Ato Regimental n. 2, de 6 de abril de 2000

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Título: Ato Regimental n. 2, de 6 de abril de 2000
Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Data de publicação: 2000-04-13
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Resumo: Dispõe que uniformização da jurisprudência do Tribunal (UJ), mediante interpretação do direito sobre o qual exista iterativa, atual e relevante divergência na Corte, de competência do Tribunal Pleno, reger-se-á pelas disposições contidas nos artigos 476 a 479 do CPC e deste ato regimental.
Assunto: Uniformização de jurisprudência, direito, interpretação
Regimento interno, alteração
Vide: APROVADO pela Resolução Administrativa TRT3/STP 80/2000
Resolução Administrativa TRT3/STPOE 180/2006, que APROVOU o novo Regimento Interno deste Regional.


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.