Ordem de Serviço n. 7, de 8 de setembro de 2015

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Título: Ordem de Serviço n. 7, de 8 de setembro de 2015
Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável: Diretoria do Foro Trabalhista de Belo Horizonte (DFTBH)
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Resumo: Determina que processos recebidos pela Secretaria de Cálculos Judiciais que não estejam adequados à nova sistemática do IPCA-E serão devolvidos às Secretarias das Varas de Belo Horizonte para retificação dos cálculos de liquidação homologados apresentados por parte ou perito.
Assunto: Processo judicial, cálculo, liquidação, débito trabalhista, atualização, correção monetária, determinação, recálculo, tabela, aplicação, índice, retificação
Fonte: Disponibilização: via e-mail, em 30/09/2015
Legislação correlata: Resolução CSJT 8/2005, que estabelece a Tabela Única para atualização e conversão de débitos trabalhistas – Sistema Único de Cálculo (SUCJT).


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.