Ato Regimental n. 3, de 25 de maio de 2006

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Descrição: REDAÇÃO ORIGINAL
Título: Ato Regimental n. 3, de 25 de maio de 2006
Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Data de publicação: 2006-06-01
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Resumo: Dispõe sobre a implantação do regime de plantão permanente no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, em decorrência do disposto no inciso XII do artigo 93 da Constituição da República.
Assunto: Regimento Interno (RI), alteração
Regime de plantão permanente, implantação
Vide: APROVADO pela Resolução Administrativa TRT3/STPOE n. 82, 25/05/2006 (DJMG 01/06/2006).
Resolução Administrativa TRT3/STPOE n. 180, 15/12/2006 (DJMG 20/12/2006), que APROVOU o novo Regimento Interno deste Regional.
Legislação correlata: Instrução Normativa TRT3/STPOE 2/2006, que dispõe sobre a atividade jurisdicional de plantão permanente nas Varas do Trabalho da 3ª Região;
Resolução Administrativa TRT3/STPOE 180/2006, que aprovou o novo Regimento Interno deste Regional e mantém o Capítulo X sobre o Regime de Plantão Permanente;
Ato Regimental TRT3 1/2007;
Comunicação Interna TRT3/STPOE 30/2007, que comunica a republicação da escala de plantões, DJMG 17/05/2007, com o objetivo de dar publicidade ao reescalonamento do plantão permanente nas Varas do interior do Estado de Minas Gerais (1ª a 6ª Sub-Regiões), a partir de agosto de 2007;
Ato Regulamentar TRT3/GP/DG 15/2007, que regulamenta a prestação de serviços durante o período de recesso previsto na Lei n. 5.010/66 e na Resolução Administrativa 98/2007 do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região e dá outras providências.
Resolução CSJT 225/2018, que regulamenta o regime de sobreaviso de servidores no âmbito da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus.


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.