Súmula n. 50

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Descrição: REDAÇÃO ATUAL
Título: Súmula n. 50
Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Data de publicação: 2016-01-21
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2016-01-28
2016-01-29
2016-02-01
Data de disponibilização: 2015-12-22
2015-12-23
2015-12-28
2015-12-29
2016-01-07
2016-01-08
2016-01-27
2016-01-28
2016-01-29
Situação: REPUBLICADO
Assunto: Aviso-prévio indenizado, contribuição previdenciária, incidência
Resumo: AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. Incide contribuição previdenciária sobre o aviso-prévio indenizado concedido após a publicação do Decreto 6.727/09, de 12.01.2009, que o suprimiu do rol das parcelas que não integram a base de cálculo do salário de contribuição (art. 214, § 9º, V, "f", do Decreto 3.048/99).
Vide: Resolução Administrativa TRT3/SETPOE 284/2015, que EDITA este verbete.
DEJT/TRT3/Cad. Jud. 27/01/2016, n. 1905, p. 151; DEJT/TRT3/Cad. Jud. 28/01/2016, n. 1906, p. 89-90; DEJT/TRT3/Cad. Jud. 29/01/2016, n. 1907, p. 77, em que este verbete foi REPUBLICADO em virtude de erro material.
Fonte: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Súmula n. 50. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 1881, 22 dez. 2015, Caderno Judiciário, p. 12. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 1882, 23 dez. 2015, Caderno Judiciário, p. 40. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 1884, 28 dez. 2015, Caderno Judiciário, p. 2. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 1885, 29 dez. 2015, Caderno Judiciário, p. 2. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 1891, 7 jan. 2016, Caderno Judiciário, p. 27. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 1892, 8 jan. 2016, Caderno Judiciário, p. 219.
BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Súmula n. 50. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 1905, 27 jan. 2016, Caderno Judiciário, p. 151. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 1906, 28 jan. 2016, Caderno Judiciário, p. 89-90. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 1907, 29 jan. 2016, Caderno Judiciário, p. 77.


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