Ato Regulamentar n. 7, de 21 de setembro de 1994

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Descrição: REDAÇÃO ATUAL

Título:	Ato Regulamentar n. 7, de 21 de setembro de 1994
Autor:	Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável:	Gabinete da Presidência (GP)
Data de publicação:	1994-09-30
	1994-10-11
	1994-11-08
	1995-05-17
	1995-06-20
Situação:	REVOGADO
Resumo:	Dispõe sobre a aplicação, no âmbito da Justiça do Trabalho da Terceira Região, do Programa de Auxílio-Alimentação de que trata o art. 22 da Lei nº 8.460, de 17 de setembro de 1992.
Assunto:	Servidor público, vantagem, Indenização, auxílio-alimentação, regulamentação
Vide:	Ato Regulamentar TRT3/DG 3/2010, que REVOGOU este diploma legal.
	Ato Regulamentar TRT3/GP 5/1996, que ALTEROU e REPUBLICOU o inteiro teor deste Ato.
	Art. 4º, § 3º - RETIFICAÇÃO (DJMG 11/10/1994).
	Retificado no DJMG de 11/10/1994;
	Republicado no DJMG de 20/06/1995, para suprir incorreção.
	Arts. 1º, §§ 3º, IV e V e 4º, XII, e 4º, § 4º - ALTERADOS pelo Ato Regulamentar TRT3/GP 8/1994, que também determinou a sua REPUBLICAÇÃO.
	Republicado no DJMG de 17/05/1995, conforme determinação contida no Ato Regulamentar 01/1995
	Art. 5º - ALTERADO pelo Ato Regulamentar TRT3/GP 1/1995, que determinou a sua REPUBLICAÇÃO (DJMG 17/05/1995).
	Republicado no DJMG de 08/11/1994, conforme determinação contida no art. 2º do Ato Regulamentar TRT3/GP 8/1994
Fonte:	DJMG 30/09/1994, DJMG 20/06/1995

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