Ata n. 13, de 9 de junho de 1969

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Título: Ata n. 13, de 9 de junho de 1969
Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável: Secretaria do Tribunal Pleno (STP)
Fonte: (Sem informação)
Texto: SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO

ATA da Reunião extraordinária do Tribunal Regional do Trabalho realizada em 09 de junho de 1969.
ÀS TREZE HORAS e trinta minutos do dia nove de junho de mil novecentos e sessenta e nove, em sua sede, à rua Curitiba, 835, 3º andar, nesta cidade de Belo Horizonte, Capital do Estado de Minas Gerais, reuniu-se, em sessão extraordinária, o Tribunal Regional do Trabalho, desta 3ª Região, sob a presidência do MM. Juiz Herbert de Magalhães Drummond, presentes o Dr. Luiz Carlos da Cunha Avelar, Procurador do Trabalho e MM. Juízes Newton Lamounier, Abner Faria, Ribeiro de Vilhena, Tardieu Pereira, Freitas Lustosa, Orlando Rodrigues Sette, Álfio Amaury dos Santos, Fábio de A. Motta, Odilon Rodrigues de Sousa, José Carlos Guimarães, Miguel Mendonça e Aluísio Pinto Vieira de Mello, para homenagear o MM. Juiz Cândido Gomes de Freitas, por ocasião de sua aposentadoria. Declarada aberta a sessão disse o MM. Juiz Presidente: esta reunião, por seus motivos, tem alcance especial, qual seja a realização de homenagem de funcionários e advogados da Justiça do Trabalho ao MM. Juiz Cândido Gomes de Freitas, que, amanhã, se aposentará. Disse S. Exa. ser o momento de grande emoção, de alegria e de tristeza. Emoção de vê-lo afastar-se em perfeita saúde física, em plenitude intelectual, prestando serviços ao Estado e à coletividade. Gaucho de nascimento, aqui se aclimatou e, há longos anos, vem atuando, espiritualmente, visando sempre ao bem estar público. Prestou a Minas relevantes serviços, como Delegado de Polícia, como advogado e, finalmente, como Juiz. Conheceu-o como advogado, no Clube dos Advogados, daí nascendo uma grande amizade que, até hoje, permanece. Vida exemplar, constitue um conforto e um exemplo para os de sua idade, como homem que encara a vida pondo a virtude acima e tudo. Ninguém jamais o superou como amigo e como Juiz, não havendo calúnia que o alcance. Trouxe do Rio Grande do Sul ascendência imaculada. Como Juiz, pôs sempre, acima de tudo, a Justiça, sendo incapaz de dobrar sua individualidade. Como chefe de família, sempre se preocupou com o bem estar, conforto e felicidade de seus filhos e esposa. É hoje homenageada uma das mais altas figuras da magistratura. Foco de luz, continuará a iluminar o Tribunal. Esta homenagem é feita por iniciativa dos advogados que militam na Justiça do Trabalho, à qual aderem, de coração, os Juízes do Tribunal. Era seu desejo pronunciar um discurso expressivo, mas, ao se referir a este magistrado, que foi uma lição para sua vida, faltam-lhe palavras para expressar o que sente, afim de demonstrar o que ele deixou gravado em seu coração e no dos que, com ele conviveram. Falou, a seguir, como representante da Procuradoria Regional do Trabalho, o Dr. Luiz Carlos da Cunha Avelar, dizendo: na ocasião não podia faltar a palavra da Procuradoria, que vem acompanhando a brilhante atuação do homenageado, que não mediu esforços para levar a bom termo o seu trabalho. Harmonia, franqueza, cordialidade, marcam o clima desta Casa, onde o MM. Juiz Cândido Gomes de Freitas foi sempre um exemplo. Após sete décadas de existência, necessita agora interromper sua carreira e nós, que com ele temos convivido, sentimos esta perda com uma lacuna insuperável. Pelos seus votos brilhantes, muito colaborou para que este Tribunal atingisse a um ideal quase perfeito. Exemplo vivo para todos, nunca temeu poderosos e nunca abandonou os desamparados, por isso atingiu este pináculo de glória. Disse sentir-se honrado em poder participar desta sessão, em que se homenageia um homem de bem e grande magistrado. Recolhido ao recesso de seu lar, terá o referido Juiz a tranquilidade de consciência do dever cumprido, e o seu exemplo, para os que continuarem na atividade, indicará o caminho da justiça e do equilíbrio. Na pujança ainda de lucidez perfeita, seu exemplo frutificará para os seus sucessores. Atitude firme e positiva, na Justiça social, neste Tribunal, na Justiça do Trabalho, seu nome será imperecível. Finalizando suas palavras, disse o digno representante do Ministério Público do quanto lhe honrará merecer a continuidade do convívio do Juiz que ora se aposenta, cuja presença servirá de estímulo para todos. Com a palavra o advogado, Dr. Mauro Thibau da Silva Almeida, assim se expressou: esta solenidade, a que participam os advogados militantes neste foro trabalhista, vem mostrar a significação da homenagem que um Juiz merece. Vindo do Rio Grande do Sul, portador das virtudes indispensáveis ao magistrado, atendeu aos clamores e sua nobre vocação. Em nome da Ordem dos Advogados, apresentou ao digno magistrado carinhosas saudações, referindo-se à tristeza pelo afastamento do digno Juiz que ora deixa o convívio de seus pares, advogados e funcionários desta Casa. Com muitos anos de convivência aqui, primeiro honrou a Presidência da Primeira Junta de Conciliação e Julgamento. Com o Dr. Herbert de Magalhães Drummond, Dr. Newton Lamounier e Dr. Abner Faria, pertenceu à primeira geração da Justiça do Trabalho, ajudando a edificar este pretório, esta grande obra social, através dos anos. Trouxe para a Justiça, sem alarde, sem falsa grandeza, a virtude da grandeza real, formada pelo cabedal de ciência jurídica que possue, marcada por constante exação. Foi Juiz que nunca atrasou um julgamento, que os poderosos nunca tiveram em cotenda e a quem nunca ninguém faltou o respeito, admirando-lhe o equilíbrio. Por isso mesmo, com carinho e sinceridade, serve-se da oportunidade para lamentar a injunção da lei que afasta de suas atividades um homem ainda apto e válido para cumprir a missão que lhe foi dada por Deus. Os advogados fazem uma convocação para que o ilustre homenageado volte a honrar a classe a que já pertenceu, mostrando que apenas uma imposição legal o afasta de suas funções de julgador. Poderá então sentir de novo, o Juiz aqui focalizado, o quanto é autêntica e verdadeira a homenagem que lhe tributam. É à sua grandeza e ao seu magnífico exemplo que homenageiam. O que sempre julgou está hoje sendo julgado. Melhor dirá o advogado Dr. Célio Goyatá ao lhe entregar um presente, em nome da classe dos advogados trabalhistas de Minas, seguindo-lhe com a palavra: Raphael de Almeida Magalhães, que foi Juiz admirável e Professor eminente, cujos arestos e lições encontram, até hoje, ressonância nos meios jurídicos de nossa Pátria, em página memorável deixou lavrado que: "O Juiz deve ter a humildade necessária para ouvir com paciência as queixas, reclamações e réplicas que a parte oponha aos seus despachos e sentenças. Apontar os erros do julgador, profligar-lhe os deslises, os abusos, as injustiças em linguagem veemente é direito sagrado do pleiteante. O calor da expressão há de ser proporcional à injustiça, que a parte julga ter sofrido. Nada mais humano que a revolta do litigante derrotado. Seria uma tirania exigir que o vencido se referisse com meiguice e doçura ao ato judiciário e força, em temperatura alta. O Juiz é que tem de se revestir da couraça da insensibilidade profissional necessária para não perder a calma e não ter excessos." E porque Vossa Excelência, além das qualidades marcantes de grande Magistrado, destacadas pela palavra autorizada e calorosa do nosso Colega, Sr. Dr. Mauro Thibau da Silva Almeida, que é uma das estrelas solares da advocacia trabalhista de Minas Gerais, - seguiu, na sua Magistratura, a lição do Grande mineiro Desembargador e Professor Raphael de Almeida Magalhães, recebe, agora, a homenagem do apreço e do respeito dos causídicos trabalhistas das Alterosas. E, como para marcar este momento, quando Vossa Excelência, por força de dispositivo da Grande Lei de 24 de Janeiro de 1967, deixa os trabalhos desta Alta Corte, nós, os advogados trabalhistas de Minas Gerais, lhe oferecemos esta pequena lembrança, que vale como uma estrela onde fica gravado o testemunho de nossa sincera estima e irrestringida admiração. Falou, a seguir, o MM. Juiz Orlando Rodrigues Sette, em nome dos Presidentes de Juntas de Conciliação e Julgamento, assim se manifestando: No gesto de grande ideal há grandeza, impossível de ser aferida pelo homem. Em sua vida, sentiu ele inúmeras emoções e, neste momento, trata-se de um homem a quem está ligado desde sua mocidade. Por ele foi orientado em seus primeiros passos, dele recebeu os seus primeiros ensinamentos. Na 2ª Junta de Conciliação e Julgamento, em sua humildade, demonstrou a grandeza de sua alma, que o dignificou e o colocou como exemplo na sociedade, para sabermos que ainda existem homens a serem seguidos. Disse: S. Exa. acabou de ser julgado nesta Corte em que foi esplendor máximo. Ouviu as palavras do Presidente do Tribunal, do Dr. Luiz Carlos, do Dr. Mauro Thibau e do Dr. Célio Goyatá. Ouve, agora, o amigo fiel, o companheiro de mais de vinte anos, que lhe dá a certeza e a convicção do quanto está ligado à Justiça do Trabalho. Teremos sempre presente esta figura grandiosa de Juiz, que é Cândido Gomes de Freitas. Com a palavra o MM. Juiz Odilon Rodrigues de Sousa, disse haver pedido ao MM. Juiz Fábio de A. Motta saudasse o homenageado pela classe dos empregadores, achando este, entretanto, que, como ruralista, deveria ele próprio falar, uma vez que também o ilustre Juiz está ligado aos meios rurais de onde procede. Disse, em rápidas palavras, que sabe o Dr. Cândido o valor da semente e do que dela se colhe. Está ele agora colhendo, colheita admirável, que é a do respeito e da admiração de todos. Pela classe dos empregados, falou o MM. Juiz José Carlos Guimarães, desejando ao homenageado muitas felicidades e lhe hipotecando o respeito e a admiração dos que ele representa. Agradecendo, o MM. Juiz Cândido Gomes de Freitas disse ter suposto ser esta homenagem apenas uma despedida dos advogados ao velho Juiz que se afasta por imposição legal. Tornou o MM. Juiz Presidente do Tribunal uma homenagem mais ampla que tocou ao seu coração e à qual muito agradecia. Quando veio para Minas, fê-lo atraído pela grandeza de sua Capital. Morando no Rio de Janeiro, lá fez vários amigos mineiros, pois com mineiros convivia, salientando a figura, aqui presente para prestigiá-lo, de seu grande amigo, o Juiz Curado Fleury. Em 1934, ingressou da Justiça do Trabalho em sua parte administrativa. Sonhou, com Alberto Deodato e outros, com uma Justiça que atendesse à parte social e, finalmente, viu criada a Justiça do Trabalho. Hoje é ela uma instituição vitoriosa. Ressaltou a atuação de vários de seus amigos, em primeiro lugar o MM. Juiz Herbert de Magalhães Drummond, e seus companheiros no Tribunal do Trabalho da 3ª Região, não se esquecendo dos advogados que aqui militam. Lembrou-se de Voltaire que queria ser advogado por julgar a mais nobre das profissões. A melhor e a pior das profissões: a melhor por ser a mais empolgante e a pior por ser a mais afanosa. Dá seu testemunho da brilhante atuação dos advogados da Justiça do Trabalho, destacando os Drs. Célio Goyatá e José Cabral que com ela colaboram desde seu início. Dos jovens citou o Dr. Mauro Thibau, moço inteligente, brilhante que se destaca pelo seus dons oratórios. Referindo-se aos Procuradores, na pessoa do Dr. Luiz Carlos, fala da cooperação da Procuradoria, sempre presente no Tribunal do Trabalho da 3ª Região. Agradece, em seguida, ao MM. Juiz Orlando Rodrigues Sette, seu companheiro e amigo nas horas boas e más, inclusive no seio de sua família. Ao MM. Juiz Odilon diz que, realmente, foi um ruralista e agradece suas belas palavras, assim como ao MM. Juiz José Carlos Guimarães, reconhecendo que sempre procurou julgar com exatidão, atendendo à classe dos trabalhadores. Finalmente agradece aos funcionários da Justiça e a todo o povo mineiro com que, há tanto tempo convive. Ao encerrar a sessão o MM. Juiz Presidente estende esta homenagem à D. Undine, pedindo ao Dr. Cândido transmitisse a sua esposa os seus respeitos. Agradece a todos os presentes seu comparecimento, dando por encerrada a sessão, de cujos trabalhos, eu, Marina Versiani Velloso, Secretária substituta do Presidente do TRT da 3ª Região, lavrei e datilografei esta Ata que, lida e achada conforme, será assinada.
SALA DAS SESSÕES DO TRT, 9 de junho de 1969.

HERBERT DE MAGALHÃES DRUMMOND - Presidente do TRT da 3ª Região


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