Ato Regulamentar n. 5, de 24 de novembro de 1995

Files in this item

Title: Ato Regulamentar n. 5, de 24 de novembro de 1995
Author: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unit responsible: Gabinete da Presidência (GP)
Publication Date: 1995-11-30
1995-12-12
Situation: REVOGADO
Summary: Dispõe sobre a prestação de serviço extraordinário de que tratam os artigos 61, item V, 73 e 74 da Lei 8.112, de 12 de dezembro de 1990.
Subject: Servidor público, vantagem, adicional
Servidor público, adicional, serviço extraordinário
Hora extra, cálculo, divisor
Jornada de trabalho, hora extra, regulamentação
See: Instrução Normativa TRT3/GP/DG 6/2012 que REVOGOU este Ato Regulamentar.
Art. 6º - RETIFICAÇÃO (DJMG 12/12/1995).
Ato Regulamentar TRT3/GP 2/1996, que ALTEROU este diploma legal e publicou novamente o seu inteiro teor.
Retificado no DJMG de 12/12/1995.
Related legislation: Proposição TRT3/DG 34/1995


This item appears in the following Collection(s)

  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.