Súmula n. 47

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Título: Súmula n. 47
Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Data de publicação: 2015-09-28
2015-09-29
2015-09-30
2015-10-20
2015-10-21
2015-10-22
Data de disponibilização: 2015-09-25
2015-09-28
2015-09-29
2015-10-19
2015-10-20
2015-10-21
Situação: RETIFICADO
Assunto: Contribuição sindical patronal, ausência, exigibilidade, recolhimento
Resumo: CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. AUSÊNCIA DE EMPREGADOS. INEXIGIBILIDADE. A empresa que não tenha empregados não está obrigada ao recolhimento da contribuição sindical patronal a que alude o artigo 579 da CLT.
Vide: Resolução Administrativa TRT3/SETPOE 225/2015, que EDITOU este diploma legal.
Resolução Administrativa TRT3/SETPOE 245/2015, que RETIFICOU este diploma legal.
Fonte: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 25/09/2015, n. 1.821, p. 99; DEJT/TRT3/Cad. Jud. 28/09/2015, n. 1.822, p. 152; DEJT/TRT3/Cad. Jud. 29/09/2015, n. 1.823, p. 97.
DEJT/TRT3/Cad. Jud. 19/10/2015, n. 1.836, p. 107; DEJT/TRT3/Cad. Jud. 20/10/2015, n. 1.837, p. 103; DEJT/TRT3/Cad. Jud. 21/10/2015, n. 1.838, p. 153 - RETIFICAÇÃO.
Legislação correlata: CLT/1943, arts. 2º e 580, III
Lei 6.404/1976, art. 2º, § 3º


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