Ofício Circular n. 29, de 1 de dezembro de 2015

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Título: Ofício Circular n. 29, de 1 de dezembro de 2015
Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável: Gabinete da Corregedoria (GCR)
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Resumo: Cientifica os juízes em exercício em Vara do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região acerca de depósitos judiciais de acordos trabalhistas realizados diretamente em contas pessoais, conforme ofício da Superintendência Regional da Caixa Econômica Federal.
Assunto: Depósito judicial, Caixa Econômica Federal (CEF), convênio, Tribunal Regional do Trabalho (TRT), vara do trabalho, Processo Judicial Eletrônico (PJE), acordo judicial, conta-bancária, advogado, reclamante, depósito, origem, investigação, obstáculo, esclarecimento
Fonte: Disponibilização: via e-mail, em 15/12/2015
Legislação correlata: Ato CSJT 204/2016, que institui Comissão destinada a realizar negociação com os bancos oficiais acerca do percentual de remuneração que incide sobre os depósitos judiciais da Justiça do Trabalho.


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.