Ato Regulamentar n. 3, de 28 de agosto de 1998

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Título: Ato Regulamentar n. 3, de 28 de agosto de 1998
Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável: Gabinete da Presidência (GP)
Data de publicação: 1998-09-26
Situação: REVOGADO
Resumo: Altera o Ato Regulamentar nº 04/1995, que dispõe sobre a concessão de Indenização de Transporte aos Oficiais de Justiça-Avaliadores do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região.
Assunto: Servidor público, vantagem, indenização
Servidor público, indenização, transporte
Indenização, transporte, regulamentação
Trabalho externo, indenização
Despesa
Vide: Art. 3º, caput e parágrafo único - ALTERADO pelo Ato Regulamentar TRT3/GP 6/1998
Art. 1º, parágrafo único - ALTERADO pelo Ato Regulamentar TRT3/GP 5/1999
Art. 1º, parágrafo único - ALTERADO pelo Ato Regulamentar TRT3/GP 2/2001
Legislação correlata: Lei 8.112/1990, art. 60, dispõe que: "Art. 60. Conceder-se-á indenização de transporte ao servidor que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos, por força das atribuições próprias do cargo, conforme se dispuser em regulamento."
Lei 8.112/1990, art. 173, dispõe que "Art. 173. Serão assegurados transporte e diárias: I - ao servidor convocado para prestar depoimento fora da sede de sua repartição, na condição de testemunha, denunciado ou indiciado; II - aos membros da comissão e ao secretário, quando obrigados a se deslocarem da sede dos trabalhos para a realização de missão essencial ao esclarecimento dos fatos."


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.