Resolução Administrativa n. 148, de 9 de julho de 2015

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Título: Resolução Administrativa n. 148, de 9 de julho de 2015
Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável: Secretaria do Tribunal Pleno e do Órgão Especial (SETPOE)
Data de publicação: 2015-07-17
Data de disponibilização: 2015-07-16
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Resumo: Torna sem efeito atos de convocação e de prorrogação de convocação de magistrados, decorrentes da Lei 12.616/12; torna sem efeito atos que prorrogam a convocação e substituição de magistrados no Tribunal, nos termos do art. 66, § 9º, do RI/TRT3 e autoriza a convocação de magistrados para substituírem no Tribunal, conforme consta no art. 69, § 1º, do RI/TRT3.
Assunto: Magistrado, atuação, segunda instância
Juiz do trabalho, convocação, autorização
Fonte: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 16/07/2015, n. 1.771, p. 64-65


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.