Súmula n. 41

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Title: Súmula n. 41
Author: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Publication Date: 2015-08-26
2015-08-28
2015-08-31
Date of availability: 2015-08-25
2015-08-26
2015-08-27
Subject: Norma coletiva, hora in itinere, direito
Summary: HORAS IN ITINERE - NORMA COLETIVA. I - Não é válida a supressão total do direito às horas "in itinere" pela norma coletiva. II - A limitação desse direito é válida, desde que a fixação do tempo de transporte não seja inferior à metade daquele despendido nos percursos de ida e volta para o trabalho.
See: Resolução Administrativa TRT3/SETPOE 188/2015, que EDITOU este verbete.
Source: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 25/08/2015, n. 1.799, p. 55-56; DEJT/TRT3/Cad. Jud. 26/08/2015, p. 1.800, p. 110-111; DEJT/TRT3/Cad. Jud. 27/08/2015, n. 1.801, p. 72-73
Related legislation: CF/1988, art. 7º, XXVI
CLT/1943, arts. 4º, 9º, 58, §§ 2º e 3º e 444


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