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Desapropriação por utilidade pública e a etapa que antecede as fases declaratória e executória do procedimento expropriatório
| Título: | Desapropriação por utilidade pública e a etapa que antecede as fases declaratória e executória do procedimento expropriatório |
| Autor: | Peragallos, Maria Alice de Almeida |
| Resumo: | Este artigo cientifico objetiva demonstrar a existência de uma etapa no procedimento da desapropriação que não é necessariamente abordada pela doutrina e que antecede as fases declaratória e executória do procedimento expropriatório. Esta etapa que antecede as fases declaratória e executória, por ser referir a um procedimento administrativo interno do órgão público que solicita a desapropriação, não é amplamente divulgada. A essa fase pode-se denominar FASE PRELIMINAR ou FASE POLÍTICA, cujos desdobramentos serão especificados nesta pesquisa. |
| Referência: | PERAGALLOS, Maria Alice de Almeida. Desapropriação por utilidade pública e a etapa que antecede as fases declaratória e executória do procedimento expropriatório. 37 f. Trabalho de conclusão de curso (Especialização em Direito Público) -- Fundação Escola Superior do Ministério Público, Universidade Fundação Mineira de Educação e Cultura, Belo Horizonte, 2016. |
| Idioma: | por |
| Assunto: | Desapropriação por utilidade pública, Brasil |
| Intervenção do Estado na propriedade, Brasil | |
| Ação de desapropriação, Brasil | |
| Processo administrativo, Brasil | |
| Política, Brasil | |
| Organização administrativa, Brasil | |
| Desapropriação, natureza jurídica, Brasil | |
| Requisição, Brasil | |
| Função social da propriedade, Brasil | |
| Tombamento, Brasil | |
| Servidão administrativa, Brasil | |
| Política urbana, Brasil | |
| Propriedade rural, Brasil | |
| Confisco, Brasil | |
| Imissão de posse, Brasil | |
| Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (3. Região) (TRT) | |
| Categoria: | Tese/Dissertação |
| URI: | http://as1.trt3.jus.br/bd-trt3/handle/11103/13571 |
| Data de publicação: | 2015 |
