Ato Regulamentar n. 1, de 11 de janeiro de 1993

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Título: Ato Regulamentar n. 1, de 11 de janeiro de 1993
Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável: Gabinete da Presidência (GP)
Data de publicação: 1993-01-15
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Resumo: Determina a reserva de 1% (um por cento) das vagas oferecidas no Concurso para provimento de pessoas portadoras de deficiência física
Assunto: Gestão administrativa, quadro de pessoal, concurso público, pessoa com deficiência, vaga, reserva
Fonte: DJMG 15/01/1993
Legislação correlata: Ato Regulamentar TRT3 3/1991
Lei 8.112/1990, art. 5º, § 2º: "Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas até 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso."
Resolução MPS/INSS 170/2011, que "Disciplina o pagamento de diárias e passagens para acompanhante de servidores com deficiência."
Ato Conjunto TST/CSJT n. 2, 22/04/2015 (DEJT/TST/Cad. Adm. 23/04/2015), que "Institui reserva para negros de 20% (vinte por cento) das vagas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho."
Resolução CNJ 230/2016, que orienta a adequação das atividades dos órgãos do Poder Judiciário e de seus serviços auxiliares às determinações exaradas pela Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo e pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência por meio – entre outras medidas – da convolação em resolução a Recomendação CNJ 27/2009, bem como da instituição de Comissões Permanentes de Acessibilidade e Inclusão.
Resolução CSJT 218/2018, que dispõe sobre o uso da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) no âmbito da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus para atendimento de pessoas surdas ou com deficiência auditiva.


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.