| Título: | Ato Regimental n. 2, de 27 de abril de 2006 |
| Autor: | Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT) |
| Data de publicação: | 2006-05-06 |
| Situação: | NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Resumo: | Disciplina os critérios para a aferição do merecimento para promoção de magistrados e seu acesso ao Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. |
| Assunto: | Cargo, acesso, preenchimento, critério, aferição, lista tríplice, magistrado, promoção, curso, aproveitamento, merecimento, corregedoria regional, regimento interno, alteração |
| Vide: | APROVADO pela Resolução Administrativa TRT3/STPOE n. 66, de 27/04/2006 (DJMG 06/05/2006). |
| *Resolução Administrativa TRT3/STPOE n. 180, 15/12/2006 (DJMG 20/12/2006), que APROVOU o novo Regimento Interno deste Regional. | |
| Legislação correlata: | Provimento TRT3/SCR 3/2006, que estabelece os critérios a serem observados na informação que fornecerá aos Juízes, para a promoção de magistrados e seu acesso, por merecimento, ao Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. |
| Procedimento de Controle Administrativo CNJ n. 544. |