante de Sua Excelência o Sr. Prefeito de Belo Horizonte, Dr. Oswaldo Pierucetti, dos ilustres Representantes de Secretários de Estado e das Federações do Comércio, da Indústria e da Lavoura, dos diligentes líderes sindicais, amigos e admiradores dos novos Juízes, bem como dos funcionários desta Casa. Ressaltou o MM. Juiz Presidente a importância desta 3ª Região da Justiça do Trabalho brasileira, a mais vasta e todo o País, já que abrange os dois grandes Estados, Minas Gerais e Goiás, e mais o Distrito Federal, Região esta que tem recebido de Sua Excelência o Senhor Presidente da República, General Emílio Garrastazu Médici, todo o apoio de que necessita, em benefício da Paz Social e da própria Instituição. Fala, a seguir, o MM. Juiz Presidente, das inúmeras provas de consideração dispensadas a esta Justiça por Sua Excelência, o Dr. Rondon Pacheco, já como Chefe da Casa Civil de dois Presidentes da República, e, agora, como digno Governador de nosso Estado. Referindo-se ao Dr. Rafael Caio Nunes Coelho, afirma o MM. Juiz Presidente considerar sua presença nesta Casa como uma homenagem à Justiça do Trabalho. Ressalta as importantes medidas com que Sua Excelência, o Sr. Presidente da República, distinguiu este Tribunal. Já nos primeiros meses de administração, Sua Excelência liberou as verbas indispensáveis à aquisição do prédio-sede deste Tribunal, criou as novas Juntas de Conciliação e Julgamento em todo o território nacional, dotando esta Região de mais oito Juntas, as quais virão aliviar o exaustivo trabalho das já existentes. A presença de Sua Excelência, o Sr. Geraldo Everaldo José da Silva, a esta solenidade, afirma o MM. Juiz Presidente, vem confirmar a excelência das relações entre o Exército e a Justiça, provando a realidade que estamos vivendo, isto é, a realidade da Magistratura da Farda, que não vê diferença entre o Civil e o Militar, que aplica a Espada da Lei acima da Lei da Espada. Assim, a presença de Sua Excelência, o Sr. General Everaldo José da Silva, era sumamente honrosa para este Tribunal. Agradeceu, a seguir, o MM. Juiz Presidente a honrosa presença do Sr. Representante do Dr. Oswaldo Pierucetti, Dr. Farid Bedran. Relembrou o MM. Juiz Presidente a brilhante administração do Dr. Oswaldo Pierucetti, agora Prefeito de Belo Horizonte pela segunda vez e de quem é justo esperar, nesta nova oportunidade, a mais profícua administração. Quando aos novos Juízes a serem empossados, disse o MM. Juiz Presidente não haver necessidade de realçar seus dotes pessoais, sendo de todos já sobejamente conhecidos sua dedicação à Justiça Social, seu zelo pela causa do trabalhador, em defesa da harmonia entre o Capital e o Trabalho. Refere-se à autuação do MM. Juiz Fábio de Araújo Motta, verdadeiro líder da indústria e que, em sua gestão, na Federação, tudo fez não só em defesa das classes patronais, mas, especialmente, em defesa do trabalhador, a quem procura amparar, estimular seu esforço, pois sabe que o Capital não pode viver sem o trabalho. Daí buscar, em suas decisões, a aplicação da Justiça mais justa, aquela que mais se aproxima da Justiça Divina. Fala do Sr. Miguel Mendonça, digno representante dos Empregados, que estão sob sua liderança e que volta do Tribunal Superior do Trabalho para este, dando exemplo de renúncia e desejo de servir à sua região. Elogia seu espírito de isenção e diz ser honrosa para este Tribunal sua volta à função de Juiz Representante dos Empregados nesta Corte. Refere-se, a seguir, aos Suplentes José Rotsen de Mello e Onofre Corrêa Lima, ressaltando a atuação do primeiro em diversos órgãos de representação classista, e a do segundo, também neste Tribunal, durante um ano, em substituição ao MM. Juiz Miguel Mendonça. Por isso, afirma o MM. Juiz Presidente, está Juiz de Fora, uma das mais importantes cidades mineiras, de parabéns pelos filhos que aqui a representam. Em palavras vibrantes, fala Sua Excelência das comemorações do Sete de Setembro, dia de nossa Independência, quando vimos a transformação da Semana da Pátria em motivo de entusiasmo popular em todo o Brasil, bem como das justas homenagens a D. Pedro I, o Criador da nacionalidade. Ser patriota, afirma o MM. Juiz Presidente, é ser um grande propagador da nacionalidade. À Pátria se cultua, não somente através de seus heróis, mas também através de todos os seus filhos. Vivamos assim, diz o MM. Juiz Presidente, honrando os pro-homens de nossa independência, que tudo fizeram para a conquista de um Brasil livre, os pro-homens de nossa indústria que fazem os maiores sacrifícios para o nosso desenvolvimento econômico-industrial, os pro-homens que lutam pela conquista de uma Justiça uma, indivisível, eterna, para que a Pátria se perpetue através deles. A seguir, o MM. Juiz Presidente deu a palavra à Secretária para ler os termos de compromisso e posse dos novos Juízes, o que foi feito, sendo ditos termos, a seguir, assinados pelo MM. Juiz Presidente, pelos compromissados e, também, pelos MM. Juízes e autoridades presentes. Declarada franca a palavra, pelo MM. Juiz Presidente, dele fizeram uso o MM. Juiz José Carlos Guimarães que, em nome dos Trabalhadores que representa, saudou os Juízes recém-empossados, congratulando-se com o Tribunal pela escolha feita por Sua Excelência o Senhor Presidente da República; os MM. Juízes Miguel Mendonça e Onofre Corrêa Lima, cujas peças oratórias fazem parte desta Ata, e o MM. Juiz Fábio de Araújo Motta, que agradeceu aos seus colegas classistas as referências elogiosas à sua atuação neste Tribunal, ressaltando a figura do MM. Juiz Presidente, Dr. Herbert Magalhães Drummond, figura ímpar de Juiz, de amigo, de companheiro, tanto nas horas de alegria como nas horas de tristeza, aquele de quem não se sabe quando termina o Juiz e começa o amigo, quanto termina o cérebro e começa o coração. Agradeceu o MM. Juiz Fábio de Araújo Motta a todos aqueles que aqui vieram trazer, com a sua presença a solidariedade ao Juiz. Na oportunidade de sua posse, ressalta o MM. Juiz Fábio de Araújo Motta que, antes de ser um Representante Classista, é ele um Juiz, aquele que, na certeza, vota na Lei, mesmo contra a classe que representa. Assim atuando, pensa estar certo, pois a melhor homenagem, a que mais lhe toca o coração, é a que recebe da parte dos empregados. Agradece Sua Excelência a honrosa presença do Representante do Sr. Governador do Estado, Sr. Rondon Pacheco, do Representante do Dr. Oswaldo Pierucetti, do Dr. General Everaldo José da Silva, dos Srs. Representantes das diversas Federações, bem como dos líderes sindicais, amigos e funcionários desta Casa. Pelo Dr. Abelardo Flores, digno Procurador Regional do Trabalho, foi também manifestada a adesão da Douta Procuradoria Regional do Trabalho às homenagens prestadas aos novos Juízes. Não havendo mais quem quisesse fazer uso da palavra, o MM. Juiz Presidente, encerrando a sessão, reiterou seus agradecimentos às autoridades presentes aos ilustres Advogados e líderes sindicais que honraram este Tribunal com sua presença à solenidade de posse dos novos Juízes, bem como aos funcionários do Quadro de Pessoal desta 3ª Região, seus colaboradores diuturnos, nas lutas aqui vividas, em prol da Justiça Social. Discurso pronunciado pelo MM. Juiz Miguel Mendonça: "Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal Regional do Trabalho, Dr. Herbert de Magalhães Drummond; Exmo. Sr. General Everaldo José da Silva, Comandante da ID-4; Exmo. Sr. Representante do Governador do Estado de Minas Gerais; Exmo. Sr. Representante do Prefeito de Belo Horizonte; Senhores Juízes, Senhor Procurador, Senhores Advogados, Senhores Funcionários; meus senhores, minhas senhoras. Por nomeação do Excelentíssimo Senhor Presidente da República, o eminente General Emílio Garrastazu Médici, estou retornando, com altíssima satisfação, ao convívio acolhedor desta Casa da Justiça na condição de Representante da Classe Trabalhadora. Experimento, contudo, emoções contraditórias, a da alegria e a do pesar ao mesmo tempo. A alegria da volta, tão grata a qualquer um, representa o reencontro com amigos e com os ambientes que confortam o espírito e fazem os homens seguros da caminhada. A do pesar, porque deixo, com essa nova nomeação do Governo Federal, a honrosa representação de Ministro Classista junto ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, em Brasília. Bem sabem os senhores, como sabem também os amigos de sempre, que não sou de reclamar posições, mas, sim, de exercer missões e de atender convocações. Quando assumi, pela primeira vez, a alta representação de Juiz diante do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho, estava iniciando, então, uma nova experiência de vida, a experiência de julgador. Como é do meu sistema, aproveitei a ocasião para acumular conhecimentos e informações, ainda mais porque pude, então, conhecer mais de perto expressões de cultura e de vida pública do padrão do ilustre Presidente desta Casa, o Dr. Herbert de Magalhães Drummond, bem como de todos os demais Juízes, formando um sistema de Justiça altamente classificado. Durante o tempo em que servi a esta Casa confirmou-se, então, o juízo pessoal que já fazia dela: uma Casa solidária e submissa aos postulados da Justiça Trabalhista, a serviço da grande causa da Justiça Social. Procurei, da minha parte, bem exercer o meu mandato, penetrando fundo nas causas e nas lides, olhando as desavenças com isenção e serenidade, pois tais são as inspirações permanentes que esta Casa sugere. Eis que, para minha surpresa, sou convocado a uma nova missão, a de representante da instituição trabalhista junto ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Como sou, devo reiterar, de atender convocações, logo assumi esta honrosa representação, levando para a mais alta Corte de Justiça Trabalhista deste País tudo quanto me fora possível aprender no convívio com os Senhores Juízes do Tribunal de Minas Gerais. Também por lá, em Brasília, descobri uma Casa de Justiça, formada por expressões de alta cultura jurídica e humanística, verdadeiros doutrinadores da lei a serviço da acomodação dos conflitos e tensões sociais. Sou, agora, novamente trazido a esta representação junto a V. Exas., cabendo-me, ao cumprimentar a todos, reiterar que venho, como sempre, para servir e para aprender com toda humildade. É alegria da volta somada ao pesar da despedida. Mas é também a certeza, para mim tão importante, de saber que, neste mandato regional, será possível estar mais próximo das bases sindicais a que venho servindo e onde tenho procurado, com todas as minhas forças, ajudar no que possa à grande causa da Justiça Social de que tanto precisamos neste País. Pois, na verdade, há várias identificações entre o exercício da representação classista junto à corte da Justiça Trabalhista. Lá, como aqui, é preciso conciliar. Lá, como aqui, é preciso acalmar as tensões, porque vivemos no País a fase de grande transição entre a sociedade tradicional e a sociedade dinâmica, entre a sociedade contida e a sociedade transtornada. Essas inovações precisam ser feitas, porque o progresso econômico, que estamos vivendo, muda os níveis de aspiração e, pois, os parâmetros da vida social. Daí as tensões, as reformas, as pressões, os tumultos. Daí também o surgimento de novas teses e novos preceitos políticos, sociais e culturais, muitos deles radicalistas, opressores e falaciosos, já que somos uma Nação que deseja mudar, mas nunca ao preço de renegar tradições cristãs e de solidariedade democrática. Num quadro assim, a Justiça Trabalhista tem pela frente uma missão relevante, a de conciliar os conflitos do meio produtos da economia para conter as adversidades e as malquerenças em nome da Justiça Social. Essa é a nossa missão, o nosso compromisso. Todos os senhores já trabalham em função dessa responsabilidade e tal é, igualmente, o meu compromisso. Ao retornar, pois, a esta Casa, quero novamente agradecer a confiança do Senhor Presidente da República, como pretendo, de forma especial, prestar minhas homenagens ao Dr. Fábio de Araújo Motta, um empresário liberal e dinâmico, reconduzido a um nova mandato pela confiança do Presidente da República. A todos os senhores, meus companheiros de Justiça, as minhas homenagens, que dirijo, de forma especial, ao ilustre Presidente Dr. Herbert de Magalhães Drummond, vocação irreprimível de vida pública e de servidor da Justiça até mesmo por herança de família. A todos os senhores advogados e devotados funcionários, por igual, a minha saudação fraternal. A todos o meu muito obrigado." Transcrição do discurso de posse do MM. Juiz Onofre Corrêa Lima: "Sr. Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Autoridades presentes, demais Juízes. Foi com enorme satisfação que recebi a notícia de minha recondução ao honroso cargo de Suplente de Juiz Classista Representante dos Empregados, neste Egrégio Tribunal. Graças à compreensão e ao saber de Vossas Exas. me foi possível concluir meu mandato e, nesta oportunidade, tomo posse, iniciando novo período. Estou certo de que, com o convívio dos verdadeiros mestres do direito do trabalho, conseguirei levar avante esta missão que me foi confiada por Suas Excelências, o Senhor Presidente da República e o Dr. Ministro da Justiça, a quem, neste instante, manifesto minha eterna gratidão. No mandado encerrado, tive várias oportunidades de substituir o Juiz titular, companheiro e colega Miguel Mendonça, que, tendo sido convocado para prestar serviço no Tribunal Superior do Trabalho, deu-me condições de um contato mais estreito com o que tem de melhor na Justiça Trabalhista em nossa 3ª Região. Com os Srs. Aprendi muito. Não fora isso, seria difícil minha caminhada nesta Justiça especializada. Espero continuar merecendo de todos os Senhores, nas vezes em que for novamente convocado para prestar meus modestos serviços, a mesma dedicação, compreensão e amizade com que sempre me distinguiram. Sou grato a todos: Juízes, Procuradores, Advogados e funcionários desta Casa de Justiça. Aos companheiros dirigentes sindicais transmito-lhes a certeza de que procurarei corresponder ao mandato que me foi confiado, agindo sempre com firmeza e dignidade como procedem todos os integrantes desta Justiça. Quero também congratular-me com a representação classista dos empregadores, aqui representada pelo meu amigo e colega, Dr. Fábio de Araújo Motta, que mais uma vez teve seu mandato renovado, o que tenho para mim como justo, e, ao Dr. José Rotsen de Mello, seu suplente, os votos de uma feliz gestão. Encerrando estas palavras, peço a Deus que toda vez em que for convocado para prestar meus modestos serviços, possa contribuir para fazer a sua Justiça. Obrigado."
NADA MAIS HAVENDO a tratar, foi encerrada a sessão, de cujos trabalhos, eu, Geraldina Mourão Teixeira, Secretária do Presidente do TRT, desta 3ª Região, lavrei e datilografei esta Ata que, lida e achada conforme, será assinada.
SALA DE SESSÕES, 9 de setembro de 1971

HERBERT DE MAGALHÃES DRUMMOND - Juiz Presidente do TRT da 3ª Região


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