Ofício-Circular n. 10, de 15 de setembro de 2015

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Título: Ofício-Circular n. 10, de 15 de setembro de 2015
Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável: Diretoria-Geral (DG)
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Resumo: Informa sobre a nova regra previdenciária para os membros e servidores titulares de cargo efetivo da União e também sobre a criação da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público do Poder Judiciário (Funpresp-Jud).
Assunto: Previdência complementar, fundação, criação, magistrado, servidor público, previdência social, regulamentação, continuidade, migração, Regime Geral de Previdência Social (RGPS), limite, proventos, aposentadoria
Fonte: Via e-mail, em 21 set. 2015
Legislação correlata: Lei 12.618/2012, que "Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a criação de 3 (três) entidades fechadas de previdência complementar, denominadas Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe), Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Legislativo (Funpresp-Leg) e Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud); altera dispositivos da Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004; e dá outras providências."


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.