Ofício-Circular Conjunto n. 31, de 17 de agosto de 2015

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Title: Ofício-Circular Conjunto n. 31, de 17 de agosto de 2015
Author: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unit responsible: Gabinete da Corregedoria (GCR)
Gabinete da Vice-Corregedoria (GVCR)
Situation: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Summary: Informa a inserção no sistema da restrição de expedição de mandado de citação, penhora e avaliação, sem que o processo esteja na fase de execução.
Subject: Impedimento, expedição, mandado de citação, ausência, execução
Sistema Integrado de Acompanhamento Processual (SIAP), restrição, inclusão, expedição, mandado de citação
Source: Via e-mail, em 19 de agosto de 2015.


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.