Tese Jurídica Prevalecente n. 6

Arquivos neste item:

Título: Tese Jurídica Prevalecente n. 6
Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável: Tribunal Pleno (TP)
Comissão de Jurisprudência (CJ) - participante
Data de publicação: 2015-09-28
2015-09-29
2015-09-30
Data de disponibilização: 2015-09-25
2015-09-28
2015-09-29
Assunto: Honorários periciais, litigância de má-fé, união federal, responsabilidade, encargo, pagamento
Resumo: HONORÁRIOS PERICIAIS. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. A imposição de multa por litigância de má-fé à parte beneficiária da justiça gratuita, sucumbente na pretensão objeto da perícia, não lhe transfere a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais, cujo encargo remanesce com a União Federal.
Vide: Resolução Administrativa TRT3/SETPOE 223/2015, que EDITOU este verbete.
Fonte: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 25/09/2015, n. 1.821, p. 98; DEJT/TRT3/Cad. Jud. 28/09/2015, n. 1.822, p. 151-152; DEJT/TRT3/Cad. Jud. 29/09/2015, n. 1.823, p. 96.
Legislação correlata: CF/1988, art. 5º, LXXIV
CLT/1943, arts. 790, § 3º e 790-B
CPC/1973, arts. 17 e 18
Lei 1.060/1950, art. 3º, V
Lei 5.584/1970, art. 14
Resolução CSJT 66/2010


Aparece na(s) coleção(ões):