Ato Regulamentar n. 5, de 09 de novembro de 2009

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Descrição: REDAÇÃO ORIGINAL
Título: Ato Regulamentar n. 5, de 09 de novembro de 2009
Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável: Gabinete da Presidência (GP)
Data de publicação: 2009-11-18
Data de disponibilização: 2009-11-17
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Resumo: Dispõe sobre a inclusão de parceiro de relação homoafetiva estável como beneficiário do Plano de Assistência à Saúde do Servidor TRTer Saúde e seu novo Regulamento.
Assunto: Servidor público, benefício, assistência à saúde
Fonte: DEJT/TRT3 17/11/2009, p. 2
Legislação correlata: Portaria MPOG/GM 233/2010, que dispõe que "Fica assegurado aos servidores públicos, no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, o uso do nome social adotado por travestis e transexuais."
Resolução CNJ 175/2013, que ""Dispõe sobre a habilitação, celebração de casamento civil, ou de conversão de união estável em casamento, entre pessoas de mesmo sexo."
Resolução CSJT 141/2014, que 'Dispõe sobre as diretrizes para a realização de ações de promoção da saúde ocupacional e de prevenção de riscos e doenças relacionados ao trabalho no âmbito da Justiça do Trabalho de 1º e 2º graus."
Resolução CNJ 207/2015 (DJe 19/10/2015), que " Institui Política de Atenção Integral à Saúde de Magistrados e Servidores do Poder Judiciário."
Portaria CNJ 6/2016 (DJe 21/01/2016) que "Institui o Comitê Gestor Nacional de Atenção Integral à Saúde de Magistrados e Servidores do Poder Judiciário.
Portaria CNJ 18/2018, que institui o Selo Justiça em Números e estabelece seu regulamento.
Ato CSJT 110/2022, que dispõe sobre os valores per capita a serem pagos a título de Assistência Médica e Odontológica, Auxílio-Alimentação e Assistência Pré-Escolar no âmbito da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus.
Ato CSJT 17/2025, que regulamenta o Ato n. 16/CSJT.GP.SG.SEOFI.SEJUR, de 31 de janeiro de 2025, para dispor sobre os beneficiários, o grupo familiar, a documentação necessária para comprovação da condição de dependente, bem como sobre os requisitos para reembolso das despesas previstas do Ato, a periodicidade da apresentação da documentação comprobatória e os grupos de produtos excluídos do reembolso.
Ato CSJT 18/2025, que regulamenta o Ato n. 16/CSJT.GP.SG.SEOFI.SEJUR, de 31 de janeiro de 2025, que dispõe sobre a assistência à saúde suplementar para magistrados e servidores da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, em cumprimento ao estabelecido na Resolução n. 294/CNJ, de 18 de dezembro de 2019, para dispor sobre o valor per capita da Assistência Médica e Odontológica e o limite do auxílio-saúde.


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.