Resolução Administrativa n. 195, de 13 de agosto de 2015

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Descrição: REDAÇÃO ORIGINAL

Descrição: REDAÇÃO ORIGINAL

Título:	Resolução Administrativa n. 195, de 13 de agosto de 2015
Autor:	Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável:	Secretaria do Tribunal Pleno e do Órgão Especial (SETPOE)
Data de publicação:	2015-08-26
Data de disponibilização:	2015-08-25
Situação:	NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Resumo:	Define que o efeito normativo previsto no Processo TRT nº 00663-2014-000-03-00-1 RecAdm será aplicado aos requerimentos formulados após a publicação da referida decisão, ocorrida em 20 (vinte) de novembro de 2014, devendo a isenção do Imposto de Renda incidir a partir da data de tal requerimento.
Assunto:	Imposto de renda, isenção, incidência
	Processo administrativo, decisão administrativa, efeito, aplicação
	Decisão administrativa, aplicação, período, ocorrência
Fonte:	DEJT/TRT3/Cad. Jud. 25/08/2015, n. 1.779, p. 64

Atos Administrativos
Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.