Título: |
Ato Regimental n. 2, de 27 de abril de 2006 |
Autor: |
Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT) |
Data de publicação: |
2006-05-06 |
Situação: |
NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Resumo: |
Disciplina os critérios para a aferição do merecimento para promoção de magistrados e seu acesso ao Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. |
Assunto: |
Cargo, acesso, preenchimento, critério, aferição, lista tríplice, magistrado, promoção, curso, aproveitamento, merecimento, corregedoria regional, regimento interno, alteração |
Vide: |
APROVADO pela Resolução Administrativa TRT3/STPOE n. 66, de 27/04/2006 (DJMG 06/05/2006). |
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*Resolução Administrativa TRT3/STPOE n. 180, 15/12/2006 (DJMG 20/12/2006), que APROVOU o novo Regimento Interno deste Regional. |
Legislação correlata: |
Provimento TRT3/SCR 3/2006, que estabelece os critérios a serem observados na informação que fornecerá aos Juízes, para a promoção de magistrados e seu acesso, por merecimento, ao Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. |
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Procedimento de Controle Administrativo CNJ n. 544. |