Ata n. 11, de 19 de maio de 1969

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Título: Ata n. 11, de 19 de maio de 1969
Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável: Secretaria do Tribunal Pleno (STP)
Fonte: (Sem informação)
Texto: SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO

ATA da Reunião extraordinária do Tribunal Regional do Trabalho realizada em 19 de maio de 1969.
ÀS QUATORZE HORAS do dia dezenove de maio de mil novecentos e sessenta e nove, em sua sede, à rua Curitiba, 835, 3º andar, reuniu-se, em sessão extraordinária, o Tribunal Pleno, para receber a visita do Exmo. Sr. Ministro Corregedor Geral da Justiça do Trabalho, Dr. Fernando Nóbrega. Presentes o Dr. Modesto Justino de Oliveira, Procurador do Trabalho, e MM. Juízes Newton Lamounier, Cândido Gomes de Freitas, Abner Faria, Vieira de Mello, Orlando Rodrigues Sette, Tardieu Pereira, Freitas Lustosa, Fábio de A. Motta, Luiz Carlos de Portilho, José Carlos Guimarães e Miguel Mendonça. O MM. Juiz Presidente Herbert de Magalhães Drummond, recebendo oficialmente no Tribunal S. Exa. o Sr. Ministro Fernando Nóbrega, ex-Secretário de Estado da Paraíba, ex-Deputado Federal e hoje Ministro Corregedor da Justiça do Trabalho, tendo agora seus olhos e pensamento inteiramente voltados para a causa do Direito e da Justiça. Visitando o ilustre Ministro vários Tribunais, averiguando fatos e a dinâmica do desenvolvimento da Justiça trabalhista, está agora entre nós para incentivar nossas atividades, com seu exemplo, pois não mede esforços para resolver os problemas de cada Região. Em nome do Tribunal, foram tributadas ao ilustre visitante as justas homenagens que lhe são devidas. A seguir, pôs-se o MM. Juiz Presidente à disposição dos presentes para atender às sugestões e reclamações que porventura pretendam formular. Disse o Exmo. Sr. Ministro Fernando Nóbrega que, em viagem, pensava na quase inutilidade de sua presença neste Tribunal, uma vez que, tendo instituído a remessa de relatórios à Corregedoria Geral, tem verificado, através dos mesmos, encontrar-se a Justiça do Trabalho da 3ª Região perfeitamente em dia com os seus trabalhos. Sua visita é, por isso, de congraçamento e de amizade, encontrando-se, pois, em um dos Tribunais que se tem distinguido pela honradez e saber jurídico dos Juízes que o compõem. Árdua é a missão do Juiz, que contraria sempre uma das partes litigantes. Contudo, observa que, em Minas, há saber, integridade e ponderação ao se fazer justiça. Agradecendo as palavras do MM. Juiz Presidente, vindas no seu entender da tradicional cortesia mineira, declarou aberta a correição e facultou a palavra aos MM. Juízes, ao Procurador do Trabalho e advogados presentes, para resolverem quaisquer problemas existentes. O Sr. Procurador Dr. Vicente de Paulo Sette Campos consulta se não é possível uniformizar o prévio depósito para a municipalidade, Estado, União Federal, etc., respondendo o Sr. Ministro que o assunto é regido pela C.L.T., mas, não obstante, o Juiz Délio Maranhão é autor de Trabalho sugerindo se estabeleça a obrigatoriedade do depósito prévio. Como representante da Ordem dos Advogados de Minas Gerais e por ser o advogado mais antigo, dentre os presentes à sessão, usou da palavra o Dr. José Cabral, como representante da classe, para saudar o ilustre Ministro Corregedor e dar o testemunho de que não tem nenhuma queixa ou restrição do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Pelo orador foi posta em foco a conduta dos magistrados mineiros, sendo o melhor galhardão para o Tribunal as palavras proferidas pelo Sr. Ministro Corregedor, quando ressaltou os característicos deste Tribunal. Desejou ao insigne visitante feliz e longa estada em nosso meio, a fim de que possamos recolher ensinamentos vindos de sua sabedoria. Mais uma vez, coloca o MM. Juiz Presidente livre a palavra para os que desejarem formular qualquer pergunta. Não havendo quem quisesse fazer uso da mesma, falou o MM. Juiz Presidente da acanhada localização e instalação do Tribunal, impossível de ser mantida. Referiu-se à solicitação de verba para aquisição de prédio mais condígno, tendo sido a importância dotada, a esse fim destinada, insuficiente, nada podendo ser feito nesse sentido, pelo que pediu a valiosa interferência do Sr. Ministro Corregedor para melhor solução de tão importante problema, esperando ser atendido. Esclarece, a seguir, a necessidade urgente do aumento do número das Juntas de Conciliação em Belo Horizonte, que conta apenas com seis órgãos julgadores de primeira instância, há vários anos e, atualmente, aumentando sempre a população no município e nas cidades vizinhas de Belo Horizonte, incluindo a Cidade Industrial, dificilmente se tem conseguido atender ao número sempre crescente das reclamações trabalhistas. Apresentou dados numéricos, comprovando o acúmulo do serviço. Mais uma vez, conta com o auxílio de S. Exa., o Sr. Ministro Corregedor, a fim de que leve ao Sr. Presidente da República esse grave problema, que merece urgente solução. Falou o MM. Juiz Fábio de Araújo Motta que, em nome da classe empresária e dos Juízes classistas, representantes dos empregadores, cumprimentou S. Exa., o Sr. Ministro Corregedor. Ratificando as palavras do MM. Juiz Presidente, salientou, mais uma vez, o problema do acúmulo de serviço nas Juntas de Conciliação e Julgamento. Ainda com relação ao assunto de aquisição de nova sede para a Justiça do Trabalho, nesta Capital, lembrou o MM. Juiz Presidente o recolhimento da verba de Ncr$ 1.200,00, dotada no exercício passado, fazendo um apelo para que dita verba seja devolvida para ajuda na compra do prédio necessário. Em seguida, falou o MM. Juiz José Carlos Guimarães, solicitando também a criação das novas Juntas, cumprimentando o Sr. Ministro, em nome da classe de empregados de Minas, Goiás e Brasília. Na qualidade de Presidente da Federação do Trabalho de Minas Gerais e de representante dos Sindicatos dos Trabalhadores de Minas, com a palavra o MM. Juiz Miguel Mendonça expressou ao Sr. Ministro Corregedor a inteira solidariedade das classes que representa. Falou, em seguida, o representante da Procuradoria Regional do Trabalho, associando-se às homenagens prestadas, dizendo das grandes esperanças que esta visita representa, no sentido da melhor execução dos encargos de cada um dos presentes. O Exmo. Sr. Ministro Corregedor, agradecendo ao Dr. José Cabral disse que sempre comunica à Ordem dos Advogados suas visitas, para que possa a nobre classe dos advogados se manifestar. Com prazer, ouviu as palavras de seu representante. Solicitou ao Dr. José Cabral que leve aos advogados mineiros sua estima. Com referência às palavras do MM. Juiz Presidente do TRT e representantes classistas, que fizeram sentir as deficiências acima apontadas, citou São Paulo, onde é quase impossível o funcionamento das Juntas, o mesmo acontecendo em Salvador, Estado da Bahia. Apenas em Belém, do Pará, e Porto Alegre, têm os Tribunais instalações à altura. Prometeu fazer intensa campanha no sentido de melhorar as condições dos órgãos trabalhistas de Belo Horizonte, levando ao Presidente da República o problema. Reconhece o aumento constante do movimento em Minas Gerais pelas comparações e dados estatísticos apresentados pelo MM. Juiz Presidente do TRT. Dirigindo-se ao Sr. Procurador do Trabalho, disse o Sr. Ministro que espera continuar ser a Procuradoria um órgão auxiliar e colaborador da Justiça do Trabalho, como sempre foi, solicitando que o Ministério Público corresponda ao ritmo de julgamentos do Tribunal. Finalmente, agradeceu a realização da presente sessão extraordinária com que o Tribunal Pleno o recepcionou. Encerrando a presente sessão, o MM. Juiz Presidente convocou para amanhã, às nove horas, nova reunião do Tribunal Pleno, quando S. Exa. o Sr. Ministro Corregedor encerrará sua visita ao Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região.
NADA MAIS havendo a tratar foi encerrada a sessão de cujos trabalhos eu, Marina Versiani Velloso, Secretária Substituta do Presidente lavrei a presente ata que, lida e achada conforme, será assinada.
SALA DAS SESSÕES, 19 de maio de 1969.

HERBERT DE MAGALHÃES DRUMMOND - Presidente do TRT da 3ª Região.


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