Súmula n. 43

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Título: Súmula n. 43
Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Data de publicação: 2015-08-26
2015-08-27
2015-08-31
Data de disponibilização: 2015-08-25
2015-08-26
2015-08-27
Assunto: Caixa Econômica Federal (CEF), hora extra, reflexo, verba, licença-prêmio
Resumo: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS NAS VERBAS LICENÇA-PRÊMIO E APIP (AUSÊNCIA PERMITIDA PARA INTERESSE PARTICULAR). As horas extras habitualmente prestadas, integrantes da remuneração-base do empregado, repercutem nas verbas denominadas "licença-prêmio" e "APIP", previstas em regulamento interno da Caixa Econômica Federal.
Vide: Resolução Administrativa TRT3/SETPOE 190/2015, que EDITOU este verbete.
Fonte: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 25/08/2015, n. 1.799, p. 58; DEJT/TRT3/Cad. Jud. 26/08/2015, n. 1.800, p. 113; DEJT/TRT3/Cad. Jud. 27/08/2015, n. 1.801, p. 75
Legislação correlata: CLT/1943, art. 457, § 1º


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