Ordem de Serviço n. 3, de 13 de julho de 2011

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Título: Ordem de Serviço n. 3, de 13 de julho de 2011
Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável: Gabinete da Presidência (GP)
Diretoria Judiciária (DJ) - participante
Data de publicação: 2011-07-25
2011-08-01
Data de disponibilização: 2011-07-22
2011-07-29
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Resumo: Estabelece orientações sobre o requerimento de certidão ou de cópia de gravação de sessões de julgamento.
Assunto: Gestão administrativa, gestão judiciária, sessão de julgamento, gravação
Fonte: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Ordem de Serviço n. 3, de 13 de julho de 2011. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, 22 jul. 2011. Caderno do TRT da 3ª Região, n. 777, p 2-3.
Legislação correlata: RI/2006/TRT3, art. 117, que dispõe que o pedido de certidão de inteiro teor de gravação de julgamento a que tenha comparecido o Advogado para sustentação oral, desde que comprovado justo motivo, será dirigido ao Presidente do Órgão judicante no prazo de oito dias da publicação do acórdão.
Resolução CNJ 105/2010, que dispõe sobre a documentação dos depoimentos por meio do sistema audiovisual e realização de interrogatório e inquirição de testemunhas por videoconferência.
Lei 12.527/2011, que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal.
Instrução Normativa CNJ 59/2014, que regulamenta a utilização preferencial do sistema de videoconferência, bem como a realização de reuniões e eventos na capital federal.
Provimento TRT3/GCR/GVCR 3/2015, que institui o Provimento Geral Consolidado da Justiça do Trabalho da 3ª Região.
Instrução Normativa STJ/GP 4/2015, que dispõe sobre o acesso aos registros taquigráficos e audiovisuais da sessões de julgamento.
Lei 13.460/2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.
Ato CSJT 189/2017, que institui Grupo de Trabalho destinado a conduzir as ações necessárias ao planejamento e obtenção de solução tecnológica para gravação audiovisual de audiências.
Recomendação CNJ 94/2021, que recomenda aos tribunais brasileiros a adoção de medidas incentivadoras da prática de gravação de atos processuais, com vistas à melhoria da prestação jurisdicional.
Resolução CSJT 313/2021, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados na videogravação de audiências realizadas no âmbito da Justiça do Trabalho.


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.