Ato Regulamentar n. 1, de 8 de julho de 2002

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Título: Ato Regulamentar n. 1, de 8 de julho de 2002
Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável: Gabinete da Presidência (GP)
Diretoria-Geral Judiciária (DGJ) - participante
Data de publicação: 2002-07-24
Situação: REVOGADO
Resumo: Dispõe sobre procedimentos a serem adotados no Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região e nas suas Varas do Trabalho para cumprimento do disposto na Lei nº 10.173/2001 e no Provimento 4/2002 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho.
Assunto: Vara do Trabalho (VT), Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT), processo judicial, procedimento sumaríssimo, tramitação prioritária, idoso, uniformização, Sistema Integrado de Acompanhamento Processual (SIAP)
Vide: Ato Regulamentar TRT3/GP/DJ 3/2008, que REVOGOU este diploma legal.
Fonte: DJMG 24/07/2002
Legislação correlata: Recomendação CNJ 14/2007, que "Recomenda aos Tribunais a adoção de medidas para dar prioridade aos processos e procedimentos em que figure como parte interveniente pessoa com idade superior a 60 anos, em qualquer instância."
Lei 10.048/2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências.
Lei 10.741/2003, que altera para 60 (sessenta) anos a idade da pessoa que faz jus à tramitação preferencial nos procedimentos judiciais.
Ato TST 484/2003, que estabelece que no Tribunal Superior do Trabalho terão prioridade na tramitação os processos em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos de idade.


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.