Ata n. 23, de 8 de junho de 1979

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Título: Ata n. 23, de 8 de junho de 1979
Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável: Secretaria do Tribunal Pleno (STP)
Data de publicação: 1979-07-06
Fonte: DJMG 06/07/1979
Texto: SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO

ATA da Reunião plenária extraordinária realizada em 08 de junho de 1979.
ÀS DEZ HORAS do dia oito de junho de mil novecentos e setenta e nove, em sua sede, à rua Curitiba, 835, 11º andar, nesta Cidade de Belo Horizonte, Capital do Estado de Minas Gerais, reuniu-se o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão plenária extraordinária, sob a presidência do Exmo. Juiz Orlando Rodrigues Sette, presentes o Exmo. Sr. Procurador Regional do Trabalho, Dr. Luiz Carlos da Cunha Avellar e os Exmos. Juízes Alfio Amaury dos Santos, DD. Vice-Presidente, Vieira de Mello, Freitas Lustosa, Azevedo Branco, Manoel Mendes de Freitas, Gustavo Pena de Andrade, José Waster Chaves, Odilon Rodrigues de Sousa, Fábio de Araújo Motta, José Nestor Vieira e Edmo de Andrade. Na aludida sessão, de caráter solene, que se destinava à posse dos Exmos. Srs. Presidente e Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, eleitos para o biênio de 79/81, encontravam-se presentes, ainda, as seguintes autoridades: Exmo. Sr. Dr. Francelino Pereira dos Santos, DD. Governador do Estado, Exmo. Sr. Dr. Murilo Macedo, DD. Ministro do Trabalho, Exmo. Sr. Dr. Geraldo Starling Soares, DD. Ministro Corregedor Geral do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, representante do Exmo. Sr. Presidente daquela Alta Corte, Exmo. Sr. General Hermann Bergqvist, DD. Comandante da 4ª Divisão do Exército, Exmo. Sr. Dr. Roberto Faria, representante do Magnífico Reitor da UFMG, Professor Celso Pinheiro, Exmo. Sr. Desembargador Geraldo Reis Alves, DD. Presidente do Tribunal Regional Eleitoral, Exmo. Sr. Dr. Rubens Fiuza Campos, DD. Presidente do Tribunal de Alçada de Minas Gerais, Exmo. Sr. Conselheiro Aloysio Alves da Costa, Presidente do Tribunal de Contas do Estado, Exmo. Sr. Coronel Afonso Barsante dos Santos, DD. Presidente do Tribunal de Justiça Militar do Estado, Exmo. Sr. Desembargador Sílvio de Morais, Exmo. Sr. Desembargador José da Costa Loures, Exmo. Sr. Professor Milton Fernandes, DD. Advogado Geral do Estado, Exmo. Sr. Dr. Newton Miranda de Oliveira, DD. Juiz Federal, Diretor do Foro da Justiça Federal, Exmo. Sr. Professor José Alfredo Oliveira Baracho, DD. Diretor da Faculdade de Direito da UFMG, Exmo. Sr. Dr. Hélio Santos Novais, representante do Presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte, Vereador Tomaz Edson, Exmo. Sr. Dr. Alceu Andrade Rocha, DD. Superintendente da Polícia Federal neste Estado. Encontravam-se, ainda, presentes à solenidade, autoridades civis e militares aqui não consignadas, Exmos. Juízes, Desembargadores, Advogados, Funcionários desta Justiça e grande número de senhoras e senhores. Declarada aberta a sessão, o Exmo. Sr. Presidente, Dr. Orlando Rodrigues Sette, dirigiu-se aos presentes nos seguintes termos: "A cada biênio, o acontecimento se repete e a Corte se enganala, revestindo-se de esplendor para o ato solene que dignifica a norma regimental imperativa, consagradora do salutar princípio de adoção do sistema de rodízio, a fim de que todos os eminentes Juízes que a integram possam atingir a Presidência e a ela dar a sua colaboração na magna e ingente tarefa de dirigi-la. Sinto-me profundamente feliz em ter tido a glória de ter sido Presidente da Justiça do Trabalho da Terceira Região, pelo simples fato de sabê-la vigoroso instrumento a serviço da paz social. Trouxe para a função longa experiência estratificada em trinta anos de magistratura, sempre dominado pelo espírito de luta, o mesmo acalentado ideal, determinação e devotamento à causa pública. Maior do que eu, é o manuseio dos problemas da Casa, são os ensinamentos dos nobres colegas que honram a coroa deste templo da Justiça, é a vivência das tormentosas questões jurídicas, são as infindáveis horas de vigília. Minha vida adotou como filosofia de procedimento o acendrado amor à concórdia e sempre entendi que a Justiça do Trabalho ***** que lhe seja devolvida a sua competência constitucional para se integrar aos anseios definitivos do momento histórico que vivemos, tentando evitar a desigualdade e não permitindo que o ódio e as paixões insopitáveis desçam sobre os nossos ombros e a Caridade fuja dos nossos corações. A Justiça tem que modernizar-se por seus sentimentos e seus métodos, dando sangue novo a suas estruturas, dinamizando os serviços judiciários burocráticos. Deve ser rápida, embora não apressada. O Direito precisa ser outorgado sem mais tardar. O litigante de boa-fé deve sentir que a Justiça é guardiã de suas prerrogativas. E, para que isto aconteça, está o Juiz que busca, na aplicação da norma equânime, a solução adequada, para que não haja um desajustamento entre o Direito e os fatos, a fim de que as decisões se ajustem às realidades sociais, a assegurar uma ordem econômica justa que reflita o impacto desenvolvimentista que impulsiona o Brasil. Tudo isto, meus senhores e nobres autoridades aqui presentes, tentei pôr em prática durante o meu mandato, buscando o arrimo da Corte e, se bem recordam, afirmei no ato de minha posse, há dois anos atrás, que iria aplicar a cibernética ao Direito e à Administração da Justiça para que a informática possa tornar mais eficiente o Judiciário e mais rápida a Justiça do Trabalho. O Direito, como tudo neste mundo, envelhecerá, repito, se novas fontes de energia não lhe forem injetadas. É oportuno, por conseguinte, conclamar a todos para que pensem seriamente nesse dito, a fim de que, amanhã, não sejamos culpados do sossobramento da sociedade. Fica aí, esse registro, neste momento solene. Exmo. Sr. Presidente Alfio Amaury dos Santos: Transfiro às mãos de V. Exa., como meu sucessor, os destinos de nossa Instituição, imbuído de fé e confiança na sua atuação, pois, magistrado íntegro e competente, saberá dirigi-la. Sinto-me tranquilo em transmitir-lhe, repito, a direção desta Corte, na convicção de que V. Exa. manterá, saberá manter as tradições imperecíveis da Justiça do Trabalho da Terceira Região. Exmo. Sr. Vice-Presidente Gustavo de Azevedo Branco: Oriundo, como eu, da advocacia, traz, da longa jornada a serviço do Direito e da Justiça, reconhecida cultura, no desempenho, ainda, também, antes da advocacia e, atualmente, da nobre missão de Juiz. Creio, firmemente, no êxito de sua missão de Vice-Presidente desta Corte. Finalmente, deixo minha obra para ser julgada, no decorrer do tempo, friamente, terminada minha difícil missão. Mas, necessito, neste momento, levar um palavra de reconhecimento e gratidão a todo o funcionalismo, desde o menor ao maior servidor. Aos meus queridos Diretor Geral e Secretário Geral da Presidência, Drs. José Dias Lanza e Luiz Maurício de Azevedo Sette, que, no convívio mais direto comigo, nas horas de tormenta, de agruras, de vicissitudes, mostraram o vigor patriótico de que são possuídos, intérpretes fiéis da nobreza de sentimentos dos homens que estão a serviço do bem comum. Vinculo-me definitiva e irremovivelmente, até o túmulo, a este bravo funcionalismo por um preito de gratidão sem par pela valiosa ajuda que me deu. Há que se registrar, agora, com ufania, a presença, nesta Casa, de tão eminentes personalidades, que nos trazem o alento e a alegria de que a nossa missão de instrumento do bem comum e da grande Justiça Brasileira do Trabalho está sendo compreendida por todos os poderes da República. Governador Francelino Pereira dos Santos: V. Exa. também é um bravo. É um lutador intimorato. É um homem do povo, um homem obstinado, cheio de fé e de esperança e de alento que perfilou para a glória nossa, conosco, na advocacia, durante muitos anos e o fez tranquilo, edificando o arcabouço da nossa Justiça. Por isto mesmo, compreende, na sua extensão exata e sente a nossa ingente e difícil tarefa no mundo atual, conturbado e cheio de problemas. Alimentamos, Senhor Governador e meu querido amigo, Dr. Francelino, fundada esperança, esperança incondicional e irrestrita, arrimada no seu passado de lutas, que Minas Gerais vai atingir, no seu governo, a cumiada e a vice-liderança que, por direito, já lhe pertence perante a grande Nação brasileira. Receba, V. Exa., as homenagens da Presidência do Tribunal, da nossa Corte, pela sua excepcional deferência para conosco, rompendo compromissos maiores para estar aqui, no meio jurídico, à vontade, como disse há pouco - "podem falar à vontade, porque estou no meu meio". Muito obrigado a V. Exa.. Ministro Murilo Macedo: Dos encontros que mantive com V. Exa. em Brasília, no seu Ministério, saí plenamente convencido, inabalavelmente convencido de sua inexcedível capacidade aglutinadora de lidar com os homens. Homem de paz e de concórdia, sereno e tranquilo. Por isto, torna-se sempre grato ao coração de Minas Gerais ter este ilustre filho de Sete Lagoas alteado como Ministro do Trabalho e, há apenas dois meses, mostrar ao País o lume da sua inteligência privilegiada, a exuberância de sua capacidade realizadora e tenacidade inquebrantável a serviço do bem comum e da paz social do Brasil. Receba, V. Exa., que, também, rompe compromissos no sul do País, para aqui estar conosco, as nossas homenagens e irrestrita certeza de que o seu Estado natal, Minas Gerais, está orgulhoso de vê-lo pontificando no cenário da República, com tanta galhardia e com tanta imponência. Homem de paz e de concórdia, tornou-se instrumento do bem comum. Meu nobre e querido companheiro de lutas, Ministro Geraldo Starling Soares: Há quarenta anos, caminhamos numa trilha comum. E, cada vez que eu convivo com V. Exa., orgulho-me sobremaneira de ver a sua candura, o seu grandioso coração, a sua alma nobre, afeita ao bem comum e aos altos cometimentos. V. Exa., como Corregedor Geral da Justiça do Trabalho brasileira, dá, como, também, o Ministro Murilo Macedo, no cenário da República, o exemplo digno das valorosas e intimoratas tradições de Minas Gerais. Agradeço, finalmente, às nobres autoridades que aqui se encontram, que vieram adicionar a este ambiente festivo a sua presença e trazer a ele maior garbo e maior imponência. Aos líderes empresariais, às classes trabalhadoras, às demais autoridades aqui presentes, ao funcionalismo da Casa, a todos, enfim, a minha eterna e imorredoura gratidão por esta prova magnificente de apreço e consideração à nossa Justiça. Muito obrigado a todos." A seguir, saudando os Exmos. Juízes empossados, assim se expressou o Exmo. Juiz Odilon Rodrigues de Sousa: "Senhores: É altamente desvanecedor integrar um Tribunal composto de Juízes de tão alto padrão intelectual e moral e que teve a presidi-lo um magistrado do porte e da envergadura de um Orlando Rodrigues Sette que lhe imprimiu uma administração dinâmica e profundamente humana. Presidente Orlando Rodrigues Sette, não sabemos, em verdade, o que mais festejarmos nesta hora, se o crescimento material e funcional deste Regional ou se o sentido humano de sua obra, resultante de um comando onde a autoridade se revelava mais da brandura do trato e da mansuetude do gesto, com lastro no exemplo e retidão, de correção, de austeridade, de zelo, de lealdade e de honradez, que constituem o ponto alto de sua conduta de magistrado e de cidadão. V. Exa. deixa esta presidência festejado por todos os Juízes e funcionários e respeitado pelos seus jurisdicionados e pela opinião pública, porque cumpriu, na plenitude, com os seus altos deveres. V. Exa., Juiz Orlando Rodrigues Sette, encerra, jubilosa e festivamente, sua fecunda administração, experimentando a ventura de entregar os destinos do nosso Tribunal às mãos dignas e honradas do emérito Magistrado Alfio Amaury dos Santos, uma das autênticas reservas morais desta Casa. Este jovem Presidente madrugou na magistratura do vizinho Estado do Espírito Santo, onde, ainda nos seus verdes anos, pôs à mostra os seus pendores e a sua alta vocação pela nobre carreira de julgador. Voltando ao Estado Natal, ingressou na Justiça do Trabalho e é posto a percorrer o interior mineiro, fincando aqui e alhures a nossa bandeira e levando às regiões por onde andou as lições do seu alto saber jurídico. Batizado nas agrestes barrancas do Rio Doce e sacramentado na doçura da nossa amorável São João Del Rei, muito cedo chegou a esta Capital, galgando este augusto pretório, para onde trouxe na alma as melhores inspirações da Santa Padroeira da mãe-terra e um admirável caudal de experiência judicante que o fizeram, de saída, um dos mais brilhantes componentes desta Corte. Meu caro Presidente Alfio Amaury dos Santos, de um magistrado da sua envergadura e do seu talento, de um cidadão da sua nobreza moral e da sua inteireza de caráter, temos o direito de esperar por uma administração que, lastreada nas glórias do passado refulgirá num futuro de esplendor, no serviço da paz social, que é a razão maior, e por que não dizê-lo ?, - a razão da Justiça do Trabalho. Em momento de alta inspiração, colocamos ao lado de V. Exa., na condição de Vice-Presidente, o ilustrado Juiz e valoroso companheiro Gustavo de Azevedo Branco, uma das glórias da advocacia brasileira; mestre do direito; ex-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Minas Gerais, e que aqui representa, com extraordinário fulgor, a nobre classe dos advogados, nossa permanente colaboradora na penosa tarefa de julgar. Nobre presidente, nesta hora de consagração para este Egrégio Tribunal, temos a prestigiar esta solenidade o grande Ministro Murilo Macedo, que vem de fazer o seu reencontro como seu Estado natal, sob o teto da Casa onde se busca a conciliação do homens que trabalham e que produzem. Para completar as galas desta manhã radiosa, temos a presença altamente confortadora do emérito Governador Francelino Pereira dos Santos, esta esplêndida vocação de homem público, a quem Deus não deu o direito de escolher a terra onde nascer, mas conferiu o privilégio de escolher a terra onde morar. E, com a faculdade da escolha, veio postar-se entre as alcantiladas montanhas mineiras, para, ao nosso lado, com o espírito e com a alma de mineiro, pelejar, com devoção e amor, em favor da grandeza de Minas Gerais." Após, usou da palavra o Exmo. Sr. Procurador Regional do Trabalho, Dr. Luiz Carlos da Cunha Avellar, assim se expressando: "Uma pequena troca de expressões às vezes basta para alterar um destino e modificar o curso da história. Aqui mesmo, temos um exemplo expressivo desta grande verdade. Nesta mesma sala, em sessão plenária realizada em 1973, este Tribunal deliberava alterar o seu Regimento Interno e nele incluía preceito proibitivo da reeleição dos seus dirigentes. Ao continuismo desvitalizante das administrações acomodadas, sucedia a renovação frequente de sua Alta administração. E o sopro vivificante da renovação democrática da direção desta Corte de Justiça logo revelou o quão feliz fora aquela deliberação do seu Colegiado. Magistrados e homens públicos do mais alto quilate se sucederam na Suprema Direção deste Tribunal, cada um deles deixando aqui a marca indelével de sua contribuição pessoal ao aprimoramento da Justiça e ao fortalecimento da Instituição. Hoje, passados já seis anos, é gratificante recordar o acerto daquela providencial alteração regimental. Três administrações diferentes desfilaram pela Presidência desta Corte e fecundaram a vida desta Instituição, em lutas, trabalhos e realizações que enriquecem a história da Justiça do Trabalho neste País. Com Luiz Philippe Vieira de Mello, este Tribunal rompia os grilhões de um passado difícil para reorganizar a vida da Justiça do Trabalho desta 3ª Região em moldes técnicos e racionais, expurgando-a das falhas que dificultavam o seu progresso. Sua austeridade e sua enérgica disposição de luta e sacrifício, colocaram ordem na Casa e construíram um alicerce firme para a edificação desta majestosa Justiça do Trabalho. Depois veio Ribeiro de Vilhena, que consolidou a obra do seu antecessor, num trabalho obstinado e pertinaz. Finalmente, ao altiplano da Presidência desta Casa chegou o temperamento arrebatado e dinâmico de Orlando Rodrigues Sette, que não poupou trabalhos, lutas e canseira, para aqui deixar uma obra grandiosa de realizações. Quando o princípio democrático de renovação de suas administrações aqui chegou, a Instituição se firmou, consolidando-se para alçar vôo e conquistar o merecido lugar que atualmente desfruta no cenário jurídico nacional. Sr. Presidente Alfio Amaury dos Santos: Vossa Excelência, pelo voto unânime de seus Pares, acaba de ser elevado à Suprema Direção da Justiça do Trabalho da 3ª Região. Méritos e títulos que o credenciam a tão importante função não vos faltam. Antes, constituem penhor seguro do acerto da escolha. Ao concluir o curso de bacharel em direito pela Casa de Afonso Pena, Vossa Excelência se distinguira entre seus colegas pela conquista da cobiçada medalha "RIO BRANCO", conferida ao melhor aluno da turma. De lá para cá, sua carreira seguiu sempre uma linha ascendente, que tem sido uma constante em sua vida. De advogado em São João Del Rei, sua terra natal, a juiz de direito no Estado do Espírito Santo, foi um pulo. Pouco depois, tomava gosto pelo Direito do Trabalho e submetia-se ao concurso público para ingressar na Instituição, quando, mercê de sua aguda inteligência e aprimorada cultura jurídica, logo se destacou. Na Justiça do Trabalho, sua verdadeira vocação, galgou, um a um, todos os degraus da carreira, sobressaindo-se pelo mérito, numa constelação de juristas de escol. Este é o Juiz que assume a Presidência deste Solidalício. Vossa Excelência, Sr. Presidente Alfio Amaury dos Santos - assume o comando da Justiça do Trabalho da 3ª Região numa hora particularmente grave, quando lhe caberá a tarefa de adaptar a Instituição às novas diretrizes da Lei Orgânica da Magistratura Nacional, e, também, justamente quando se empreende a reforma da Consolidação das Leis do Trabalho. Daí a particular importância de que se reveste a investidura de Vossa Excelência na Presidência deste Tribunal. Através dos séculos o Direito transmudou-se e chegou a sofrer distorções, passível que foi, de pressões de várias naturezas, algumas das quais chegaram a interromper o curso de sua evolução. Esses hiatos serviram, porém, para fortalecê-lo, pois a cada fase de obscurantismo e de arbítrio, sucedeu-se um período de hegemonia jurídica; e, depurados os excessos decorrentes da emocionalidade da recuperação, o Direito sempre realizou novas conquistas, em busca dos seus objetivos permanentes de Justiça. A sociedade humana é um organismo vivo; passa por problemas complexos, avança e regride, ergue e derruba ídolos, consagra e altera filosofias. E o Direito, porque não pode dissociar-se da sociologia e das diretrizes filosóficas e econômicas caracterizadas no espaço e no tempo em que opera, sofre idênticas mutações, reflete as influências positivas ou negativas, mas, a cada etapa da sua história, sempre aperfeiçoa suas normas. O Direito do Trabalho por si só constitui a medida eloquente desta afirmação, e a Justiça do Trabalho o arauto dessa verdade. O aprimoramento da Justiça do Trabalho muito depende dos novos dirigentes deste Tribunal, Senhor Vice-Presidente Gustavo Azevedo Branco: Vossa Excelência, com grande brilho, concluía, em 1939, o seu curso de bacharel em direito pela famosa Faculdade Nacional de Direito do Rio de Janeiro, celeiro de notáveis juristas. Minas Gerais o acolheu com grande simpatia e Vossa Excelência aqui se casou com uma moça de tradicional família, aqui se radicando, montou banca de advocacia das mais prestigiadas de nossa Capital. Sua inteligência penetrante, sua vasta cultura jurídica, seu caráter reto e sua dedicação ao trabalho, logo o distinguiram dentre os advogados mais capazes e renomados. Advogado de diversos Sindicatos e empresas de porte, cedo se destacou no foro, granjeando a estima e admiração de quantos tiveram o privilégio de se aproximar de Vossa Excelência. Chefiou os departamentos jurídicos de empresas da dimensão da Mannesmann e da Acesita. Sua vocação de servir levou-o a adentrar o Magistério Superior, pontificando suas lições em Faculdades de Direito, tendo formado gerações de juristas na Faculdade de Direito da Universidade Católica, na Faculdade de Direito de Sete Lagoas e, agora, na Faculdade de Direito "Milton Campos". Como advogado combativo, idealista e dos mais brilhantes, Vossa Excelência, Dr. Gustavo de Azevedo Branco, logo mostrou sua capacidade de liderança e sua irrefreável vocação pública, passando a integrar o Conselho da Ordem dos Advogados, onde foi eleito seu Presidente em dois mandatos sucessivos, ali deixando a marca de sua passagem. Foi esse o grande advogado que foi nomeado Juiz deste Tribunal Regional, onde representa a valorosa classe dos advogados. Com Vossa Excelência, Ilustre Juiz Gustavo de Azevedo Branco, muito tenho aprendido e muito ainda irei aprender. A amizade sincera e fraternal que nos une desde que fizemos o nosso conhecimento, muito me envaidece e me honra. Nas mãos limpas de Alfio Amaury dos Santos e Gustavo de Azevedo Branco está depositado o futuro da Justiça do Trabalho da 3ª Região. Não poderia estar em melhores mãos. A Procuradoria Regional do Trabalho, que sempre soube dar o seu quinhão de apoio e colaboração para a boa aplicação da Justiça nesta Corte, continuará a fazê-lo com o maior entusiasmo." Em prosseguimento, o Exmo. Sr. Presidente recém-empossado, Dr. Alfio Amaury dos Santos, assim se expressou: "Agradeço aos meus eminentes colegas a minha eleição para o honroso cargo de Presidente do Tribunal. O fato de haver sido escolhido por aclamação, juntamente com o Juiz Azevedo Branco, ilustre Vice-Presidente, constitui, para mim, a consagração máxima de minha carreira de magistrado, iniciada há vinte anos atrás no Espírito Santo. Sei das dificuldades que me desafiam e espero superá-las, na medida do possível, comprometendo-me a honrar, sempre e sempre, o nome do nosso Tribunal. Aos Juízes de primeira instância dirijo uma palavra de fé e esperança. Confio na sua perseverança e na acentuada dedicação à causa que abraçaram. Não lhes faltará o apoio e a fraternal amizade de que necessitam. Juntos, vamos trabalhar em prol da nossa Justiça. Volto-me com carinho e orgulho para o funcionalismo desta Casa. Recebam todos uma mensagem de otimismo e de perfeita compreensão de seus anseios. Tenham em mim a imagem do chefe humano e prestativo, da pessoa que conhece bem de perto seus problemas funcionais. Prometo tratá-los a todos, com dignidade e amor, mostrando-me sensível a quaisquer atropelos que venham a enfrentar. Acima de tudo, vejam o seu Presidente como um amigo fiel, sempre pronto a recebê-los e abraçá-los. Agradeço a todos que me honraram com sua presença a este ato, Muito obrigado." Ao declarar encerrados os trabalhos, o Exmo. Sr. Presidente Alfio Amaury dos Santos agradeceu o comparecimento de todos os que ali se encontravam e convidou os presentes a se dirigirem ao salão ao lado, onde lhes seria oferecido um "cocktail".
NADA MAIS HAVENDO, foi encerrada a sessão, de cujos trabalhos eu, Luiz Fernando de Amorim Ratton, Secretário do Tribunal Pleno, lavrei a presente Ata, que, depois de lida e achada conforme, será assinada.
SALA DE SESSÕES, 8 de junho de 1979.

ALFIO AMAURY DOS SANTOS - Juiz Presidente do TRT da 3ª Região


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