Portaria n. 1, de 23 de junho de 2015

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Título: Portaria n. 1, de 23 de junho de 2015
Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável: Vara do Trabalho de Bom Despacho (VTBD)
Data de publicação: 2015-06-25
Data de disponibilização: 2015-06-24
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Resumo: Dispõe sobre o horário de atendimento ao público, mantém a realização normal das audiências já designadas, suspende os prazos processuais, e mantém os serviços essenciais urgentes, enquanto perdurar o movimento de greve deflagrado pelos servidores públicos federais.
Assunto: Gestão Administrativa, organização do trabalho, greve
Prestação de serviço, adequação, regulamentação
Serviço essencial, garantia
Fonte: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 24/06/2015, n. 1.755, p. 963
Legislação correlata: Lei 13.467/2017, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e as Leis nos 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.