Portaria n. 4, de 16 de setembro de 2015

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Title: Portaria n. 4, de 16 de setembro de 2015
Author: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unit responsible: Vara do Trabalho de Guanhães (VTGUA)
Publication Date: 2015-11-06
Date of availability: 2015-11-05
Situation: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Summary: Estabelece o procedimento para recebimento de peças físicas destinadas ao processo judicial eletrônico.
Subject: Processo Judicial Eletrônico (PJe), peça processual, juntada, Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), documentação, fornecimento, comprovação, envelope
Source: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 05/11/2015, n. 1.848, p. 2.282


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.