Súmula n. 44

Arquivos neste item:

Título: Súmula n. 44
Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Data de publicação: 2015-08-26
2015-08-27
2015-08-28
2015-09-24
2015-09-25
2015-09-28
Data de disponibilização: 2015-08-25
2015-08-26
2015-08-27
2015-09-23
2015-09-24
2015-09-25
Situação: REPUBLICADO
Assunto: Vigia, atividade, adicional de periculosidade, pagamento
Resumo: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INCISO II DO ART. 193 DA CLT. VIGIA. É indevido o pagamento do adicional de periculosidade previsto no inciso II do art. 193 da CLT (inserido pela Lei n. 12.740/12) ao vigia, cuja atividade, diversamente daquela exercida pelo vigilante (Lei n. 7.102/83), não se enquadra no conceito de "segurança pessoal ou patrimonial" contido no item 2 do Anexo 3 da NR-16, que regulamentou o referido dispositivo.
Vide: Resolução Administrativa TRT3/SETPOE 193/2015, que EDITOU este verbete.
DEJT/TRT3/Cad. Jud. 23/09/2015, n. 1.819, p. 125-126, DEJT/TRT3/Cad. Jud. 24/09/2015, n. 1.820, p. 58-59.; DEJT/TRT3/Cad. Jud. 25/09/2015, n. 1.821, p. 97, em que este verbete foi REPUBLICADO para suprir erro material ora retificado.
Fonte: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 25/08/2015, n. 1.799, p. 61-62; DEJT/TRT3/Cad. Jud. 26/08/2015, n. 1.800, p. 116-117; DEJT/TRT3/Cad. Jud. 27/08/2015, n. 1.801, p. 78-79; REPUBLICAÇÃO, em razão de erro material: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 23/09/2015, n. 1.819, p. 125-126; DEJT/TRT3/Cad. Jud. 24/09/2015, n. 1.820, p. 58-59.; DEJT/TRT3/Cad. Jud. 25/09/2015, n. 1.821, p. 97


Aparece na(s) coleção(ões):