Ato Regulamentar n. 3, de 03 de setembro de 2001

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Título: Ato Regulamentar n. 3, de 03 de setembro de 2001
Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável: Gabinete da Presidência (GP)
Data de publicação: 2001-09-11
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Resumo: Estabelece critério para a lotação de servidor requisitado.
Assunto: Servidor público requisitado, lotação, critério
Servidor público, lotação, primeira instância
Vide: XXXX
Fonte: DJMG 11/09/2001
Legislação correlata: Resolução CSJT 143/2014, que "Regulamenta, no âmbito da Justiça do Trabalho de 1º e 2º Graus, a regra prevista no art. 18, § 3º, da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, com a redação conferida pela Lei n. 12.774, de 28 de dezembro de 2012."


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.