Título: |
Resolução Administrativa n. 148, de 9 de julho de 2015 |
Autor: |
Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT) |
Unidade responsável: |
Secretaria do Tribunal Pleno e do Órgão Especial (SETPOE) |
Data de publicação: |
2015-07-17 |
Data de disponibilização: |
2015-07-16 |
Situação: |
NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Resumo: |
Torna sem efeito atos de convocação e de prorrogação de convocação de magistrados, decorrentes da Lei 12.616/12; torna sem efeito atos que prorrogam a convocação e substituição de magistrados no Tribunal, nos termos do art. 66, § 9º, do RI/TRT3 e autoriza a convocação de magistrados para substituírem no Tribunal, conforme consta no art. 69, § 1º, do RI/TRT3. |
Assunto: |
Magistrado, atuação, segunda instância |
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Juiz do trabalho, convocação, autorização |
Fonte: |
DEJT/TRT3/Cad. Jud. 16/07/2015, n. 1.771, p. 64-65 |