Súmula n. 40

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Title: Súmula n. 40
Author: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Publication Date: 2015-07-17
Date of availability: 2015-07-16
Subject: Adicional de insalubridade, pagamento, atividade insalubre, norma regulamentadora, direito, ausência
Summary: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MANUSEIO DE CIMENTO. A manipulação de cimento em obras ou o mero contato com esse produto não enseja, por si só, o pagamento do adicional de insalubridade, ainda que constatada mediante laudo pericial. Essa atividade não se insere nas normas técnicas definidas pelo Anexo 13 da NR 15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego.
See: Resolução Administrativa TRT3/STPOE 167/2015, que EDITOU este verbete.
Source: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 16/07/2015, n. 1.771, p. 58-59
Related legislation: CLT/1943, arts. 190, 191, 194 e 195


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