Ato Regulamentar n. 1, de 5 de fevereiro de 2007

Files in this item

Title: Ato Regulamentar n. 1, de 5 de fevereiro de 2007
Author: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unit responsible: Gabinete da Presidência (GP)
Publication Date: 2007-02-07
Situation: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Summary: Dispõe sobre a retribuição devida pelo desempenho eventual em atividades relacionadas com a coordenação e fiscalização nas provas de concurso para o cargo de Juiz do Trabalho Substituto do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região.
Subject: Concurso público, fiscalização, coordenação, servidor público, convocação, competência, gratificação, incorporação, pagamento
See: Art. 1º, "caput" - ALTERADO pelo Ato Regulamentar TRT3/GP 6/2007
Source: DJMG 07/02/2007
Related legislation: Ato TST 733/2007, que dispõe sobre a Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso.
Portaria Conjunta STF/CNJ/STJ/CJF/TST/CSJT/STM/TJDFT 3/2007, que "Regulamenta dispositivos da Lei n. 11416, de 15 de dezembro de 2006, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União."
Resolução CNJ n. 203, 23/06/2015 (DJT/CNJ 24/06/2015), que "Dispõe sobre a reserva aos negros, no âmbito do Poder Judiciário, de 20% (Vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efeitos e de ingresso na magistratura."


This item appears in the following Collection(s)

  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.