Súmula n. 46

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Título: Súmula n. 46
Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Data de publicação: 2015-09-28
2015-09-29
2015-09-30
Data de disponibilização: 2015-09-25
2015-09-28
2015-09-29
Assunto: Adicional de insalubridade, base de cálculo, exceção, critério, norma coletiva, norma aplicável, vantagem, trabalhador
Resumo: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo, enquanto não sobrevier lei dispondo de forma diversa, salvo critério mais vantajoso para o trabalhador estabelecido em norma coletiva, condição mais benéfica ou em outra norma autônoma aplicável.
Vide: Resolução Administrativa TRT3/SETPOE 224/2015, que EDITOU este verbete.
Fonte: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 25/09/2015, n. 1.821, p. 99; DEJT/TRT3/Cad. Jud. 28/09/2015, n. 1.822, p. 152; DEJT/TRT3/Cad. Jud. 29/09/2015, n. 1.823, p. 97
Legislação correlata: CF/1988, art. 7º, IV
Súmula Vinculante/STF 4
CLT/1943, art. 192


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