Tese Jurídica Prevalecente n. 2

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Title: Tese Jurídica Prevalecente n. 2
Author: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unit responsible: Tribunal Pleno (TP)
Comissão de Jurisprudência (CJ) - participante
Publication Date: 2015-07-17
2015-07-20
2015-07-21
Date of availability: 2015-07-16
2015-07-17
2015-07-20
Subject: Gravidez, garantia provisória de emprego, reintegração, recusa, indenização substitutiva, cabimento
Summary: GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO DECORRENTE DE GRAVIDEZ. RECUSA À REINTEGRAÇÃO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. CABIMENTO. A recusa da empregada gestante dispensada à oferta de reintegração ao emprego não afasta o direito aos salários e consectários pertinentes ao período da garantia provisória de emprego prevista no art. 10, II, "b", do ADCT.
See: Resolução Administrativa TRT3/STPOE 165/2015, que EDITOU este verbete.
Source: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 16/07/2015, n. 1.771, p. 55-56; DEJT/TRT3/Cad. Jud. 17/07/2015, n. 1.772, p. 80-81; DEJT/TRT3/Cad. Jud. 20/07/2015, n. 1.773, p. 113-114
Related legislation: Súmulas TST 244 e 396


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