Ato Regulamentar n. 2, de 16 de fevereiro de 1996

Files in this item

Title: Ato Regulamentar n. 2, de 16 de fevereiro de 1996
Author: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unit responsible: Gabinete da Presidência (GP)
Publication Date: 1996-02-28
1996-09-07
Situation: REVOGADO
Summary: Altera o Ato Regulamentar nº 05/1995, que dispõe sobre a prestação de serviço extraordinário de que tratam os artigos 61, item V, 73 e 74 da Lei 8.112, de 12 de dezembro de 1990.
Subject: Servidor público, vantagem, adicional
Servidor público, adicional, serviço extraordinário
Jornada de trabalho, hora extra, regulamentação
Hora extra, cálculo, divisor
See: Retificado no DJMG de 07/09/1996
Art. 4º, "b" - ALTERADO pelo Ato Regulamentar TRT3/GP 8/1999
Instrução Normativa TRT3/GP/DG 6/2012 que REVOGOU este Ato Regulamentar.
Related legislation: Proposição TRT/DG 28/1996
Ofício-Circular TRT3/GP 41/2000 que "Estabelece a responsabilidade das chefias para controlar o cumprimento da jornada de trabalho e a limitação na prestação de horas extraordinárias."
Resolução Administrativa TST 1.499/2012, que "Regulamenta o teletrabalho no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho e dá outras providências."


This item appears in the following Collection(s)

  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.