Ato Regulamentar n. 5, de 09 de novembro de 2009

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Título: Ato Regulamentar n. 5, de 09 de novembro de 2009
Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável: Gabinete da Presidência (GP)
Data de publicação: 2009-11-18
Data de disponibilização: 2009-11-17
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Resumo: Dispõe sobre a inclusão de parceiro de relação homoafetiva estável como beneficiário do Plano de Assistência à Saúde do Servidor TRTer Saúde e seu novo Regulamento.
Assunto: Servidor público, benefício, assistência à saúde
Plano TRTer Saúde, inclusão, dependente
Plano TRTer Saúde, inclusão, união estável
Regulamento, plano de saúde, alteração
Fonte: DEJT/TRT3 17/11/2009, p. 2
Legislação correlata: Portaria MPOG/GM 233/2010, que dispõe que "Fica assegurado aos servidores públicos, no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, o uso do nome social adotado por travestis e transexuais."
Resolução CNJ 175/2013, que ""Dispõe sobre a habilitação, celebração de casamento civil, ou de conversão de união estável em casamento, entre pessoas de mesmo sexo."
Resolução CSJT 141/2014, que 'Dispõe sobre as diretrizes para a realização de ações de promoção da saúde ocupacional e de prevenção de riscos e doenças relacionados ao trabalho no âmbito da Justiça do Trabalho de 1º e 2º graus."
Resolução CNJ 207/2015 (DJe 19/10/2015), que " Institui Política de Atenção Integral à Saúde de Magistrados e Servidores do Poder Judiciário."
Portaria CNJ 6/2016 (DJe 21/01/2016) que "Institui o Comitê Gestor Nacional de Atenção Integral à Saúde de Magistrados e Servidores do Poder Judiciário.


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.