Ato Regulamentar n. 3, de 27 de novembro de 1991

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Descrição: REDAÇÃO ORIGINAL
Título: Ato Regulamentar n. 3, de 27 de novembro de 1991
Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável: Gabinete da Presidência (GP)
Data de publicação: 1991-11-29
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Resumo: Determina a reserva de 1% (um por cento) das vagas oferecidas no Concurso para provimento de pessoas portadoras de deficiência física.
Assunto: Pessoa com deficiência, concurso público, reserva, vaga, quadro de pessoal, gestão administrativa
Fonte: DJMG 29/11/1991
Legislação correlata: Lei 8.112/1990, art. 5º, § 2º: "Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas até 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso."
Ato Regulamentar TRT3 1/1993
Resolução MPS/INSS 170/2011, que "Disciplina o pagamento de diárias e passagens para acompanhante de servidores com deficiência."
Lei n. 12.990, 09/06/2014 (DOU 10/06/2014), que "Reserva aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União."
Ato Conjunto TST/CSJT n. 2, 22/04/2015 (DEJT/TST/Cad. Adm. 23/04/2015), que "Institui reserva para negros de 20% (vinte por cento) das vagas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho."
Resolução CNJ n. 203, 23/06/2015 (DJT/CNJ 24/06/2015), que "Dispõe sobre a reserva aos negros, no âmbito do Poder Judiciário, de 20% (Vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efeitos e de ingresso na magistratura."
Súmula STJ 552 (DJe 9/11/2015): "O portador de surdez unilateral não se qualifica como pessoa com deficiência para o fim de disputar as vagas reservadas em concursos públicos. "
Resolução CNJ 230/2016, que orienta a adequação das atividades dos órgãos do Poder Judiciário e de seus serviços auxiliares às determinações exaradas pela Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo e pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência por meio – entre outras medidas – da convolação em resolução a Recomendação CNJ 27/2009, bem como da instituição de Comissões Permanentes de Acessibilidade e Inclusão.
Resolução CSJT 218/2018, que dispõe sobre o uso da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) no âmbito da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus para atendimento de pessoas surdas ou com deficiência auditiva.
Resolução CSJT 386/2024, que institui a Política de Acessibilidade e Inclusão das Pessoas com Deficiência no âmbito da Justiça do Trabalho.


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  • Atos Administrativos
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