Ordem de Serviço n. 5, de 12 de agosto de 1999

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Title: Ordem de Serviço n. 5, de 12 de agosto de 1999
Author: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unit responsible: Vice-Presidência (VP)
Publication Date: 1999-08-14
Situation: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Summary: Determina que caberá à Diretoria-Geral Judiciária e suas respectivas Assessorias exercerem os atos processuais meramente ordinatórios, mediante termo nos autos, nos processos de competência da Vice-Presidência, na forma regimental.
Subject: Vice-Presidência, competência, unidade organizacional, ato meramente ordinatório, regulamentação
Source: DJMG 14/08/1999
Related legislation: Ato TRT3/GP 197/1999, que delega competência ao Exmo. Juiz Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região.


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.