Ata n. 19, de 17 de maio de 1979

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Título: Ata n. 19, de 17 de maio de 1979
Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável: Secretaria do Tribunal Pleno (STP)
Data de publicação: 1979-05-25
Fonte: DJMG 25/05/1979
Texto: SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO

ATA da Reunião plenária extraordinária realizada em 17 de maio de 1979.
ÀS DEZESSETE HORAS do dia dezessete de maio de mil novecentos e setenta e nove, em sua sede, à rua Curitiba 835, 11º andar, nesta Cidade de Belo Horizonte, Capital do Estado de Minas Gerais, reuniu-se o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão plenária extraordinária, sob a presidência do Exmo. Juiz Orlando Rodrigues Sette, presentes o Exmo. Sr. Procurador do Trabalho, Dr. Luiz Carlos da Cunha Avellar e os Exmos. Juízes Alfio Amaury dos Santos, DD. Vice-Presidente, Vieira de Mello, Azevedo Branco, Manoel Mendes de Freitas, Gustavo Pena de Andrade, Fábio de Araújo Motta, Odilon Rodrigues de Sousa, José Nestor Vieira e Edmo de Andrade. A aludida sessão, de caráter solene, destinava-se à posse do Exmo. Juiz José Waster Chaves no cargo de Juiz Togado do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, ao qual fora recentemente promovido por ato do Exmo. Sr. Presidente da República, na vaga do Exmo. Juiz Osiris Rocha. Declarada aberta a sessão, o Exmo. Sr. Presidente convocou as autoridades presentes: Dr. Dênio Moreira, DD. Secretário do Interior e Justiça, representando o Exmo. Sr. Governador do Estado, Cel. da Polícia Militar, Afonso Barsanti, DD. Presidente do Tribunal de Justiça Militar e Dr. Aristóteles Atheniense, DD. Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Minas Gerais, para tomarem assento à mesa, designando os Exmos. Juízes Azevedo Branco e Edmo de Andrade para introduzirem no recinto o empossando. Após a leitura do termo de compromisso e assinatura do termo de posse, o Exmo. Juiz Gustavo Pena de Andrade, em nome do Tribunal, saudou o Exmo. Juiz José Waster Chaves, assim se expressando: "Meu dileto amigo e eminente Juiz José Waster Chaves. Por imposição de uma praxe, coube-me o encargo de saudá-lo no momento em que V. Exa., por direito e Justiça, passa a compor este Egrégio Colegiado. À apreensão da responsabilidade que me foi atribuída, sucedeu o entusiasmo e até mesmo contentamento, pela oportunidade de externar, em nome do Tribunal, a admiração, o respeito e a elevada consideração que V. Exa. conquistou em longos anos de atividades ligadas a esta Casa. Não se me afigurou tarefa difícil traçar o panegírico de sua vida pregressa, toda ela trilhada com reta honestidade e brilhante desempenho das funções e cargos exercidos. Iniciando sua vida já com a extensa atribuição funcional de Supervisor de recenseamento, abrangente de largo território no sul de nosso Estado, cedo assumiu encargo de dignificante realce. Passando, depois de formado em direito pela nossa Universidade Federal, a exercer a nobre profissão de advogado, afeiçoou-se ao trato das lides forenses, marcando, sempre, sua presença pela retidão de seu caráter e proficiente dignidade profissional. Não teria sido o destino, antes uma imposição de sua personalidade, voltada para o que é certo e justo, que o levou a prestar concurso com êxito para o cargo de Juiz de Direito, encaminhando-se para a Magistratura, campo propício à expansão de seus atributos morais e amor à justiça. Não tardou, todavia, o início de nova fase de sua vida, ao ingressar na Magistratura do Trabalho, no já remoto ano de 1959, mercê de aprovação em concurso para Juiz Presidente de Junta de Conciliação e Julgamento. O brilho e a cultura evidenciados naquela ocasião, não foram desmentidos no efetivo exercício de suas novas funções. Cedo deixou a amena Barbacena, primeiro campo de sua atividade judicante, pelo tumulto e assoberbante pletora de trabalho da E. 5ª J.C.J. desta Capital, desafio que enfrentou com a tranquila certeza de sucesso pela firme determinação de cumprir o seu dever. Amadurecido na difícil tarefa de julgar, que exige estudo e dedicação, não tardou que os seus méritos o indicassem para funções de maior relevo. Sucessivas convocações o trouxeram a este E. Tribunal, onde, sem atropelos, conquistou a admiração e o respeito de todos. Foi neste Pretório, que todo o seu valor de Juiz íntegro e capaz veio à tona, revelando uma operosidade sem par, cônscio de que para a distribuição de Justiça aos humildes, a celeridade é precípua virtude. Nesta casa, que tem por ideal a paz social, revelou V. Exa. toda a força de seu trabalho, atestada por liderança numérica de julgados, obtida sem detrimento do acurado estudo e do acerto das soluções propostas, todas elas, trazendo o cunho de sua cultura jurídica e elevado senso de justiça. A par do pleno desempenho de suas obrigações funcionais, cumpridas com exemplar exação, acrescendo seu grande cabedal de serviços, V. Exa. ainda se dedicou à divulgação de seus estudos e idéias com a publicação de trabalhos de alto valor técnico, todos eles vasados em linguagem precisa, correta e elegante, que são atributos de seu estilo. Sem fátua vaidade, com simplicidade e serena atuação, V. Exa. foi aos poucos adquirindo o reconhecimento de seu valor, traduzido na inclusão de seu nome nas listas de merecimento, reiterada em três oportunidades. Promovido, por ato do Exmo. Sr. Presidente da República, abriram-se as portas deste Egrégio Tribunal para recebê-lo em seu seio em caráter de efetividade, justo coroamento de uma carreira singular de magistrado. Não se pode olvidar que, a par de sua atividade judicante, V. Exa., dando largas ao seu espírito empreendedor e construtivo, dedicou-se ao magistério, na nobre missão de formar novas gerações no amor ao estudo e ao trabalho. Lecionando legislação social na Faculdade de Ciências Econômicas e na Fundação Mineira de Educação e Cultura, onde transmite à nossa juventude o seu saber e dá o exemplo de sua vida de laboriosa aplicação, complementa V. Exa. uma vida útil e profícua, sempre votada ao bem comunitário. Desejo, ainda, ressaltar sua atuação no Departamento Jurídico da Sociedade São Vicente de Paulo, de assistência aos pobres de Belo Horizonte, como mais uma revelação de seu espírito cristão e humanitário, que lhe impõe o dever de colocar sua capacidade e aptidões a serviço dos mais desprotegidos. São Tomás aponta a prudência, justiça, fortaleza e temperança, como as quatro virtudes cardeais, sobre as quais se apoiam as demais virtudes morais, e que são essenciais a uma vida justa e reta. V. Exa., eminente Juiz, teve o dom singular de enfeixar em sua pessoa aquelas quatro virtudes, apanágio daqueles que são justos e de extremada correção de procedimento em todas as circunstâncias da vida, por mais adversas que sejam. É o consórcio dessas virtudes que o tornam o Juiz humano e íntegro, sempre atento às vicissitudes da vida, sem se prender a rígido terminismo jurídico que desumaniza o Direito. Além de sucinta, seria falha esta saudação se omitisse sua vida familiar, tão serena e digna, seguro refúgio de sua tumultuada vida de trabalho e insana luta. É em D. Stella Regina de Almeida Chaves, sua dedicada esposa, e no carinho de Maria Cristina, João Albino e Denise, seus queridos filhos, que V. Exa., certamente, encontra a força para perseverar, o estímulo para lutar e o compassivo consolo nas adversidades e atribulações que a vida não nos poupa. Desnecessário será dizer que V. Exa. virá honrar e dignificar este E. Tribunal porque já o faz há longos anos, e esta data não marca senão a transmutação da situação de fato e de direito, confirmando-o neste Colegiado que se empenha na efetivação do direito e da justiça. Pesados são os encargos que o esperam, mas a toga de magistrado não pesa nos ombros daquele que se realiza pelo trabalho e se regozija na superação das dificuldades. Desejo finalizar esta saudação, que está muito aquém de seus méritos, com uma citação retirada do Salmo de David, tão ao gosto do espírito cristão de V. Exa.: "13 - Sei que o Senhor defende o direito do desvalido e a justiça do pobre". Em seguida, fez uso da palavra o Exmo. Sr. Procurador Regional do Trabalho, Dr. Luiz Carlos da Cunha Avellar: "Exmo. Sr. Juiz José Waster Chaves: Quem perlustrar as páginas do livro da História da Justiça do Trabalho desta 3ª Região, por certo se convencerá do acurado critério que tem presidido a escolha dos Membros que devem compor esta Casa de Justiça. A escolha, agora, do nome de Vossa Excelência, para seu novo integrante, é a ratificação desse cuidadoso e tradicional processo de seleção. Por isso, podemos todos nos felicitar, bendizendo aqueles que em boa hora souberam corresponder aos anseios de nossa coletividade, fazendo justiça aos aspirantes do honroso cargo, reconhecendo-lhes o mérito invejável e prestigiando a Instituição pela escolha meditada e feliz. Mas, sobretudo, por presentear a nossa Sociedade com magistrados exemplares, que nestes tempos difíceis de violência e ódio, ainda conseguem fazer sacerdócio da árdua missão de julgar. RUI BARBOSA, em sua célebre "Oração aos Moços", já observava que "a ninguém importa mais do que a magistratura fugir do medo, esquivar humilhações, e não conhecer cobardia. Todo o bom magistrado tem muito de heróico em si mesmo, na pureza imaculada e na plácida rigidez, que a nada se dobre e de nada se tema, senão da outra justiça, assente cá em baixo, na consciência das nações, e culminante, lá em cima, no juízo divino". JOSÉ WASTER CHAVES é um desses Juízes. Magistrado por vocação, há longos anos vem se dedicando de corpo e alma ao labor incansável e sofrido de conciliar divergências, transformando querelas em acordos, e levando a paz aos ambientes de trabalho onde reine a discórdia. E quando a ambicionada conciliação entre o empregado e o patrão não é alcançada, suas sentenças lapidares e seus luminosos acórdãos têm sempre norte certo de uma jurisprudência vanguardeira, apontando a rota segura da paz social, em obra duradoura de justiça. JUIZ WASTER CHAVES: A sua caminhada em direção à cátedra que passareis a ocupar definitivamente neste Tribunal tem o mérito de por a descoberto uma inteligência fulgurante, aliada a uma vasta cultura jurídica que é ostentada por quem possui uma postura moral impecável, que maneja por trás o jurista de nomeada que se esconde diante da simplicidade e da modéstia do cidadão afável que encanta pela simpatia irradiante. As suas atitudes e seus exemplos justificam a opinião geral a seu respeito. O homem aparece antes do jurista. E se o direito é a arte do que é equitativo e bom, suas manifestações, conforme o ideal de justiça, só serão convincentes e puras quando o artista que o sente e transmite encarna o mais alevantado ideal no sentido do bem, a confundir-se com a virtude da justiça. Toda virtude é uma justiça, embora não se confundam todas as virtudes na única virtude da justiça, todas estão a seu serviço, fazendo obra de justiça. A preeminência do bem comum, lhe dá a própria preeminência. Fomos testemunhas vivas, durante estes anos de suas atividades como Juiz convocado neste Tribunal, do seu empenho em servir à Justiça, da sua inteligência, da sua dedicação, da sua coragem ao tomar atitudes, da sua indefectível paixão pela verdade, em que muitas vezes, pela peculiaridade de seu temperamento, aqui se exaltou em manifestações do mais vivo sentimento, nos diversos confrontos que a vida judiciária proporcionou. Militante da justiça, guardará Vossa Excelência, o ardor de sempre na devoção ao ideal de servir ao direito. Sabe Vossa Excelência quanto é rija a batalha que se requer para que floresça a justiça; mas sabe, também, que essa batalha pode e deve ser vencida. Está convicto, em suma, que assiste razão a Goethe, quando, no Segundo Fausto, repele, peremptoriamente, o negativismo mefistofélico, para tecer um hino à ação e fazer profissão de fé na capacidade potencial do homem para melhor organizar a cidade terrestre, fim último ou objetivo supremo, a seu ver, da sabedoria. Do mesmo modo que o poeta, ao pressentir o advento dessa felicidade, surpreende nisso o momento mais belo da sua vida, também Vossa Excelência, Sr. Juiz WASTER CHAVES, vive hoje, sem dúvida, instante de singular beleza, ao se ver investido em cargo que lhe dá possibilidade de concorrer, de modo eminente, para a realização dos seus sonhos de jurista, de magistrado, de homem público." Após, da Tribuna e em nome da Ordem dos Advogados do Brasil, Secção de Minas Gerais, saudou o Exmo. Juiz empossado o ilustre advogado Dr. Paulo Antônio de Menezes, que proferiu as seguintes palavras: "Exmo. Juiz Dr. José Waster Chaves, Ao primeiro momento, a tarefa a mim atribuída pelo Presidente Aristóteles Atheniense, de saudar V. Exa. em nome da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Minas Gerais - , me pareceu extremamente fácil. Na verdade, o alvo da homenagem era um magistrado ao qual, desde quando passei a militar na Justiça do Trabalho, dediquei respeito e admiração. Cativava-me o tratamento cavalheiresco e igualitário dado aos advogados. Tocavam-me fundo na alma a paciência e atenção dispensadas às partes, principalmente as mais humildes. Extasiavam-me as decisões lúcidas, eruditas, impregnadas de amor cristão, da lavra de V. Exa.. Essas mesmas qualidades e virtudes foram realçadas e vivificadas nestes últimos sete anos nos quais V. Exa. em assento permanente neste Tribunal, e estão materializadas nas centenas, quiçá milhares, de votos sempre brilhantes e humanos, neles impressos, invariavelmente, a ânsia extremada de distribuir justiça com equidade e sabedoria. Foi este mergulho nos arquivos memoriais, esta revivescência de fatos e momentos constantes de um filme biográfico, onde V. Exa. era a personalidade enfocada, que me alertaram para a dificuldade da tarefa a mim cometida, e que tanta honra me proporciona. De efeito, seria despiciendo e fastigioso de realçar virtudes em quem todos, sem exceção, não encontram um único defeito a destoar; seria fastigioso e despiciendo destacar saber jurídico perante um auditório que já se acostumou a embeber-se dessa fonte rica de ensinamentos jurídicos; seria despiciendo e fastigioso apontar dons e qualidades numa personalidade que irradia magnetismo, simpatia e, principalmente, o VERDADEIRO AMOR CRISTÃO. Somente me resta assinalar que, o ato de efetivação de V. Exa., como integrante deste Tribunal, a fim de compor a Egrégia 1ª Turma, foi um ato de justiça, paradoxalmente tardio, tendo em linha de consideração que atinge um Juiz que sempre, diuturnamente, inflexivelmente, aplica a Justiça com rapidez. Porque V. Exa. não tem apenas sede de Justiça - tem sede de Justiça rápida, instantânea, imediata, ciente e consciente de que uma das mais mendazes fórmulas de justiça é a justiça tardia. É importante, também, destacar a coincidência da efetivação de V. Exa. nesta Casa com dois fatos de alta significação histórica: os laivos de abertura política, que implicam no desamordaçamento do Poder Judiciário, com não tantas implicações nesse Egrégio Tribunal, e nas profundas modificações que se insinuam na legislação trabalhista, de forma a adequar as relações de empregado e empregador à realidade viva e atual. Alterações para as quais V. Exa. vem sistematicamente colaborando, suprindo as lacunas legiferantes com suas magníficas manifestações extravazadas de seus sábios votos e acórdãos. Votos e arestos esses que, repito, não imprimem apenas elevado saber jurídico, mas revelam, sobretudo, a incomensurável dose de bondade e mansidão de seu espírito. Acredito que foi mirando em perfil psicológico e espiritual de pessoas dotadas dos mesmos predicados de V. Exa. que o saudoso Papa João Paulo Primeiro proferiu estas simples e tocantes palavras: "As pessoas, às vezes, dizem: vivemos numa sociedade corrompida, totalmente desonesta. Mas isto não é verdade, ainda existem muitas pessoas boas, honestas. Então, que fazer para melhorar a sociedade? Eu diria: cada um de nós deve tratar de ser bom e contagiar os demais com uma bondade e uma mansidão impregnadas do amor ensinado por Cristo". Que V. Exa., pois, continue a distribuir a verdadeira JUSTIÇA nesse Egrégio Tribunal". A seguir, o Exmo. Juiz José Waster Chaves usou da palavra, assim se expressando: "Pai celeste, avivai nas almas dos que vos chamam pelo nome de pai a fome e a sede de uma justiça social mais sincera e de uma caridade mais fraterna, em obras, e em verdade". (Ano Santo de 1950, Pio XII). Senhor Presidente, Dr. Orlando Rodrigues Sette, Senhor Vice-Presidente, Dr. Alfio Amaury dos Santos. As minhas primeiras palavras são de agradecimento ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, General João Batista de Oliveira Figueiredo, que escolheu o meu nome na lista tríplice de merecimento e recentemente submetida à sua alta apreciação. Tenho, pela sua excelsa missão, grande apreço e rogo a Deus que o ilumine em todas as horas, a fim de que possa assegurar justiça e paz a todos os brasileiros. Chego a esta augusta Casa de Justiça depois de longa e penosa caminhada. Iniciei a minha carreira de magistrado instalando a Junta de Barbacena no ano de 1959, após memorável concurso público de títulos e provas, chegando a esta Capital em 1966, para assumir a Presidência da MM. 5ª Junta de Conciliação e Julgamento. Constitui para mim título muito expressivo e galardão de justo orgulho fazer parte deste notável sodalício judiciário, onde pontificam, de par com a brilhante inteligência e admirável cultura jurídico-filosófica, figuras exponenciais da constelação de juristas mineiros. Afirmo isso sem qualquer exagero, pois há cerca de sete anos, na qualidade de juiz convocado, venho atuando neste E. Tribunal, recebendo ricas lições de vida e sabedoria, expressões do direito e da justiça. Pude, então, ao longo desses anos, medir bem a grandeza moral e intelectual de cada um dos ilustres colegas, amigos sinceros de todas as horas, e que honram em tudo a sua toga, todos irmanados no sacrossanto desejo de bem servir à comunidade, prestando justiça em nome do Estado e elevando a sua nobre missão a nível de sacerdócio. Aqui - posso afirmar - honra-se o trabalho e ama-se a justiça, as duas maiores preocupações do espírito humano, cercadas da probidade e da paz. Nesta grande instituição, o trabalho existe para a vida, que é o seu termo natural e a justiça como aquela virtude de garantir a cada um aquilo que lhe pertence, a faculdade de julgar segundo o direito e a melhor consciência. O trabalho, como condição da humanidade, porque, se pode haver vida no homem sem trabalho, não pode haver, porém, vida humana sem ele, porque, só pelo trabalho, se afirma, em verdade, o ser humano. Nesta Casa, o trabalho intenso de cada dia constitui o grande denominador comum que une, sob o mesmo ideal, todos os seus juízes, na sua grande preocupação diuturna de fazer justiça. Se o estipêndio é a recompensa por esse ingente esforço, o fruto, porém, constitui a contemplação pessoal da obra acabada de cada um e na sua mais alta expressão, por isso mesmo que o gênio imortal de Ruy Barbosa assinalava que a magistratura é a mais eminente das profissões a que um homem pode se entregar neste mundo, que o bom senso, a sensibilidade, a moral e o direito, associados à experiência, lhe mobilizam os ditames. Para mim, Senhor Presidente - o que me parece mais importante no juiz é a sua capacidade de fazer justiça. Nesse mesmo sentido encontrei nas páginas de Calamandrei a afirmação segundo a qual é lícito ao magistrado pedir aos advogados os ornamentos da retórica e da erudição, para tornar mais brilhantes as premissas dialéticas de suas sentenças, mas que, no momento da conclusão, pode despojar-se de qualquer literatura, para ouvir apenas a palavra da justiça, que desdenha das frases belas e lapidares e se exprime, muitas vezes, por simples monossílabos. Neste E. Tribunal, à guisa de oração, o trabalho se une à justiça e à caridade, formando o trinômio da concórdia. O Trabalho, como conaturalidade. Como a mais alta expressão da dignidade fundamental do homem. A caridade, como o amor que move a vontade. Porque se a caridade sem justiça é hiprocrisia, a justiça, sem caridade, é corpo sem alma. A justiça, por si, não elimina as distâncias sociais, que de sua essência preside as relações com os outros na sua alteridade. Mas a caridade, ao contrário, unifica. Considera o próximo como o outro eu, como dizia Mesnner. A ordem das coisas foi mantida, eis a vitória da justiça. Da bondade, todavia, desponta a alegria da vida criadora. E é precisamente nisso que a justiça cristã se distingue da justiça dos antigos politeístas; percebe-se logo como o Cristo veio para sepultar a idéias velhas e iníquas e colocar, no coração do homem, esperança e alma nova. Quando o trabalho se junta à justiça e esta ao trabalho, a segunda invenção do homem, a criação do homem pelo homem se traduz então em maravilha, como se fora a criação do homem pelo próprio Criador. Senhor Presidente. Sinto-me profundamente honrado e deveras comovido, porque, a partir de agora, faço parte deste grande colégio judiciário, tão egregiamente presidido por Vossa Excelência, Doutor Orlando Rodrigues Sette, cuja laboriosa, brilhante e honrada administração, dando sequência às anteriores, faço questão de destacar. Entre outras grandes realizações e num movimento sem precedentes na história da Justiça do Trabalho desta Região, em largo perímetro e em curtíssimo espaço de tempo, Vossa Excelência houve por bem de instalar nada menos de doze tribunais de primeiro grau. Deixa, assim, Vossa Excelência, ao término de seu mandato, fecundo e criador, grande saldo positivo e, sobretudo, aos seus comandados, aquela mensagem de fé e de esperança. Nos anais da Corte há de ficar, para sempre, o grandioso exemplo de sua dedicação à causa pública e o ascendrado amor à instituição a que vem servindo com lealdade e devotamento. Se eu já era grande entusiasta desta justiça, esse admirável instrumento de paz social, justiça ativa, ao alcance de todos, sinto-me agora mais realizado ainda ao ensejo desta almejada promoção. Ao Dr. Alfio Amaury dos Santos, nosso prezado Vice, as minhas felicitações pelo muito que realizou. Deixo a primeira instância e entro na segunda. Subo o degrau ressaltando que a jurisdição inferior é o grande manancial que dá conteúdo e base a esta grande instituição social. Neste E. Tribunal prometo, completando o meu juramento, muito trabalho, boa vontade e dedicação integral. Deixei a minha cadeira na Universidade, para melhor servir à Justiça, pois sei que as minhas responsabilidades cresceram muito, sobretudo nesse limiar venturoso de abertura política, quando a função normativa da Justiça do Trabalho, marcante e inconfundível, pelo que de grande pode fazer, há de prestar à Pátria os mais relevantes serviços. A supremacia equilibrada do trabalho é, a meu ver, condição essencial para a cristianização da Idade Nova. Tenho insistido no sentido da renovação da sociedade pela nova hierarquia do capital a serviço do trabalho e do trabalho e do capital, na sua comunhão de interesses, subordinados às grandes regras da justiça e do amor. Não para uma cruzada de ordem religiosa, ou cultural, política ou econômica, como diz o insigne Amoroso Lima, mas no sentido de um movimento que, abrangendo todos os planos, venha, realmente, a dar aos nossos filhos um mundo mais humano e justo e melhor do que aquele que recebemos de nossos pais. Não se pode esquecer que a luta é o trabalho eterno do direito, segundo Ripert. E que, sem luta não há direito, assim como, sem trabalho, não pode haver propriedade. Peço a benção e as luzes de Deus. Agradeço, Senhor Presidente, as generosas palavras de Vossa Excelência. Agradeço, igualmente, as palavras sinceras e brihantes do meu eminente colega, Dr. Gustavo Pena de Andrade, que recentemente ascendeu a este Tribunal. Meus agradecimentos se estendem ainda à ilustrada Procuradoria, na pessoa do Dr. Luiz Carlos da Cunha Avellar, meu dileto amigo de trinta anos. Ao brilhante advogado, Dr. Paulo Antônio de Menezes, que falou em nome da Ordem dos Advogados, representando a nobre classe, a minha gratidão. As palavras, todas, repassadas de carinho, muito me sensibilizaram e ficam guardadas no escrínio de meu coração. O último agradecimento vai para a minha família: lembro-me com saudade de meu pai, Arlindo Chaves, que Deus chamou à sua glória, e cujo exemplo edificante permanece. A minha velha mãe, porque doente e acamada, acompanha, em espírito, a ascensão de seu filho. Na amorosa e compreensiva Stella Regina, amiga inseparável de todas as horas, a fonte suave e permanente de inspiração; nos filhos, Cristina, João e Denise, o impulso natural da vida, que desconhece limites. A todos, enfim, que me honraram com a sua presença amiga, os meus melhores agradecimentos." Ao encerrar a sessão, pronunciou o Senhor Presidente as seguintes palavras: "O Juiz que ora se empossa, meus Senhores, JOSÉ WASTER CHAVES, é filho de Boa Esperança. Sei, por conhecimento próprio que, nunca, em nenhum momento, deixou escapar a esperança justa e certa de, um dia, vir a integrar esta Corte, como seu Juiz Togado. Sereno, tranquilo e até humilde, é um homem dotado de rara sensibilidade, que o faz caminhar para a prática de um espiritualismo sadio, como mensageiro da paz. Alma nobre e generosa. Finalmente, ei-lo guindado a esta Corte, depois de 20 anos de labuta intensiva, como Juiz Presidente da 5ª Junta de Conciliação e Julgamento, servindo, durante mais de 7 anos como convocado e, agora, recebe, perante este augusto Plenário, o prêmio e as homenagens da cidade, por tudo que fez em benefício da Justiça do Trabalho, da qual é vulto exponencial, batalhador incansável na luta que encetamos perseguindo a paz social, ajudando àqueles que trabalham, em benefício da grandeza do País, para que possam dar sua contribuição fundamental no rumo do progresso e do crescimento da Nação brasileira. V. Exa., Dr. WASTER CHAVES, também está perfilado na linha austera do magistrado incansável, possuído de fé inabalável, a serviço de uma causa nobre de suma importância para o sistema jurídico nacional. As homenagens da Presidência, com a afirmação de que V. Exa. se tornará um vulto valoroso nesta Corte, pois já o demonstrou e traz para ela uma grande bagagem: da coragem, da nobreza de caráter, de civismo e de amor ao trabalho. Tenho, agora, que volver minhas vistas para sua mulher e estender minha saudação à sua valorosa Stella, sempre a seu lado, invariavelmente e que, neste momento, participa do seu êxito e da sua alegria. À Stella, a minha homenagem. Agradeço ao nobre Governador, Dr. Francelino Pereira, por ter-se feito representar neste ato por uma figura muito nossa amiga e de grande vivência no Setor Jurídico, que é o ínclito Secretário do Interior, Dr. DÊNIO MOREIRA, ilustre Co-estaduano, filho da formosa Caratinga, que nas várias facetas de sua existência, em todas as modalidades em que trabalhou, tornou-se homem de primeira linha e, depois, na política, veio, finalmente, encontrar a sua vocação definitiva e está servindo ao nosso Estado, onde se impõe como figura de alta expressão. A ele, ao nobre Secretário, a alegria de vê-lo entre nós, e que leve, por fineza, ao Sr. Governador, a afirmativa desta Presidência, de que estamos acompanhando, com vivo interesse, o início de sua gestão que se nos apresenta como promissora e que, por certo, alcançará seus altos objetivos. A todos os presentes, às dignas autoridades, às distintas Senhoras, ao funcionalismo da Casa, o agradecimento da Presidência pela honra que nos deram com o seu comparecimento."
NADA MAIS HAVENDO, foi encerrada a sessão, de cujos trabalhos eu, Luiz Fernando de Amorim Ratton, Secretário do Tribunal Pleno, lavrei a presente Ata que, depois de lida e achada conforme, será assinada.
SALA DE SESSÕES, 17 de maio de 1979.

ORLANDO RODRIGUES SETTE - Juiz Presidente do TRT da 3ª Região


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