Súmula n. 48

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Título: Súmula n. 48
Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Data de publicação: 2015-10-20
2015-10-21
2015-10-22
Data de disponibilização: 2015-10-19
2015-10-20
2015-10-21
Assunto: Verba rescisória, pagamento, decurso de prazo, multa, cabimento
Resumo: 'MULTA DO § 8º DO ART. 477 DA CLT. FALTA DE PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS NO PRAZO LEGAL. CABIMENTO. A aplicação da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT está restrita à falta de pagamento das verbas rescisórias no prazo fixado pelo § 6º.'
Vide: Resolução Administrativa TRT3/SETPOE 243/2015, que EDITOU este verbete.
Fonte: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 19/10/2015, n. 1.836, p. 106; DEJT/TRT3/Cad. Jud. 20/10/2015, n. 1.837, p. 103; DEJT/TRT3/Cad. Jud. 21/10/2015, n. 1.838, p. 152-153


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