Recomendação n. 2, de 10 de setembro de 2013

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Título: Recomendação n. 2, de 10 de setembro de 2013
Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável: Gabinete da Presidência (GP)
Gabinete da Corregedoria (GCR)
Diretoria Judiciária (DJ) - participação
Data de publicação: 2013-09-18
Data de disponibilização: 2013-09-17
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Resumo: Recomenda às Secretarias das Varas do Trabalho que estendam à parte assistida por advogado o disposto no § 5º do art. 21 da Resolução CSJT n. 94/2012, digitalizando os autos, nos casos de encaminhamento de processos com declaração de incompetência do juízo em razão do lugar.
Assunto: Recomendação, procedimento
Processo Judicial Eletrônico (PJe), primeiro grau
Vara do Trabalho (VT), fluxo de trabalho
Autos, digitalização
Vide: XXXX
Legislação correlata: Resolução CSJT 94/2012, que "Institui o Sistema Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho – PJe-JT como sistema de processamento de informações e prática de atos processuais e estabelece os parâmetros para sua implementação e funcionamento."


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.