Ordem de Serviço n. 3, de 13 de julho de 2011

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Título: Ordem de Serviço n. 3, de 13 de julho de 2011
Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável: Gabinete da Presidência (GP)
Diretoria Judiciária (DJ) - participante
Data de publicação: 2011-07-25
2011-08-01
Data de disponibilização: 2011-07-22
2011-07-29
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Resumo: Estabelece orientações sobre o requerimento de certidão ou de cópia de gravação de sessões de julgamento.
Assunto: Gestão administrativa, gestão judiciária, sessão de julgamento, gravação
Legislação correlata: RI/2006/TRT3, art. 117, que dispõe que o pedido de certidão de inteiro teor de gravação de julgamento a que tenha comparecido o Advogado para sustentação oral, desde que comprovado justo motivo, será dirigido ao Presidente do Órgão judicante no prazo de oito dias da publicação do acórdão.
Provimento TRT3/CR 1/2008 (Provimento Geral Consolidado), arts. 46 a 57, que tratam da expedição de certidão.
Instrução Normativa CNJ 59/2014, que regulamenta a utilização preferencial do sistema de videoconferência, bem como a realização de reuniões e eventos na capital federal.
Instrução Normativa STJ/GP 4//2015, que dispõe sobre o acesso aos registros taquigráficos e audiovisuais da sessões de julgamento.
Resolução CNJ 105/2010, que dispõe sobre a documentação dos depoimentos por meio do sistema audiovisual e realização de interrogatório e inquirição de testemunhas por videoconferência.
Lei 13.460/2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.
Ato CSJT 189/2017, que institui Grupo de Trabalho destinado a conduzir as ações necessárias ao planejamento e obtenção de solução tecnológica para gravação audiovisual de audiências - gtGravaçãoemVídeo.


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.