Ato Regimental n. 2, de 27 de abril de 2006

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Título: Ato Regimental n. 2, de 27 de abril de 2006
Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Data de publicação: 2006-05-06
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Resumo: Disciplina os critérios para a aferição do merecimento para promoção de magistrados e seu acesso ao Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região.
Assunto: Critério
Cargo, acesso
Regimento Interno (RI), alteração
Lista tríplice
Magistrado, promoção
Cargo, preenchimento
Vide: APROVADO pela Resolução Administrativa TRT3/STPOE n. 66, de 27/04/2006 (DJMG 06/05/2006).
*Resolução Administrativa TRT3/STPOE n. 180, 15/12/2006 (DJMG 20/12/2006), que APROVOU o novo Regimento Interno deste Regional.
Legislação correlata: Provimento TRT3/SCR 3/2006, que estabelece os critérios a serem observados na informação que fornecerá aos Juízes, para a promoção de magistrados e seu acesso, por merecimento, ao Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região.
Procedimento de Controle Administrativo CNJ n. 544.


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.