Recomendação n. 2, de 10 de setembro de 2013

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Título: Recomendação n. 2, de 10 de setembro de 2013
Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável: Gabinete da Presidência (GP)
Gabinete da Corregedoria (GCR)
Diretoria Judiciária (DJ) - participante
Data de publicação: 2013-09-18
Data de disponibilização: 2013-09-17
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Resumo: Recomenda às Secretarias das Varas do Trabalho que estendam à parte assistida por advogado o disposto no § 5º do art. 21 da Resolução CSJT 94/2012, digitalizando os autos, nos casos de encaminhamento de processos com declaração de incompetência do juízo em razão do lugar.
Assunto: Processo Judicial Eletrônico (PJe), primeira instância, procedimento, vara do trabalho, autos, digitalização
Fonte: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Recomendação n. 2, de 10 de setembro de 2013 . Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, 17 set. 2013. Caderno Judiciário, n. 1313, p. 20.
Legislação correlata: Resolução CSJT 185/2017, que ratifica a instituição do Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) instalado na Justiça do Trabalho como sistema informatizado único para a tramitação de processos judiciais, estabelecendo os parâmetros para sua governança, infraestrutura, gestão e prática eletrônica de atos processuais.
Resolução CNJ 469/2022, que estabelece diretrizes e normas sobre a digitalização de documentos judiciais e administrativos e de gestão de documentos digitalizados do Poder Judiciário.


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.